ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI COMPLEMENTAR N.º692/2020 REPUBLICADA POR INCORREÇÃO

SANCIONO

Autoria: Chefe do Executivo Municipal

 

Centro Administrativo Prefeito Rubens

 

Goianinha/RN 23 de dezembro de 2020

 

RUDEMBERG HONÓRIO LISBOA

Prefeito

 

MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE GOIANINHA, DE ACORDO COM À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIANINHA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei orgânica do Município.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º: O Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Goianinha/RN fica alterado, por meio desta Lei Complementar, conforme Emenda Constitucional nº 103/2019.

 

Art. 2°: Ficam alterados os Incisos I, II e III e acrescentados os parágrafos 1º no art. 12 da Lei nº 1.525/2013, vigorando a seguinte redação:

 

"Art. 12. São fontes de financiamento do plano de custeio do RPPS as seguintes receitas:

 

I - o produto da arrecadação referente às contribuições de caráter compulsório, dos servidores ativos de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações, na razão de 14% (quatorze por cento) sobre a sua remuneração, base de contribuição;

 

II - o produto da arrecadação referente às contribuições dos aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações na razão de 14% (quatorze por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e das pensões concedidas pelo RPPS que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS;

 

III - o produto da arrecadação da contribuição do Município, compreendendo os órgãos e unidades administrativas da Prefeitura, a Câmara Municipal, Autarquias e Fundações Públicas, equivalente a 14% (quatorze por cento), acrescida de eventual alíquota suplementar definida pelo cálculo atuarial anual, sobre o valor da remuneração, base de contribuição paga aos servidores ativos;"

 

§ 1º Os valores previstos no incisos I, II e III deste artigo serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor deste Projeto de Lei, na mesma data e com o mesmo índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

 

§2º A alíquota prevista no inciso I deste artigo será reduzida ou majorada, considerando o valor da base de contribuição ou do benefício recebido, de acordo com os seguintes parâmetros:

 

I – Até 02 (dois) salários mínimos 9%;

II – Acima de 02 (dois) salários mínimos ate 03 (três) 11% de desconto;

III – Acima de 03 (três) até 05 (cinco) salários mínimos 12,5% de desconto;

IV – Acima de 05 (cinco) salários mínimos até o teto do regime geral 14% de desconto;

V – Acima do teto do regime geral 16% de desconto.

 

Art. 3°:Ficam alterados o caput do art. 26 e parágrafo 1º e acrescentados os parágrafos 12º a 17º do mesmo, da Lei nº 1.525/2013 vigorando a seguinte redação:

 

"Art. 26. O servidor que for considerado incapaz de readaptação para o exercício de seu cargo ou outro de atribuições e atividades compatíveis com a limitação que tenha sofrido, respeitada a habilitação exigida, será aposentado por incapacidade permanente.

 

§ 1º: Os proventos da aposentadoria por incapacidade permanente elencados no rol do § 11º deste artigo e demais doenças, atenderá o dispositivo do §2º do artigo 58 e nos casos de acidente de trabalho, doença profissional ou de doença do trabalho, o valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética simples prevista no § 3º do artigo 58;

 

§ 12º:A aposentadoria por incapacidade permanente será precedida de licença para tratamento de saúde ou de licença decorrente de acidente do trabalho, sendo obrigatória a tentativa prévia de readaptação.

 

§ 13º: Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por incapacidade permanente, o benefício cessará de imediato para o segurado, retomando o servidor à atividade que desempenhava ao se aposentar ou, em sede de readaptação, para o exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigida para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

 

§ 14º: O segurado que vier a exercer atividade laboral enquanto aposentado por incapacidade permanente terá o benefício suspenso de imediato, sendo encaminhado para perícia médica que, conforme o caso, opinará pela manutenção do benefício ou retomo à atividade.

 

§ 15º: Constatada a ocorrência da situação prevista no "caput" deste artigo, deverá ser assegurado o contraditório antes da cessação do benefício.

 

§ 16º: Em qualquer das hipóteses previstas no "caput" deste artigo, havendo indícios de fraude previdenciária a decisão de reversão do benefício não prejudica eventuais sanções administrativas, civis e criminais cabíveis.

