ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 015/2026

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 008/2026

PROCESSO Nº 3.897/2026 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES

 

Aos 06 dias do mês de outubro de 2026, o Município de Bom Jesus, por intermédio da Prefeitura municipal, com sede na Rua Manoel Andrade, 12 – Centro – Bom Jesus/RN - CEP: 59.270-000, inscrito no CNPJ sob o nº 08.002.404/0001-26, neste ato representado por seu Secretário Municipal de Infraestrutura e Urbanismo, o Sr. Roberto Maciel de Souza Revoredo Junior, inscrito no CPF/MF sob o 597.739.014-91, residente e domiciliado na Rua Praia de Cotovelo, Paraiso, Bom Jesus/RN;

Nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 11.462, de 31 de março de 2023, da Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor; do Decreto Municipal nº 005, de 2012; do Decreto nº 3.555, de 2000; do Decreto nº 3.722, de 2001; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei Federal nº 14.133, de 2021, e as demais normas legais correlatas;

Em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 008/2026, conforme Ata publicada em 06/10/2026 e homologada pela Autoridade Superior;

Resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa F J ADRIANO CAVALCANTI LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.851.196/0001-84, com sede na Rua Manoel Cicero de Lima, nº 282, Centro, Santa Cruz/RN – CEP: 59.200-000, aqui representado pelo Sr. Francisco José Adriano Cavalcanti, brasileiro, empresário, portador do CPF nº 053.688.024-71, cuja proposta foi classificada em 1° lugar no certame.

 

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para a locação, de forma contínua, de caminhão compactador de resíduos sólidos, destinado à coleta e ao transporte de resíduos sólidos urbanos, visando atender de maneira contínua e regular às necessidades dos serviços de limpeza pública e manejo de resíduos sólidos do Município de Bom Jesus/RN, conforme especificações do Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo:

 

Empresa: F J ADRIANO CAVALCANTI LTDA

CNPJ: 27.851.196/0001-84

Valor Total: R$ 209.880,00 (duzentos e nove mil oitocentos e oitenta reais).

 

ITENS

DESCRIÇÃO

UNIDADE

QUANTIDADE

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

1

LOCAÇÃO DE CAMINHÃO COMPACTADOR DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 15.000 LITROS (15 M³), ANO DE FABRICAÇÃO A PARTIR DE 2019, EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO, COM MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA POR CONTA DA CONTRATADA. PRAZO DE 12 MESES.

MÊS

12

R$ 17.490,00

R$ 209.880,00

 

1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.

 

2. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES

2.1. O Órgão Gerenciador será a Secretaria Municipal de SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO.

2.2. São participantes todas as Secretarias do Município.

2.3. Poderá utilizar-se da presente Ata qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante consulta prévia ao órgão gerenciador, observada a comprovação da vantagem e as condições da Lei Federal nº 14.133/2021.

2.4. Caberá ao fornecedor registrado optar pela aceitação ou não do fornecimento em adesões (artigo 86, § 6º, da Lei Federal nº 14.133/21).

2.5. As aquisições ou contratações adicionais realizadas por órgãos aderentes não poderão exceder a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes, conforme previsto no artigo 86, §4º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

2.6. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem, conforme previsto no artigo 86, §5º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. A Ata de Registro de Preços terá validade de até 12 (doze) meses, contados da sua assinatura, podendo ser prorrogada, por igual período, nos termos do artigo 84 da Lei Federal nº 14.133/2021, desde que haja justificativa e concordância das partes.

 

4. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

4.1. A Ata poderá ser alterada nos termos do artigo 124 da Lei Federal nº 14.133/2021.

4.2. Os preços registrados poderão ser revistos em razão de redução de mercado ou de fato que eleve os custos.

4.3. Havendo elevação de mercado, será facultado ao fornecedor solicitar a revisão, mediante comprovação.

 

5. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO

5.1. O cancelamento do registro do fornecedor ocorrerá nas hipóteses da Lei Federal nº 14.133/21, assegurados contraditório e ampla defesa.

5.2. O cancelamento poderá ser promovido de ofício ou a pedido do fornecedor.

 

6. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES

6.1. As contratações decorrentes da Ata serão formalizadas por contrato, nota de empenho ou instrumento equivalente (artigo 95 da Lei Federal nº 14.133/21).

6.2. A contratada será convocada para assinar o instrumento no prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis uma vez por igual período.

6.3. A contratada deverá manter as condições de habilitação durante a execução contratual (artigo 104, da Lei Federal nº 14.133/21).

6.4. Aplicam-se as hipóteses de alteração contratual previstas no artigo 124 da Lei Federal 14.133/21.

 

7. CLÁUSULA SETIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO

7.1. Os contratos ou instrumentos equivalentes decorrentes desta Ata de Registro de Preços terão vigência definida no respectivo instrumento de contratação, observadas as disposições do edital, desta Ata e dos artigos 105 a 114 da Lei Federal nº 14.133/2021. Na ausência de previsão expressa, a vigência será limitada ao prazo necessário ao cumprimento integral das obrigações assumidas.

