ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 540, DE 09 DE MAIO DE 2023
DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE A VIGER A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica estabelecido como salário mínimo dos servidores público do Município de Portalegre o valor de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), para os servidores com carga horária de 40 horas/semanais, a partir de 1º de maio de 2023, em conformidade com a Medida Provisória nº 1.172, de 1º de maio de 2023.
§1º Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário corresponderá a R$ 44,00 (quarenta e quatro reais), R$ 6,00 (seis reais) referente ao valor da hora trabalhada, R$ 9,00 (nove reais) o valor da hora-extra trabalhada e R$ 12,00 (doze reais) o valor da hora-extra trabalha em finais de semana, a partir de 1º de maio de 2023.
§2º Nenhum servidor efetivo, temporário ou comissionado poderá receber valor inferior ao estabelecido no caput do presente artigo.
Art.2º As despesas provenientes desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Município, suplementadas se necessário, nos termos da legislação em vigor.
Art.3º Altera a redação do art. 1º. da Lei nº. 517/2022, que dispõe sobre o vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, passando a vigorar da seguinte forma:
Art. 1º Fixa o vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias no valor de R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais), a partir de 1º de maio de 2023, em conformidade com o disposto no §9º do art. 198 da Constituição Federal.
Parágrafo único. O pagamento do vencimento que trata o presente artigo dar-se-á na forma do art. 3º da Lei nº. 517/2022.
Art.4º Fica revogada a Lei Municipal nº 532/2023, de 20 de janeiro de 2023.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de maio de 2023.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:618CD940