 

§ 17º: Por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.”

 

Art. 4°: Os artigos 27 e 28 da Lei nº 1.525/2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 27 O servidor, homem ou mulher, será aposentado compulsoriamente aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma estabelecida no art. 58.

 

Parágrafo único. A aposentadoria será declarada por ato da autoridade competente, com vigência a partir do dia em que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço, assegurada a opção prevista no art. 66 desta lei.

 

Art. 28 O servidor fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição com proventos calculados na forma prevista do Art. 58, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:

 

I - tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público;

 

II - tempo mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria;

 

III - 65 (sessenta e cinco) anos de idade e trinta e cinco de tempo de contribuição, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade e trinta de tempo de contribuição, se mulher;

 

IV - O servidor que cumprir as exigências para a concessão da aposentadoria voluntaria estabelecida no caput, e que optar por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.

 

Parágrafo único. O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do município e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício, sendo regulamentado através de decreto.

 

Art. 29 Excetua-se da regra geral especificada no artigo anterior, com proventos calculados conforme o artigo 58:

 

I – O segurado cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação destes agentes, vedados a caracterização por categoria profissional ou ocupação e o enquadramento por periculosidade, fará jus à aposentadoria voluntária, preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, para ambos os sexos:

 

a) 60 (sessenta) anos de idade;

b) 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição e contribuição;

c) 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público; e

d) 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

 

II - A aposentadoria a que se refere o inciso I observará adicionalmente as condições e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, naquilo em que não conflitarem com as regras especificadas aplicáveis ao regime próprio de previdência social do município, vedada a conversão de tempo especial em comum, mediante comprovação agentes nocivos, cumulativamente com a percepção do adicional de insalubridade ou da periculosidade.

 

Art. 5º: Ficam alterados os artigos 30 caput e 31 da Lei nº 1.525/2013, com a seguinte redação:

 

“Art. 30 O professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo

exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e

médio, quando da aposentadoria prevista no art. 28, terá os requisitos de idade reduzidos em 5 (cinco) anos e tempo de contribuição de 25 (vinte e cinco) anos.

 

Art. 31 A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Próprio de Previdência Social, definidos nos art. 8º, quando do seu falecimento e consistirá numa cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).

 

§ 1º As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a 5 (cinco).

 

§ 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata ocaputserá equivalente a:

 

I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e

 

II - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

 

§ 3º: Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto nocapute no § 1º.

 

§ 4º: O tempo de duração da pensão por morte e das cotas individuais por dependente até a perda dessa qualidade, o rol de dependentes e sua qualificação e as condições necessárias para enquadramento serão aqueles estabelecidos no art. 9º e 40 da lei 1.525/2013.

 

§ 5º: Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, sua condição pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, observada revisão periódica na forma da legislação.

 

§ 6º: Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica.

 

§7º: É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma doart. 37 da Constituição Federal.

 

§ 8º: Será admitida, nos termos do § 9º a acumulação de:

 

I – pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal;

 

II – pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal; ou

 

III – pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social.

 

§ 9°: Nas hipóteses das acumulações previstas no parágrafo 8º, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:

 

I - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) salários-mínimos;

 

II - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos, até o limite de 3 (três) salários-mínimos;

 

III - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários-mínimos; e

 

IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos.

 

§ 10º A aplicação do disposto no parágrafo 7° poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos beneficias.

 

§11° As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos beneficias houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

 

§12º As regras sobre acumulação previstas neste artigo e na legislação vigente na data de entrada em vigor da EC nº 103, de 12 de novembro de 2019, poderão ser alteradas na forma do parágrafo 6° do artigo 40 e do parágrafo 15 do artigo 201 da Constituição Federal.

 

§13º O direito à pensão configura-se na data da morte do segurado, sendo o benefício concedido com base na legislação vigente na data do óbito, vedado o recálculo em razão do reajustamento do limite máximo dos benefícios do RGPS.

 

§ 14º Será concedida pensão provisória nos seguintes casos:

 

I – por ausência de segurado declarada em sentença;

 

II – por morte presumida do segurado decorrente do seu desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.

