ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 364, DE 05 DE OUTUBRO DE 2017.

CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL

TABELA DE MULTAS

CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES SANITÁRIAS

VALOR – R$

LEVES

85,00 a 535,00

GRAVES

557,00 a 2.140,00

GRAVISSÍMAS

2.142,00 a 10.700,00

 

Edifício Manoel Guedes da Fonseca em Barcelona, 05 de outubro de 2017.

 

VICENTE MAFRA NETO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
José Edson de Lira
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