ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 519 DE 10 DE MARÇO DE 2025.

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 519, DE 10 DE MARÇO DE 2025.

 

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA E O SISTEMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÍTIO NOVO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições conferidas pelos Artigos 46 e 66, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Artigo - 1º Fica criada, nos termos desta Lei, a Política de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Sítio Novo/RN, que estabelece as definições, princípios, diretrizes, objetivos e composição do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN. Por meio deste sistema, o poder público municipal, com a participação da sociedade civil organizada, formulará e implementará políticas, planos, programas e ações visando assegurar o direito humano à alimentação adequada e os mecanismos para sua efetivação.

 

Artigo - 2º A alimentação adequada é direito fundamental do ser humano, consistindo na garantia do acesso de todos, de forma regular e permanente, a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente e com base em práticas que promovam a saúde, respeitando-se a diversidade ambiental, cultural, econômica e social do município, com prioridade para as regiões e populações mais vulneráveis.

 

Artigo - 3º A consecução do direito humano à alimentação adequada e da segurança alimentar e nutricional requer o respeito à autonomia político-administrativa que confere ao Município de Sítio Novo/RN a primazia de suas decisões sobre a produção e o consumo de alimentos destinados à sua população, em conformidade com o disposto nesta Lei, observadas as normas de direito estadual, nacional e internacional, garantindo e fortalecendo o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, conforme a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN) nº 11.346/2006.

 

Parágrafo único. É dever do poder público municipal respeitar, proteger, promover, prover, informar, monitorar, fiscalizar e avaliar a realização do direito humano à alimentação adequada, bem como garantir os mecanismos para sua exequibilidade.

 

CAPÍTULO II

DA POLÍTICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

 

Artigo - 4º A Política de Segurança Alimentar e Nutricional tem como objetivos:

 

I - promover o direito à alimentação adequada e sua incorporação às políticas públicas;

 

II - promover o acesso da população a alimentos seguros e de qualidade, nas quantidades necessárias para uma vida saudável em todos os ciclos de vida;

 

III - promover ações de educação alimentar e nutricional, respeitando-se os hábitos alimentares locais;

 

IV - promover o atendimento suplementar e emergencial a indivíduos ou grupos populacionais em situação de vulnerabilidade;

 

V - fortalecer as ações de vigilância sanitária dos alimentos;

 

VI - apoiar ações de emprego e renda;

 

VII - promover a preservação e recuperação do meio ambiente e dos recursos hídricos locais;

 

VIII - propiciar a produção de conhecimento, o acesso à informação e à formação sobre ações em segurança alimentar e nutricional;

 

IX - promover a participação permanente de todos os segmentos da sociedade civil;

 

X - promover a integração entre as ações governamentais e as da sociedade civil que visem reduzir ou erradicar as causas da desnutrição, da fome e da miséria;

 

XI - promover a vigilância nutricional e alimentar das famílias abrangidas pelo Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, especialmente das famílias com crianças de até sete anos de idade.

 

Parágrafo único. Na elaboração do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, deverão ser identificadas estratégias, ações, fontes orçamentárias e metas a serem implementadas, quando houver condições efetivas de infraestrutura e recursos humanos que permitam a exigibilidade administrativa e o acompanhamento de indicadores de vigilância alimentar e nutricional.

 

CAPÍTULO III

DO SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

 

Artigo - 5º A realização do direito humano à alimentação adequada e da segurança alimentar e nutricional da população de Sítio Novo/RN far-se-á por meio do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, integrado por um conjunto de órgãos e instituições públicas municipais e privadas, com ou sem fins lucrativos, afetas à segurança alimentar e nutricional, que manifestem interesse em integrar o sistema, respeitada a legislação aplicável. O SISAN tem por objetivos formular e implementar a política e o plano municipal de segurança alimentar e nutricional, estimular a integração dos esforços entre o governo e a sociedade civil, bem como promover o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da segurança alimentar e nutricional do município.

 

Artigo - 6º São partes integrantes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito do Município de Sítio Novo/RN:

 

I - a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, instância responsável pela indicação ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como pela avaliação do SISAN no âmbito do município;

 

II - o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEAN, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação, Assistência Social, Cidadania, Direitos Humanos, Apoio às Minorias e às Diversidades - SEMTHAS para prestar assessoramento ao Prefeito Municipal de Sítio Novo;

 

III - a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN, integrada por Secretários Municipais responsáveis pelas pastas afetas à consecução da segurança alimentar e nutricional;

 

IV - os órgãos e entidades de segurança alimentar e nutricional, instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que respeitem os critérios, os princípios e as diretrizes do SISAN, nos termos regulamentados pela Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN.

 

CAPÍTULO IV

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

 

Artigo - 7º A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Sítio Novo/RN será realizada a cada quatro anos, mediante convocação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. Cabe a este Conselho a convocação e a organização da avaliação da Conferência Municipal a cada biênio, respeitando o regulamento próprio para tal fim.

