ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 698/2022, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 038/2019 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGODE DIRETOR DE TRIBUTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Anexo Único da Lei Complementar nº038, de 18 de março de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO ÚNICO
CARGO, QUANTITATIVO E VALOR DO SUBSÍDIO.
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
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CARGO |
QUANTITATIVO |
SUBSÍDIO |
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Diretor de Tributação |
01 |
R$ 2.000,00 |
Art. 2°- As despesas decorrentes desta lei estão previstas no orçamento vigente no presente exercício.
Art. 3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 18 de outubro de 2022.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:612A558E