ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGICOS

SETOR DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO

SETOR DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 025/2026 – INEX. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 609007/2026

O Agente de Contratação do Município de ANGICOS, através da PREFEITURA MUNICIPAL, em cumprimento da ratificação procedida pelo Gestor da PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGICOS, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

 

OBJETO............: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, de Assessoria e Consultoria ao setor de licitações e Contratos administrativos, com foco na aplicação efetiva da Lei Federal nº 14.133/2021, necessários à administração pública municipal do município de Angicos/RN.

FAVORECIDO..............: R SUASSUNA CARNEIRO, CNPJ. n° 23.930.298/0001-34.

VALOR GLOBAL..................: R$ 66.000,00 (Sessenta e seis mil reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Unidade Orçamentária: 02.003 - SEC. MUN. ADM. PLANEJ. LICIT. CONTR. COMP/TECN

Função: 04 – ADMINISTRAÇÃO

Sub função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0001 - GESTÃO COM RESPONSABILIDADE, EFICIENTE E TRANSPARENTE

Projeto/atividade: 2008 Manut. Ativ. da Sec. Mun. Admin. Planej. Licitações, Contratos e Compras.

Natureza de Despesa:3.3.90.35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA

3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos

17000000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL....: art. 74, inciso III, alínea “c”; da Lei Federal nº 14.133/21.

 

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE..: emitida pelo Agente de Contratação e Ratificada pelo Sr. MIGUEL PINHEIRO NETO, na qualidade de ordenador de despesas.

 

Angicos/RN, 29 de junho de 2026.

 

*Republicado por incorreção

 

DIEGO ALAX PINHEIRO ALEXANDRE

CPF: 059.144.374-07

Agente de Contratação

 


Publicado por:
Diego Alax Pinheiro Alexandre
Código Identificador:617104E3