ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 866, DE 28 DE JUNHO DE 2024.
Ementa:Institui e regulamenta, no âmbito do Município de Tibau do Sul/RN, oIncentivo do Componente de Qualidade para as Equipes de Saúde da Família - ESF, Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Equipes de Saúde Bucal - ESB e Equipe Multiprofissional - E-Multi da Atenção Primária – APS, na forma como estabelecido pela Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, queAltera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para instituir nova metodologia de cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), na forma que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica criado no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Tibau do Sul, oIncentivo do Componente de Qualidade,a ser pago mensalmente aos servidores que compõem asEquipes de Saúde da Família – ESF, Equipes de Saúde Bucal – ESB, Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Equipe Multiprofissional – E-Multi-ICQ,conformeestabelecido na Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, queAltera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para instituir nova metodologia de cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),
Parágrafo Único.O pagamento doIncentivo do Componente de Qualidade aos servidores que integram asEquipes de Saúde da Família – ESF, Equipes de Saúde Bucal – ESB, Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Equipe Multiprofissional – E-Multi-ICQ,fica condicionado aos repasses do Fundo Nacional de Saúde-FNS ao Fundo Municipal de Saúde-FMS do Município de Tibau do Sul/RN.
Art. 2º.OMunicípio de Tibau do Sul ao fazer jus ao recebimento do repasse pelo Ministério da Saúde dosrecursos referentes ao Incentivo do Componente de Qualidade para asEquipes de Saúde da Família – ESF, Equipes de Saúde Bucal – ESB, Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Equipe Multiprofissional – E-Multi-ICQ,de que trata a Portaria GM/MS nº 3.493 de 10 de abril de 2024,queAltera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para instituir nova metodologia de cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), em decorrência do atingimento dos indicadores previstos em seu ANEXO V (Temas dos indicadores para pagamento do componente de qualidade para E-SF, E-AP, E-SB e E-Multi) e anexo I, da presente Lei, os valores globais de cada equipe serão aplicados da seguinte forma:
I – dosvalores destinadosao Componente de Qualidade dasEquipes de Saúde da Família – E-SF e Agentes Comunitários de Saúde - ACS, 75% (setenta e cinco por cento) serão pagos aos servidores que compõem as referidas equipes e aos Agentes Comunitários de Saúde de forma igualitária e os 25% (vinte e cinco por cento) restantes serão aplicados pela Gestão Municipal namanutenção/custeio da Atenção Primária a Saúde, mediante alcance das metas, por cada Equipe da Estratégia Saúde da Família e Agentes Comunitários de Saúde, com rateio conforme tabela constante do Anexo II.
II – Dos valores destinadosao Componente de Qualidade dasEquipes de Saúde Bucal –ESB, 100% (cento por cento) serão pagos aos servidores que compõem as referidas equipes, mediante alcance das metas, por cada Equipe de Saúde Bucal, com rateio conforme tabela constante do Anexo II.
III – Dos valores destinadosao Componente de Qualidade da(s)Equipe(s) Multidisciplinar - E-Multi, 100% (cem por cento) serão pagos aos servidores que compõem as referidas equipes, mediante alcance das metas, pela Equipe Multidisciplinar, com rateio conforme tabela constante do Anexo II;
§ 1º.O rateio referente aos valores devidos aos servidores das Equipes de Saúde da Família – E-SF, Agentes Comunitários de Saúde- ACS, Equipes de Saúde Bucal – E-SB, e Equipe Multidisciplinar – E-Multi, será pago a partir da competência financeira de Maio de 2024.
§ 2º.Ao fim de cada ciclo anual, será devido, no mês subsequente ao último quadrimestre, pagamento de incentivo adicional do componente de qualidade, em parcela única, considerando a média do alcance dos resultados do ano, que deverá ser destinado aos integrantes das equipes e de acordo com o repasse do Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde.
