ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 364, DE 05 DE OUTUBRO DE 2017.
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CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL |
TABELA DE MULTAS |
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CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES SANITÁRIAS |
VALOR – R$ |
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LEVES |
85,00 a 535,00 |
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GRAVES |
557,00 a 2.140,00 |
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GRAVISSÍMAS |
2.142,00 a 10.700,00 |
Edifício Manoel Guedes da Fonseca em Barcelona, 05 de outubro de 2017.
VICENTE MAFRA NETO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
José Edson de Lira
Código Identificador:6174C992