ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 001/2026

“Abre Credito Suplementar no valor de R$ 19.156.812,99 e dá outras Providencias.”

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE GROSSOS, Estado do Rio Grande do

Norte, no uso das suas prerrogativas constitucionais, com fulcro nos artigos 29 e 30 da CF/88 e

atribuições legais, e combinando com o artigo 139 da Lei Orgânica do Município vigente e de acordo

com a Lei Orçamentaria Municipal em vigor, combinado com o artigo 40 da Lei Federal 4.320 de 17

de março de 1964.

CONSIDERANDO QUE a Lei nº 808/2025 (LOA 2026) no Art. 7º § II autoriza o poder executivo

atender insuficiências nas Dotações Orçamentarias ate o limite de 35%.

CONSIDERANDO QUE é permissível o empenhamento de folhas de pagamentos de forma

estimada e fornecedores na classificação global para o exercício de 2026, na forma do que dispõe a

Lei Federal 4.320/1964 combinado com a Lei Federal n. 8.666/93, bem como legislação específica

do TCE;

CONSIDERANDO QUE o crédito adicional suplementar trata-se de reforço de dotação

orçamentária, e não de reprogramação orçamentaria na forma de remanejamento, transposição e/ou

transferências;

CONSIDERANDO QUE foram realizadas anulações de dotações orçamentaria de acordo com o que

disciplina a Lei Federal nº 4.320/1964 e

CONSIDERADO QUE os créditos adicionais não implicam em aumento na despesa discricionária

do Poder Executivo, por tratar-se de Gestão Orçamentária e não de Gestão Fiscal.

DECRETA:

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS

Palácio José Marcelino Ferreira

Gabinete da Prefeita

 

Trav. Souza Machado, 146 – Centro – CEP: 59675-000

CNPJ: 08.077.273/0001-46 – Fone/Fax: (84) 3327 2418

 

Art. 1º - Fica Aberto no corrente exercício, Credito Suplementar no Valor de R$ 19.156.812,99

(Dezenove Milhões, Cento e Cinquenta e Seis Mil, Oitocentos e Doze Reais e Noventa e Nove

Centavos) corrente para atender as dotações contidas no Anexo I (Acréscimos).

Art. 2º – Constitui fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, à anulação de dotações

orçamentárias no valor de R$ 19.156.812,99 (Dezenove Milhões, Cento e Cinquenta e Seis Mil,

Oitocentos e Doze Reais e Noventa e Nove Centavos) conforme previsão legal no Art. 4, Incisos I e

II da Lei Federal 4.320/64 e relacionados no documento Anexo II (Redução).

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em

contrário.

 

Grossos/RN, 02 de Janeiro de 2026.

 

CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA

Prefeita Constitucional do Município de Grossos/RN 


Publicado por:
Mozaniel Alves de Sousa
Código Identificador:612361EE