ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 16/2022 TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e CONSIDERANDO o disposto no art. 24, II, da Lei Federal nº. 8.666/93, o qual determina que seja dispensável a licitação para outros serviços ou compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.
RESOLVE:
1 – Fica dispensado o procedimento licitatório para realização da presente despensa, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE GÁS MEDICINAL PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com a empresa M S DE OLIVEIRA SOUZA (08.457.917/0001-21), com valor total de R$ 17.551,00 (dezessete mil, quinhentos e cinquenta e um reais), haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;
2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2022;
3 – A Prefeitura Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.
Bodó/RN, 03 de fevereiroo de 2022.
MARCELO MÁRIO PORTO FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Romulo Lenine Ferreira Farias
Código Identificador:613881C5