ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 484 DE 24 DE JULHO DE 2025

LEI MUNICIPAL Nº 484 DE 24 DE JULHO DE 2025

 

DISPÕE SOBRE A COBRANÇA, RENEGOCIAÇÃO, PARCELAMENTO, ANISTIA E EXECUÇÃO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MONTE DAS GAMELEIRAS-RN, ESTABELECE REGRAS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, PROTESTO EXTRAJUDICIAL, EXECUÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Esta Lei estabelece normas complementares ao Código Tributário Municipal (CTM) para a cobrança administrativa e judicial de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, bem como disciplina os procedimentos para renegociação, parcelamento, concessão de anistia, protesto extrajudicial, fixação de piso para execução fiscal no âmbito do Município de Monte das Gameleiras-RN.

 

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:

I – Dívida Ativa: os créditos do Município, tributários ou não, regularmente inscritos, conforme disposto no CTM;

II – Parcelamento: modalidade de pagamento fracionado do crédito inscrito, nos termos do CTM;

III – Anistia: perdão parcial ou total de juros e multas moratórias, conforme previsão no CTM;

IV – Execução Fiscal: ação judicial para cobrança de dívida ativa, nos moldes da legislação vigente;

V – Protesto: medida extrajudicial de cobrança conforme a Lei Federal nº 9.492/1997.

 

CAPÍTULO II

DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA

 

Art. 3º Os créditos definitivamente constituídos deverão ser inscritos em dívida ativa no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o vencimento, sob responsabilidade do órgão fazendário.

Parágrafo único. A omissão injustificada no cumprimento do disposto neste artigo implicará responsabilidade funcional.

 

CAPÍTULO III

DA COBRANÇA ADMINISTRATIVA E PROTESTO EXTRAJUDICIAL

 

Art. 4º Os créditos inscritos em dívida ativa poderão ser cobrados administrativamente pelos seguintes meios:

 

I – Notificação de cobrança;

II – Envio aos órgãos de proteção ao crédito;

III – Protesto extrajudicial;

IV – Programas de conciliação fiscal e transação;

V – Parcelamento administrativo;

VI – Convênios com cartórios, bancos e instituições financeiras.

 

Parágrafo único. O Município de Monte das Gameleiras também poderá realizar o protesto de decisões judiciais, nos termos do art. 517, da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015.

 

Art. 5º O Município de Monte das Gameleiras poderá apresentar para inscrição, nos serviços de proteção ao crédito ou cadastros de negativação de inadimplentes, as Certidões de Dívida Ativa referentes aos créditos Tributários e Não Tributários da Fazenda Pública Municipal, enviando-as para o banco de dados do órgão público ou privado responsável pela proteção ao crédito.

 

Parágrafo único. Os devedores de créditos inscritos na dívida ativa serão inscritos nos serviços de proteção ao crédito apenas enquanto não houver causas suspensivas ou extintivas da exigibilidade do crédito, bem como enquanto não for garantida a execução fiscal no caso de cobrança judicial.

 

Art. 6º A autorização para a exclusão do cadastro de inadimplentes do órgão de proteção ao crédito será fornecida após, alternativamente:

I - a quitação total do crédito constante da Certidão de Dívida Ativa, acrescida de encargos legais;

II - após o parcelamento com o pagamento da primeira parcela;

III - verificadas quaisquer outras hipóteses de extinção do crédito previstas no Código Tributário Nacional.

 

§1º O pagamento das despesas para a baixa da inscrição no cadastro restritivo, caso existam, ocorrerá exclusivamente por conta dos contribuintes inadimplentes.

 

§2º A autorização disposta no caput deste artigo deve vir acompanhada da Certidão Negativa de Débitos ou da Certidão Positiva com efeito de Negativa.

 

§3º As providências ou eventuais ônus relativos ao encaminhamento e efetiva entrega da autorização prevista no §1º deste artigo ao órgão de proteção ao crédito serão de responsabilidade exclusiva dos sujeitos passivos da obrigação.

 

Art. 7º O protesto extrajudicial poderá ser realizado independentemente de valor, sem custo antecipado para o Município, cabendo ao devedor o pagamento das despesas cartorárias.

 

Art. 8º Os efeitos do protesto alcançarão também os responsáveis tributários, desde que os seus nomes constem na Certidão de Dívida Ativa.

