ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO
CPL
CPL - TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 20260084
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 20260084
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 81126269-2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 013/2026
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 20260084, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SERRA DE SÃO BENTO/RN E VDM PRODUÇÕES E PROMOÇÕES MUSICAIS LTDA., PARA ALTERAÇÃO CONSENSUAL DA DURAÇÃO MÍNIMA DA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA DE VANESSA DA MATA NO FESTIVAL DE INVERNO 2026, SEM MODIFICAÇÃO DOS VALORES CONTRATUAIS VIGENTES.
O MUNICÍPIO DE SERRA DE SÃO BENTO/RN, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 08.146.680/0001-68, com sede na Praça Salviano Gomes Crisanto, nº 186, Centro, Serra de São Bento/RN, representado por sua Prefeita Municipal, HELENA MARIA OLIVEIRA DE MORAIS, doravante denominado CONTRATANTE, e VDM PRODUÇÕES E PROMOÇÕES MUSICAIS LTDA., inscrita no CNPJ nº 07.731.337/0001-18, representada por VANESSA SIGIANE DA MATA FERREIRA, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 20260084, mediante as cláusulas seguintes.
CONSIDERANDOS
CONSIDERANDO que o Contrato Administrativo nº 20260084, firmado em 25 de junho de 2026, tem por objeto a apresentação artística de Vanessa da Mata no Festival de Inverno de Serra de São Bento/RN – Edição 2026;
CONSIDERANDO que o contrato originário estabeleceu duração mínima de 1h20min (uma hora e vinte minutos);
CONSIDERANDO que o Primeiro Termo Aditivo, celebrado em 18 de agosto de 2026, alterou a data da apresentação de 1º de agosto de 2026 para 13 de novembro de 2026, mantendo a duração mínima então estabelecida;
CONSIDERANDO que o Segundo Termo Aditivo, datado de 4 de novembro de 2026, tratou da recomposição econômico-financeira decorrente de custos extraordinários de transporte aéreo, prevendo acréscimo de R$ 97.014,96 ao valor original de R$ 350.000,00, com valor contratual resultante de R$ 447.014,96, observadas as condições nele estabelecidas;
CONSIDERANDO que o Segundo Termo Aditivo preservou a duração mínima de 1h20min, não abrangendo a ampliação ora pretendida;
CONSIDERANDO o interesse da Administração na ampliação da duração mínima da apresentação para 1h30min (uma hora e trinta minutos), sem alteração da identidade da artista, da natureza do espetáculo ou da data já formalizada;
CONSIDERANDO a necessidade de concordância expressa da CONTRATADA e de justificativa administrativa específica quanto à ampliação do tempo de apresentação, sem acréscimo financeiro;
Resolvem ajustar:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente Terceiro Termo Aditivo tem por objeto alterar consensualmente a duração mínima da apresentação artística de Vanessa da Mata, objeto do Contrato Administrativo nº 20260084, de 1h20min (uma hora e vinte minutos) para 1h30min (uma hora e trinta minutos).
1.2. A alteração limita-se à ampliação do tempo mínimo de apresentação, preservando-se a identidade da artista, a natureza do espetáculo e as demais características essenciais do objeto contratado.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS
2.1. O §2º da Cláusula Primeira do Contrato Administrativo nº 20260084 passa a vigorar com a seguinte redação:
“§2º A apresentação artística de Vanessa da Mata terá duração mínima de 1h30min (uma hora e trinta minutos), devendo a CONTRATADA assegurar a execução integral do espetáculo durante o período estabelecido, observadas as condições técnicas e operacionais contratadas.”
2.2. O item 4.2 da Cláusula Quarta do Primeiro Termo Aditivo passa a vigorar com a seguinte redação:
“4.2. A duração mínima do espetáculo será de 1h30min (uma hora e trinta minutos), conforme alteração consensual formalizada no Terceiro Termo Aditivo.”
2.3. O item 6.2 da Cláusula Sexta do Segundo Termo Aditivo passa a vigorar com a seguinte redação:
“6.2. A apresentação artística de Vanessa da Mata terá duração mínima de 1h30min (uma hora e trinta minutos), permanecendo exigíveis as demais obrigações técnicas, operacionais e artísticas estabelecidas no contrato originário e em seus documentos integrantes.”
2.4. As alterações previstas nesta cláusula prevalecem sobre as referências anteriores à duração mínima do espetáculo constantes dos instrumentos contratuais.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL
3.1. A alteração é formalizada mediante acordo entre as partes, observadas as disposições aplicáveis da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente seus arts. 124 e 132, bem como a cláusula contratual relativa às alterações.
3.2. A justificativa administrativa, a demonstração da viabilidade da ampliação e a concordância expressa da CONTRATADA deverão integrar o Processo Administrativo nº 81126269-2026.
CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR CONTRATUAL
4.1. A ampliação da duração mínima do espetáculo não implicará acréscimo ou supressão do valor contratual vigente.
4.2. Permanecem preservadas as disposições financeiras do contrato originário e do Segundo Termo Aditivo, inclusive as condições específicas relativas à recomposição econômico-financeira nele estabelecidas.
4.3. A CONTRATADA, mediante a assinatura deste instrumento, concorda em realizar a apresentação com duração mínima de 1h30min, sem cobrança de cachê complementar ou remuneração adicional em razão exclusivamente dessa ampliação.
4.4. O presente instrumento não constitui nova autorização de pagamento da parcela de recomposição prevista no Segundo Termo Aditivo, permanecendo sua execução subordinada às condições daquele instrumento e às exigências legais pertinentes.
CLÁUSULA QUINTA – DA EXECUÇÃO
5.1. A apresentação artística de Vanessa da Mata permanece prevista para 13 de novembro de 2026, conforme estabelecido no Primeiro Termo Aditivo.
5.2. A CONTRATADA deverá observar integralmente as condições técnicas, operacionais e artísticas previstas no contrato originário, na proposta comercial, no rider técnico, no mapa de palco e nos demais documentos integrantes da contratação.
5.3. O fiscal do contrato deverá acompanhar a execução do espetáculo e registrar o cumprimento da duração mínima estabelecida neste instrumento.
CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO
6.1. Permanecem ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato Administrativo nº 20260084, do Primeiro Termo Aditivo e do Segundo Termo Aditivo que não tenham sido expressamente modificadas por este instrumento.
6.2. O presente Terceiro Termo Aditivo passa a integrar o contrato originário para todos os fins de direito.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICIDADE E EFICÁCIA
7.1. O CONTRATANTE providenciará a divulgação do presente instrumento na forma legalmente exigida, inclusive no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, observadas as disposições do art. 94 da Lei Federal nº 14.133/2021.
7.2. A eficácia deste instrumento observará o cumprimento das formalidades legais pertinentes.
E, por estarem de acordo, firmam o presente Termo Aditivo.
Serra de São Bento/RN, 11 de novembro de 2026.
HELENA MARIA OLIVEIRA DE MORAIS
Prefeita Municipal
MUNICÍPIO DE SERRA DE SÃO BENTO/RN
CONTRATANTE
VANESSA SIGIANE DA MATA FERREIRA
VDM PRODUÇÕES E PROMOÇÕES MUSICAIS LTDA.
CNPJ nº 07.731.337/0001-18
CONTRATADA
Publicado por:
Aecio da Rocha Pereira
Código Identificador:61853D80