 

Artigo - 8º Participarão da Conferência, como delegados natos, os conselheiros do COMSEAN e, como delegados eventuais, os representantes da sociedade civil, eleitos durante as pré-conferências e reuniões preparatórias.

 

Parágrafo único. A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional tem como objetivo apresentar proposições de diretrizes e prioridades para o Plano e a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como proceder à sua avaliação.

 

CAPÍTULO V

DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE SÍTIO NOVO/RN - COMSEAN

 

Artigo - 9º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Sítio Novo – COMSEAN, órgão permanente, colegiado e vinculado à Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação, Assistência Social, Cidadania, Direitos Humanos, Apoio às Minorias e às Diversidades - SEMTHAS, tem como objetivo ser consultivo, propositor, deliberar e monitorar as ações e políticas de que trata esta Lei.

 

Artigo - 10. Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Sítio Novo - COMSEAN, órgão de assessoramento do Prefeito de Sítio Novo/RN, as seguintes atribuições:

 

I - definir os parâmetros de composição, organização e funcionamento, por meio de regulamento próprio, da Conferência de que trata o artigo anterior;

 

II - propor ao Poder Executivo Municipal, considerando as deliberações da Conferência de Segurança Alimentar e Nutricional, as diretrizes e prioridades da Política e do Plano de Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo o orçamento para sua consecução;

 

III - articular, acompanhar e monitorar, em parceria com os demais integrantes do Sistema, a implementação das ações referentes à Política e ao Plano de Segurança Alimentar e Nutricional;

 

IV - promover o diálogo e a convergência das ações que integram o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito do município por meio de mecanismos permanentes de articulação;

 

V - propor ações a serem implementadas pela Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação, Assistência Social, Cidadania, Direitos Humanos, Apoio às Minorias e às Diversidades - SEMTHAS e pelos demais órgãos e entidades do município, executoras da Política e do Plano de Segurança Alimentar e Nutricional no Município de Sítio Novo/RN;

 

VI - promover estudos que fundamentem propostas ligadas à segurança alimentar e às várias alternativas de recuperação e manutenção nutricional;

 

VII - promover campanhas de sensibilização da opinião pública sobre a necessidade de combate à fome e à desnutrição;

 

VIII - propor ações de educação alimentar e nutricional sobre qualidade nutricional, hábitos alimentares e estilo de vida saudável;

 

IX - colaborar na elaboração do Plano de Segurança Alimentar e Nutricional;

 

X - elaborar o seu regimento interno.

 

Artigo - 11. O COMSEAN será composto por nove membros titulares e respectivos suplentes, obedecendo aos critérios a seguir, conforme a Lei Federal nº 11.346/2006:

 

I - 1/3 (um terço) de representantes governamentais, constituídos pela Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação, Assistência Social, Cidadania, Direitos Humanos, Apoio às Minorias e às Diversidades - SEMTHAS; Secretaria Municipal de Agricultura; Secretaria Municipal de Saúde;

 

II - 2/3 (dois terços) de representantes de entidades da sociedade civil afetas à segurança alimentar e nutricional, escolhidos pelas respectivas entidades, conforme critérios estabelecidos na Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, conforme seu regimento;

 

III - o COMSEAN também poderá contar com observadores, incluindo-se representantes de outros conselhos municipais e organismos afins, dos poderes Legislativo e Judiciário, e de autarquias, fundações e empresas públicas que tenham interesse no tema.

 

§ 1º O COMSEAN será presidido por um de seus integrantes, representante da sociedade civil, indicado pelo plenário do colegiado na forma do regulamento e designado pelo Prefeito Municipal de Sítio Novo/RN.

 

§ 2º A atuação dos conselheiros, efetivos e suplentes, no COMSEAN, será considerada serviço de relevante interesse público e não será remunerada.

 

§ 3º Os representantes da sociedade civil serão escolhidos e aprovados na Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

 

§ 4º Os membros terão mandato de três anos, podendo ser reeleitos de acordo com a indicação de seus respectivos segmentos.

 

Artigo - 12. O COMSEAN contará com câmaras temáticas permanentes que formularão as propostas a serem por ele apreciadas.

 

§ 1º As câmaras temáticas permanentes serão compostas por conselheiros, designados pelo Presidente do COMSEAN, consideradas as condições estabelecidas no regimento interno, vedada a designação de um mesmo conselheiro para atuar em mais de uma câmara temática permanente.

 

§ 2º Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao plenário do COMSEAN, as câmaras temáticas poderão convidar representantes da sociedade civil, de órgãos e entidades públicas, e técnicos afetos à temática em discussão.

 

§ 3º Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMSEAN, sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que representem a sociedade civil, sempre que constar na pauta assunto de sua área de atuação ou a juízo do Presidente do Conselho.