 

Art. 9º O não pagamento do débito após o protesto não impede o ajuizamento da ação executiva do título, com todos os valores devidamente atualizados, sem prejuízo de manutenção do protesto no cartório competente e da inscrição do devedor junto aos bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e serviços de proteção ao crédito e congêneres, previstos no art. 4º desta Lei.

 

Art. 10 A existência de ações de execução fiscal em curso em favor do Município, na data da publicação desta Lei, não impede que o Município também efetue o protesto destes créditos, com valores devidamente atualizados.

 

Art. 11. Uma vez quitado integralmente ou parcelado o débito e paga a primeira parcela, o devedor deverá encaminhar a respectiva Carta de Anuência ao Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos, requerendo a baixa do protesto, sendo este encaminhamento responsabilidade exclusiva do devedor, em conformidade com a Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997.

 

Parágrafo único. A Carta de Anuência deverá ser requerida pelo interessado perante a Secretaria Municipal de Tributação.

 

Art. 12. É do devedor a responsabilidade pelo pagamento dos valores correspondentes aos emolumentos cartorários devidos pelo protesto dos títulos, colocação, baixa, cancelamento ou qualquer outro que venha a incidir nos atos autorizados por esta Lei, sendo devidos no momento da quitação do débito pelo devedor ou responsável, inclusive custas processuais, se houver.

 

CAPÍTULO IV

DO PARCELAMENTO E RENEGOCIAÇÃO

 

Art. 13 O contribuinte poderá requerer o parcelamento de seus débitos inscritos em dívida ativa observando-se o contido no artigo 92 da Lei Municipal 431, de 27 de outubro de 2021 – Código Tributário Municipal.

 

§1º Poderá o Município conceder, por meio de programa específico e/ou diante de processo judicial cuja dívida ultrapasse o valor equivalente a, pelo menos, 80 (oitenta) salários-mínimos nacional:

I – Redução de até 100% dos juros e multa de mora para pagamento à vista;

II – Redução proporcional de encargos para parcelamentos conforme número de parcelas.

 

§2º Os programas de renegociação de dívida serão regulamentados por decreto, respeitados os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade.

 

CAPÍTULO V

A ANISTIA

 

Art. 14 O Município poderá, mediante lei específica, conceder anistia parcial ou total de multas e juros de mora sobre tributos vencidos até 31 de dezembro do exercício anterior ao ano de promulgação da norma, desde que o contribuinte regularize sua situação no prazo que nela for fixado.

 

CAPÍTULO VI

DA COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA

 

Art. 15. Os créditos de qualquer natureza devidos ao Município poderão ser cobrados, concomitantemente, por meio extrajudicial e judicial, observados os termos desta Lei.

 

Art. 16. Periodicamente, e pelo menos uma vez a cada semestre, a Seção de Dívida Ativa deverá realizar um levantamento dos débitos inscritos que ainda estão em aberto, mesmo após as tentativas de cobrança extrajudicial, e encaminhar essa massa de dívida ativa à Seção de Execuções Fiscais para a cobrança judicial.

 

§1º O ajuizamento deve observar o valor mínimo estipulado nesta lei.

 

§2º O ajuizamento dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.

 

§3º Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto:

I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos públicos ou privados que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres;

II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora; ou

III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.

§4º A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita, podendo ambas constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico, observados os requisitos mínimos exigidos pela legislação processual para a petição inicial.

 

Art. 17. Fica fixado o valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais) para o ajuizamento de execuções fiscais no âmbito do Município de Monte das Gameleiras-RN.

 

§1º Débitos inferiores a esse valor deverão ser cobrados preferencialmente por via administrativa, especialmente pelo protesto extrajudicial e negativação nos cadastros de inadimplentes.

 

§2º A execução judicial de débitos inferiores ao valor fixado somente será admitida em caso de reincidência ou agrupamento de débitos que superem o limite mínimo.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 18 O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei por meio de decreto para fins de instituição de programas de conciliação, adesão a câmaras de mediação e convênios com instituições de cobrança.

 

Art. 19 Ficam revogadas todas as disposições em contrário e/ou que com essa Lei conflitarem.

 

Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Monte das Gameleiras-RN, 24 de julho de 2025.

 

JEFERSON RODRIGUES FELIX

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Marliete Maria de Morais
Código Identificador:61565489