 

§ 15º A pensão provisória será transformada em definitiva quando declarado o óbito do segurado ausente ou daquele cuja morte era presumida, e será cessada na hipótese do eventual reaparecimento do segurado, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.

 

§ 16º Na hipótese de cálculo de pensão oriunda de falecimento de servidor em atividade, é vedada a inclusão de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão, de outras parcelas de natureza temporária, ou de permanência, bem como a incorporação de tais parcelas diretamente no valor da pensão ou na remuneração, apenas para efeito de concessão do benefício.”

 

Art. 6º: Ficam alterados os artigos 34 e 35 da Lei nº 1.525/2013, com a seguinte redação:

 

“Art. 34. O beneficiário da pensão provisória de que trata o § 14º do art. 31 deverá anualmente declarar que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar imediatamente ao Município o reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e penalmente pelo ilícito.

 

Art. 35. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, observadas as disposições dos Artigos 31 e 32”

 

Art. 7°: Fica acrescido o inciso IV do artigo 40 da Lei nº 1.525/2013, vigorando a seguinte redação:

 

“IV - o direito à percepção da cota de pensão paga ao cônjuge ou companheiro cessará nos seguintes casos:

 

§ 1º - Se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação dos parágrafos §2º e 3º deste artigo.

 

§ 2º - Em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;

 

§ 3º - Transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:

 

I - 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;

 

II - 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;

 

III - 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;

 

IV - 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;

 

V - (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; e

 

VI - vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.

 

§ 4º Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida no §1º ou os prazos previstos no § 3º, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.

 

§ 5º O tempo de contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ou ao Regime Geral de Previdência Social será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que trata o § 2º e o § 3º deste artigo.

 

Art. 8°: Fica alterado § 2º o artigo 8ª da Lei nº 1.525/2013, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“§ 2º Em se tratando de companheiro ou companheira, deve ser comprovada a união estável como entidade familiar, cuja comprovação dar-se-á mediante apresentação de documento público declaratório firmado em cartório de notas ou de sentença judicial declaratória.”

 

Art. 9°: Ficam alterados os artigos 42 e 43 da Lei nº 1.525/2013, vigorando a seguinte redação:

 

“Art. 42 Até que lei discipline a concessão de aposentadoria do servidor público com deficiência será concedida na forma o parágrafo único do art. 22, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

 

Art. 43 A concessão de aposentadoria ao servidor público municipal vinculado a regime próprio de previdência social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Lei Complementar, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.”

 

Art. 10: Ficam alterados os artigos 52, 53, 54 e 58 da Lei nº 1.525/2013, vigorando a seguinte redação:

 

“Art. 52. O segurado que se tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

 

I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;

 

II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;

 

III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;

 

IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II.

 

§ 1º: Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos.

 

§ 2º: O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá:

 

I - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do art. 53; e

 

II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma do inciso I, § 3 do art. 58.

 

§ 3º: O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado:

 

I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 2º;

 

II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º.

 

Art. 53. O servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente, desde que tenha 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, quando preencher cumulativamente os seguintes requisitos:

 

I - 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de idade, se homem, observado o disposto no § 1º, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e

 

II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 2º e 3º.

 

§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2022, a idade mínima a que se refere o inciso I, do caput, será de 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem.

 

§ 2º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II, do caput, será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 95 (noventa e cinco) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem.

 

§ 3º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II, do caput, e o § 2º.

 

§ 4º Para o titular do cargo de professor que comprovar tempo de efetivo exercício exclusivamente nas funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão:

 

I - 51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher, e 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se homem;

 

II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem; e

 

III - 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se homem, a partir de 1º de janeiro de 2022.

 

§ 5º: O somatório da idade e do tempo de contribuição de que trata o inciso II, do caput, para o servidor a que se refere o § 4º, incluídas as frações, será de 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e de 100 (cem) pontos, se homem.

 

§ 6º: Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão:

 

I - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 11, deste artigo, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003, e que não tenha feito a opção de que trata o § 16, do art. 40, da CF, desde que tenha, no mínimo, 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem, ou, para os titulares do cargo de professor de que trata o § 6º, 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se homem;

 

II - ao valor apurado na forma do Art.58 para o servidor público não contemplado no inciso I.