 

8. CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO

8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos e irreajustáveis, salvo nas hipóteses legais de revisão (artigo 134 da Lei Federal nº 14.133/21).

 

9. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA

9.1. A Contratada obriga-se a:

a) entregar os bens nas condições, prazos, locais e especificações estabelecidos no edital, Termo de Referência, Ata e proposta apresentada;

b) reparar, corrigir, substituir ou remover, às suas expensas, os produtos com defeitos, vícios ou avarias, no prazo fixado pela Administração;

c) atender prontamente às solicitações e exigências da Administração relacionadas ao objeto contratado;

d) comunicar previamente e justificar eventual impossibilidade de cumprimento dos prazos estabelecidos;

e) manter, durante toda a execução da contratação, as condições de habilitação e qualificação exigidas;

f) não transferir ou subcontratar obrigações sem prévia autorização da Administração;

g) observar as normas de proteção ao trabalho do menor previstas na legislação; e

h) responsabilizar-se por todos os custos, encargos, tributos, fretes, seguros e demais despesas necessárias à execução do objeto.

 

9.2. A Contratante obriga-se a:

a) receber e verificar os bens entregues, observando as condições e especificações estabelecidas no edital, Termo de Referência e proposta;

b) acompanhar e fiscalizar a execução da contratação por meio de representante formalmente designado;

c) rejeitar, no todo ou em parte, os bens entregues em desacordo com as especificações exigidas; e

d) efetuar o pagamento nas condições e prazos estabelecidos.

 

10. CLÁUSULA DECIMA - DO PAGAMENTO

10.1. O pagamento será efetuado no prazo e nas condições estabelecidas no instrumento convocatório e na legislação aplicável, contado da liquidação da despesa, mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura devidamente atestada pelo fiscal ou gestor da contratação.

10.2. O pagamento ficará condicionado à verificação do cumprimento das obrigações contratuais e da manutenção das condições de habilitação da contratada.

10.3. Havendo erro, inconsistência na documentação apresentada ou qualquer circunstância que impeça a liquidação da despesa, o prazo para pagamento ficará suspenso até a regularização da pendência, sem ônus para a Administração.

10.4. Os pagamentos observarão a legislação tributária aplicável, inclusive quanto às retenções legais cabíveis.

10.5. O pagamento será realizado por ordem bancária em conta indicada pela contratada ou por outro meio admitido pela legislação vigente.

10.6. Eventuais atrasos de pagamento, quando atribuíveis exclusivamente à Administração, observarão a atualização e os encargos previstos na legislação e no instrumento contratual.

 

11. CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

11.1. A execução da contratação será acompanhada e fiscalizada por representante formalmente designado pela Administração, competindo-lhe acompanhar, fiscalizar e registrar as ocorrências relacionadas à execução contratual, bem como adotar ou solicitar as providências necessárias à regularização de falhas identificadas.

11.2. A fiscalização exercida pela Administração não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada pela execução do objeto, inclusive perante terceiros, por danos, falhas, vícios ou irregularidades verificadas.

 

12. CLÁUSULA DECIMA SEGUNDA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

12.1. Aplicam-se as penalidades previstas nos artigos 155 a 159 da Lei Federal nº 14.133/21, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal.

 

12.2. As sanções poderão ser:

Advertência;

Multa (moratória até 0,5% ao dia, limitada a 10%; compensatória até 10% do valor do contrato);

Impedimento de licitar e contratar por até 3 anos;

Declaração de inidoneidade.

 

12.3. A aplicação das penalidades observará contraditório, ampla defesa e proporcionalidade.

 

13. CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. Integram a presente Ata o Edital, seus anexos, o Termo de Referência e a proposta da empresa vencedora.

13.2. Os casos omissos serão resolvidos com base na Lei Federal nº 14.133/2021 e legislação correlata.

13.3. O foro eleito para dirimir controvérsias será o da Comarca de MACAÍBA/RN, com exclusão de qualquer outro

 

Bom Jesus/RN, 06 de outubro de 2026.

 

ROBERTO MACIEL DE SOUZA REVOREDO JUNIOR

CPF de nº 028.247.084-09

Secretário Municipal de Infraestrutura e Urbanismo

Bom Jesus/RN

Representante do Órgão Gerenciador

 

FRANCISCO JOSÉ ADRIANO CAVALCANTI

CPF: 053.688.024-71

Representante: F J Adriano Cavalcanti LTDA

CNPJ: 27.851.196/0001-84

Contratada


Publicado por:
Francisco Claudio Gomes de Souza
Código Identificador:612BA8FD