ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PUBLICAÇÃO DE LEI

LEI Nº 493/2011

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AJUDA FINANCEIRA À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS AGROPRODUTORES DO VALE DO UMARI JACUMÃ - ACAVUJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ajuda financeira à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS AGROPRODUTORES DO VALE DO UMARI JACUMÃ – ACAVUJ, abaixo especificada, no valor total de 02 (dois) salários mínimos mensalmente para a associação, como forma de incentivo a continuidade de funcionamento das atividades por esta praticadas.

 

§ 1º A ajuda financeira a ser concedida visa, entre outras, a promoção das atividades praticadas, por período igual a 05 (cinco) anos, a contar da publicação da presente.

 

§ 2º Somente será implementada a ajuda financeira mencionada no caput deste artigo, caso haja previsão de dotação orçamentária pertinente prevista na Lei Orçamentária Anual de 2011, ou, em caso contrário, fica autorizado o município a proceder a abertura de crédito suplementar/especial.

 

Art. 2º - A liberação dos Recursos Financeiros dar-se-á até o 5º dia útil após a publicação da presente Lei, respeitando-se esta regra para os meses subsequentes.

§ 1º A prestação de contas referente ao valor recebido pela ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS AGROPRODUTORES DO VALE DO UMARI JACUMÃ – ACAVUJ, deverá ser realizada no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias contados do recebimento dos recursos.

 

§ 2º O não cumprimento dentro do prazo disposto no parágrafo 1º do presente artigo, impedirá a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS AGROPRODUTORES DO VALE DO UMARI JACUMÃ - ACAVUJ de receber subvenção ou ajuda financeira no exercício seguinte, bem como implicará na aplicação de medidas administrativas e judiciais aplicáveis à espécie, inclusive no que tange o ressarcimento ao erário.

 

§ 3º A prestação de contas de que trata o parágrafo 1º estará sujeita à regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo acerca de ajustes e concessões de natureza financeira.

 

Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do Orçamento vigente.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Março de 2011.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, Registre-se e Publique-se.

 

Prefeitura Municipal de Afonso Bezerra/RN, 23 de Junho de 2011.

 

JACKSON DE SANTA CRUZ ALBUQUERQUE BEZERRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
João Batista Monteiro de Aquino
Código Identificador:614FE5D1