 

§ 7º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º, do art. 201, da Constituição Federal, e serão reajustados:

 

I - de acordo com o disposto no art. 7º, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I, do § 6º, deste artigo ou anualmente, pelos mesmos índices utilizados pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, sem a garantia de paridade, se concedidas na forma prevista no inciso II do § 6º deste artigo.

 

§ 8º Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria com fundamento no disposto no inciso I do § 6º, deste artigo, o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei, acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, observados os seguintes critérios:

 

I - se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das rubricas que refletem essa variação integrará o cálculo do valor da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, considerando-se a média aritmética simples dessa carga horária proporcional ao número de anos completos de recebimento e contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria;

 

II - se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis por estarem vinculadas aos indicadores de desempenho, produtividade ou situação similar, o valor dessas vantagens integrará o cálculo da remuneração do servidor público no cargo efetivo mediante a aplicação, sobre o valor atual de referência das vantagens pecuniárias permanentes variáveis, da média aritmética simples do indicador, proporcional ao número de anos completos de recebimento e de respectiva contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria ou, se inferior, ao tempo total de percepção da vantagem.”

 

Art. 54 O servidor titular de cargo efetivo que tenha ingressado no serviço público do município até a data de entrada em vigor desta Lei, cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, poderá aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de:

 

I – 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição;

 

II – 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e

 

III – 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição.

 

§ 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput;

 

§ 2º o valor dos proventos da aposentadoria serão apurados na forma do art.58

 

Art. 58. Considera-se para cálculo dos benefícios a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.

 

§ 1º A média a que se refere o caput será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para os segurados desse regime e para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a implantação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal.

 

§ 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos:

 

§ 3º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º:

 

I - no caso do inciso II, § 2º do artigo 52;

 

II - no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, quando decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho.

 

§ 4º Os benefícios calculados nos termos do disposto neste artigo serão reajustados nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social.

 

§ 5º As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários de contribuição considerados no cálculo dos benefícios do RGPS, conforme portaria editada mensalmente pelo MPS.

 

§ 6º Os proventos de aposentadoria e pensões não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal nem superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no § 12º.

 

§ 7º Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou por outro documento público, de acordo com as normas emanadas pelo Ministério da Previdência Social.

 

§ 8º O valor inicial dos proventos, calculado de acordo com o caput, por ocasião de sua concessão, não poderá exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, sendo vedada a inclusão de parcelas temporárias conforme previsto no art. 60.

 

§ 9º Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto neste artigo serão considerados em número de dias.”

 

Art. 11: Fica alterada a letra “a” do inciso I do artigo 25 da Lei nº 1.525/2013, vigorando a seguinte redação:

 

“Art. 25 (...)

 

a) Aposentadoria por incapacidade permanente;”

 

Art. 12: O artigo 92K, da Lei nº 1.851/2017, datada 21 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Artigo 92k. Ficam autorizados somente dois parcelamentos de fatos geradores ocorridos em uma única gestão de quatro anos, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor eventualmente devido por exercício, sendo os outros 50% (cinquenta por cento) a título de entrada, vedado o parcelamento de Contribuições Previdenciárias descontadas dos servidores.”

 

Art. 13: A cada 100 (cem) servidores ativos afastados, seja por exoneração, desistência ou aposentadoria, fica estabelecida a obrigatoriedade de realização de Concurso Público.

 

Art. 14: Ficam revogados os artigos 36, 44, 55 e 56 da Lei nº 1.525/2013.

 

Art. 15: Ficam revogados, com fulcro no Art. 9º - §§ 2º e 3º da EC nº 103/2019, os artigos 44 a 50, as letras “d”, “f”, “g” e “h” do inciso Ido artigo 25, da Lei nº 1.525/2013.

 

Art. 16: Esta lei complementar entra em vigor, revogadas as disposições em contrário:

 

I – a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de sua publicação, quanto ao disposto no artigo 2º;

 

II – nos demais casos, na data de sua publicação.

 

Goianinha/RN, 23 de dezembro de 2020.

 

RUDEMBERG HONÓRIO LISBOA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sandro Ferreira da Silva
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