ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 560, DE 25 DE JANEIRO DE 2024

LEI Nº 560, DE 25 DE JANEIRO DE 2024

 

FIXA O SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º Fica estabelecido como salário-mínimo dos servidores público do Município de Portalegre o valor de R$ 1.412,00 (Mil, quatrocentos e doze reais), para os servidores com carga horária de 40 horas/semanais, em conformidade com os termos do Decreto Federal nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023.

 

§1º Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário corresponderá a R$ 47,07 (quarenta e sete reais e sete centavos), R$ 6,42 (seis reais e quarenta e dois centavos) referente ao valor da hora trabalhada, R$ 9,63 (nove reais e sessenta e três centavos) o valor da hora-extra trabalhada e R$ 12,84 (doze reais e oitenta e quatro centavos) o valor da hora-extra trabalha em finais de semana.

 

§2º Nenhum servidor efetivo, temporário ou comissionado poderá receber valor inferior ao estabelecido no caput do presente artigo.

 

Art.2º As despesas provenientes desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Município, suplementadas se necessário, nos termos da legislação em vigor.

 

Art.3º Fica revogada a Lei Municipal nº 540/2023, de 09 maio de 2023.

 

Art. 4º Altera a redação do art. 1º. da Lei nº. 517/2022, que dispõe sobre o vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, passando a vigorar da seguinte forma:

 

Art.1º Fixa o vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias no valor de R$ 2.824,00 (dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais), em conformidade com o disposto no § 9º do Art. 198 da Constituição Federal.

 

Parágrafo único. O pagamento do vencimento que trata o presente artigo dar-se-á na forma do art. 3º da Lei nº. 517/2022.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2024.

 

JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:611956B8