ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU

Sala do Empreendedor de Tibau

SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00468 DE 17/01/2019

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TIBAU (RN) A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ATRAVÉS DA SECRETARIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL, PARA FINS DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA, VISANDO O CUSTEIO COMPLEMENTAR E SUBSIDIÁRIO DAS ATIVIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA A SEREM EXECUTADAS EM SEU TERRITÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os interessados que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica autorizado o Município de Tibau (RN) a celebrar convênio com o Estado do Rio Grande do Norte, através da Secretaria Estadual de Segurança Pública e da Defesa Social, para fins de cooperação financeira, visando o custeio complementar e subsidiário das atividades de segurança pública a serem executadas em seu território.

 

Art. 2°. No instrumento de cooperação mútua, a ser celebrado com a Secretaria Estadual de Segurança Pública e da Defesa Social, obrigar-se-á o Município de Tibau, atendidas a discricionariedade administrativa e as suas disponibilidades orçamentárias e financeiras, a promoção das ações necessárias à manutenção e o funcionamento dos serviços de segurança pública no âmbito de seu território, complementando o custeio das despesas com: a) o pagamento das diárias operacionais de que trata a Lei Estadual nº 7.754, de 18 de novembro de 1999, com as alterações da Lei Complementar nº 406, de 24 de novembro de 2009, a serem pagas aos Policiais Civis e Militares que exercem atividades delegadas pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte; b) a conservação e recuperação das instalações físicas das unidades operacionais situadas em seu território; c) materiais de expediente, higiene e limpeza; d) combustíveis e lubrificantes para as viaturas, bem como a manutenção preventiva e corretiva delas; e, por fim, e) alimentação e hospedagem para os policiais, somente quando estiverem em serviço.

 

Art. 3°. O valor unitário da diária operacional será revisto em conformidade com os parâmetros legais estabelecidos pelo Estado do Rio Grande do Norte, seguindo idêntica remuneração e mesma vigência.

 

§ 1º. Fica a cargo do Comandante do Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, responsável pelo destacamento de Tibau, e do Chefe de Polícia Civil no âmbito do Município, fornecerem a relação dos Policiais escalados, em período de folga, na atividade delegada, a serem cumpridas em cada evento específico.

 

§ 2º. O valor da diária operacional será creditado diretamente na conta bancária do policial que tiver executado o serviço extraordinário. As despesas de que tratadas nas alíneas: b, c, d, e, do Art. 2º, deverão ser comprovadas mediante apresentação de notas fiscais até o dia 5 (cinco) do mês subsequente, bem como a relação dos policiais que fizeram jus as respectivas diárias operacionais.

Art. 4º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando desde já autorizado sua suplementação, se necessário for.

 

Art. 5º. Serão aceitos para fins de repasse de pagamento, no máximo 20 (vinte) diárias operacionais por policial, independentemente de suas atribuições ordinárias desempenhadas serem operacionais ou administrativas.

 

Art. 6º. O acompanhamento e o controle social sobre a aplicação dos recursos destinados a execução das obrigações assumidas através do presente instrumento serão exercidos pelo conselho a ser instituído no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação, no diário oficial do Estado do Rio Grande do Norte, no extrato desse convênio.

 

Parágrafo único. O Conselho será instituído pelos seguintes membros:

 

a) Um servidor público municipal, indicado pelo Chefe do Poder Executivo que será seu presidente.

b) Um membro pertencente ao Unidade Policial Militar de Tibau e da Polícia Civil.

c)Um membro do Poder Legislativo Municipal, indicado pelo Presidente da Câmara de Vereadores do município retro.

d) Um membro pertencente a qualquer área da Segurança Pública, indicado pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 7º. Os registros contábeis e os processos de contratação das despesas relativos aos recursos despendidos pelo município nas atividades de segurança pública deverão ser previamente disponibilizados para o conselho. Estando o processo em ordem, será emitido parecer favorável, caso contrário será promovida diligencia ao controle interno da municipalidade.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas tácita e expressamente as disposições em contrário, com efeitos financeiros e retroativos a 1º de dezembro de 2018.

 

Tibau-RN, 17 de janeiro de 2019.

 

JOSINALDO MARCOS DE SOUZA

Prefeito Municipal 

 

ATO DE SANÇÃO

 

O Prefeito do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 020/2018, de iniciativa do Poder Executivo Municipal e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 19 de dezembro de 2018, para quesurta seus jurídicos e legais efeitos.

Outrossim, determino que o Gabinete do Prefeito, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00468 DE 17 DE JANEIRO DE 2019, ora sancionada, em apenso, que: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TIBAU (RN) A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ATRAVÉS DA SECRETARIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL, PARA FINS DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA, VISANDO O CUSTEIO COMPLEMENTAR E SUBSIDIÁRIO DAS ATIVIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA A SEREM EXECUTADAS EM SEU TERRITÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Cumpra-se, observada as cautelas legais.

 

Tibau/RN, 17 de janeiro de 2019.

 

JOSINALDO MARCOS DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
Código Identificador:614D5A99