 

§ 4º A atuação das câmaras temáticas será distribuída por segmentos, como, por exemplo, direito humano à alimentação saudável, combate aos distúrbios metabólicos, ação contra a fome e o desemprego, equipamentos públicos, alimentação escolar, mercado popular, agricultura familiar, vivência agroecológica e vigilância sanitária e nutricional dos alimentos.

 

Artigo - 13. O COMSEAN poderá instituir grupos de trabalho de caráter provisório para estudarem e apresentarem propostas de medidas ou temas específicos.

 

Artigo - 14. O COMSEAN, as câmaras temáticas e os grupos de trabalho terão apoio técnico, logístico e administrativo de uma Gerência de Segurança Alimentar, vinculada à Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação, Assistência Social, Cidadania, Direitos Humanos, Apoio às Minorias e às Diversidades - SEMTHAS.

 

CAPÍTULO VI

DA CÂMARA INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE SÍTIO NOVO - CAISAN

 

Artigo - 15. A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN será formada pelos representantes das Secretarias membros do COMSEAN.

 

Parágrafo único. A CAISAN será vinculada à Secretaria Municipal de Gestão, Governança e Planejamento (SEGEP), oficializada pelo Chefe do Poder Executivo, com regimento próprio aprovado em assembleia.

 

Artigo - 16. Compete à CAISAN:

 

I - elaborar, a partir de diretrizes emanadas do COMSEAN, a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes, metas, fontes de recurso e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;

 

II - realizar esforços no sentido de aprimorar as ações públicas intersetoriais que visam ao direito humano à alimentação adequada e à segurança alimentar e nutricional;

 

III - apresentar ao COMSEAN, bem como à Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, relatório de suas atividades;

 

IV - exercer outras atividades correlatas à segurança alimentar e nutricional.

 

CAPÍTULO VII

DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE SÍTIO NOVO/RN

 

Artigo - 17. O Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Sítio Novo/RN - FUMSAN, de função programática, com o objetivo de custear programas e ações de segurança alimentar e nutricional, será criado por decreto do Prefeito e implementado por meio de regulamento próprio.

 

Parágrafo único. Constituem recursos do FUMSAN:

 

a) todos aqueles advindos de convênios;

 

b) doações de qualquer natureza, de pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira;

 

c) auxílios ou contribuições que lhe forem destinados;

 

d) recursos provenientes de outras fontes, como por exemplo:

 

Recursos orçamentários próprios do município, consignados na Lei Orçamentária Anual;

 

Receitas provenientes de eventos e campanhas promovidos pelo município em prol da segurança alimentar e nutricional;

 

Multas e penalidades aplicadas por infrações à legislação de segurança alimentar e nutricional;

 

Rendimentos de aplicações financeiras dos recursos do FUMSAN;

 

Repasses de recursos estaduais e federais destinados à segurança alimentar e nutricional;

 

Recursos provenientes de emendas parlamentares destinadas ao FUMSAN;

 

Doações de bens e serviços por empresas e organizações da sociedade civil;

 

Artigo - 18. O acompanhamento e a participação social no FUMSAN se dão no âmbito do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Sítio Novo/RN - COMSEAN, conforme disposto em regulamento.

 

Parágrafo único. São administradores do FUMSAN o gestor, o agente executor, o agente financeiro e o grupo coordenador, conforme regulamento.

 

Artigo - 19. Os recursos do FUMSAN serão aplicados prioritariamente em programas e ações que tenham as seguintes finalidades:

 

I - enfrentar as situações de pobreza e desigualdade;

 

II - promover a proteção social por meio de serviços e benefícios assistenciais, no âmbito da política de segurança alimentar e nutricional;

 

III - reforçar a renda das famílias;

 

IV - assegurar o direito à alimentação adequada;

 

V - melhorar o padrão de vida e as condições de habitabilidade, saneamento básico e acesso à água;

 

VI - gerar novas oportunidades de trabalho e emprego;

 

VII - promover a formação profissional.

 

Parágrafo único. Os programas e ações que recebem recursos terão como beneficiários, preferencialmente, famílias cuja renda per capita não alcance o valor definidor da situação de pobreza e pessoas em situação de pobreza ou de extrema pobreza.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Artigo - 20. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Parágrafo único. O Município de Sítio Novo/RN poderá celebrar instrumentos de repasse com órgãos e entidades públicas e privadas, na forma da Lei Federal nº 14.133/2021 e da Lei Federal nº 13.019/2014, que tenham por objeto a colaboração técnica e financeira para a consecução das finalidades estabelecidas nesta Lei.

 

Artigo - 21. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

ANDREZZA BRASIL SOUTO BEZERRA

Prefeita Municipal de Sítio Novo


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Andrezza Brasil Souto Bezerra
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