ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 698/2022, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022

ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 038/2019 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGODE DIRETOR DE TRIBUTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Anexo Único da Lei Complementar nº038, de 18 de março de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO ÚNICO

 

CARGO, QUANTITATIVO E VALOR DO SUBSÍDIO.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

CARGO

QUANTITATIVO

SUBSÍDIO

Diretor de Tributação

01

R$ 2.000,00

 

Art. 2°- As despesas decorrentes desta lei estão previstas no orçamento vigente no presente exercício.

 

Art. 3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 18 de outubro de 2022.

 

JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jose Taliz da Silva
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