ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 13/2024

A PREFEITA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

 

CONSIDERANDO o disposto no inciso II, artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, verbis:

 

“Art. 75. É dispensável a licitação:

(...)

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;”

 

CONSIDERANDO que o Decreto nº 11.871, de 29 de dezembro de 2023 atualizou o valor acima discriminado para R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos), na forma do art. 182, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2024), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - exercício de 2024) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.

 

RESOLVE:

 

DISPENSAR a licitação, com fundamento no Art. 75, II, da Lei federal 14.133/2021, referente ao seguinte objeto: Aquisição de equipamentos e material permanente – purificador de água/bebedouro, para o centro administrativo da prefeitura municipal de Ielmo Marinho/RN, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas nos autos do processo, em favor da(s) empresa(s):

CRM COMERCIAL LTDA.- CNPJ: 04.679.119/0001-93 , saiu vencedor(a) no(s) item(ns) : 1 ; totalizando o valor de R$ 14.600,00 (quatorze mil, seiscentos reais).

Sendo assim, o valor global para contratação do objeto mencionado é de R$ 14.600,00 (quatorze mil e seiscentos reais ).

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

 

02.000 - PODER EXECUTIVO

02.003 - SECRETARIA MUN. DE ADMIN. E FINANÇAS.

0003 - MODERNIZAÇÃO E OTIMIZAÇÃO DA GESTÃO

1066- AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E IMOBILIÁRIO

4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

4.4.90.52.099 - OUTROS MATERIAIS PERMANENTES

FONTE: 15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

FONTE: 17200000- TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO REFERENTES ÀS PARTICIPAÇÕES NA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL DESTINADAS AO FEP-LEI 9.478/1997

 

A PREFEITURA MUNICIPAL efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

 

RATIFICAÇÃO

 

Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal da Dispensa Eletrônica N° 13/2024, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, para que este produza seus legais efeitos.

 

PUBLIQUE-SE e PRODUZA-SE OS EFEITOS LEGAIS NECESSÁRIOS.

 

Ielmo Marinho/RN, 14 de maio de 2024.

 

ROSSANE MARQUES LIMA PATRIOTA

Prefeita Municipal

 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 15/05/2024. Edição 3284
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