Art. 3º.Os servidores das Equipes de Saúde da Família- E-SF), Agentes Comunitários de Saúde - ACS, Equipes de Saúde Bucal – E-SB e Equipe Multidisciplinar – E-Multi, só receberão o pagamento doIncentivo do Componente de Qualidade,com base nos dias efetivamente trabalhados, cadastro no CNES e alcance dos Indicadoresestabelecidos pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria Municipal de Saúde, em atos próprios, enquanto houver repasses originários daPortaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024ao Município, pelo Governo Federal.
Art. 4º.Em caso de suspensão provisória do repasse por parte do Ministério da Saúde, o Município de Tibau do Sul suspenderá o pagamento do referido Incentivo, ficando a retornada do pagamento condicionada à regularização do repasse por parte do Ministério da Saúde.
Art. 5º.Por se tratar de vantagem transitória, o pagamentoIncentivo do Componente de Qualidade para asEquipes de Saúde da Família – ESF, Equipes de Saúde Bucal – ESB, Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Equipe Multiprofissional – E-Multi-ICQ,objeto desta Lei, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não será configurado como rendimento tributável, não será computado para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens, e nem constitui base de incidência de contribuição previdenciária.
Art. 6º.Não farão jus ao recebimento doIncentivo do Componente de Qualidade para asEquipes de Saúde da Família – ESF, Equipes de Saúde Bucal – ESB, Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Equipe Multiprofissional – E-Multi-ICQ:
I –servidores que não compõem as Equipes de Saúde da Família – E-SF), Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Equipes de Saúde Bucal – E-SB) e Equipe Multidisciplinar - E-Multi,nos termos daPortaria GM/MS nº 3.493 de 10 de abril de 2024;
II –servidores que estiverem no gozo de liçenças, a partir de 15 (quinze) dias dentro do mêsde referência;
III –servidores de férias, licença sem remuneração ou licença prêmio;
IV –servidores que exercerem cargos em comissão, função de confiança (gratificada) e prestadores de serviços.
Parágrafo Único –O saldo correspondente ao que o servidor deixar de receber por não se adequar ao Art. 6º., desta Lei, será incorporado automaticamente ao percentual que cabe amanutenção/custeio da Atenção Primária a Saúde.
Art. 7º.Os atos necessários à implementação e ao controle do pagamento do Incentivo do Componente de Qualidade para asEquipes de Saúde da Família – ESF, Equipes de Saúde Bucal – ESB, Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Equipe Multiprofissional – E-Multi-ICQ,previsto nessa Lei, poderão ser estabelecidos por Decreto do Executivo Municipal, após análise pela Equipe da Secretaria de Saúde, juntamente às coordenações dos programas.
Art. 8º.Os recursos orçamentários de que trata esta Lei, são oriundos do Orçamento do Ministério da Saúde, através de transferência Fundo a Fundo, do Fundo Nacional de Saúde - FNS para o Fundo Municipa de Saúde - FMS – Piso de Atenção Básica em Saúde – Incentivo Financeiro da APS(Equipes de Saúde da Família/E-SF e Equipe Multiprofissionais/E-Multi) e Incentivo Financeiro para Atenção a Saúde Bucal, dividido de acordo com constante no Anexo III (valores repassados no componente de qualidade para asasEquipes de Saúde da Família – ESF, Equipes de Saúde Bucal – ESB, Agentes Comunitários de Saúde – ACS,Equipe Multiprofissional – E-Multi-ICQe Equipes de Atenção Primária – E-AP),da Portaria GM/MS nº 3.493, de10 de abril de 2024,queAltera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para instituir nova metodologia de cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 9º.Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao orçamento corrente, no valor de R$ 336.000,00 (Trezentos e trinta e seis mil reais) e através de crédito adicional especial, o Projeto/atividade especificado no Anexo III a esta Lei.
Par. Único– O valor especificado nocaputpoderá ser suplementado durante sua execução orçamentária.
Art. 10.Para dar cobertura ao crédito adicional especial, aberto em conformidade com o artigo 11 desta Lei, serão utilizados recursos conforme Artigo 43, § 1, III, da Lei Federal n.º 4.320/1964, os resultados de anulação parcial ou total de dotação orçamentária ou de créditos adicionais, autorizados em Lei, e/ou o Superávit apurado no Balanço do ano anterior, cuja indicação se dará no ato da abertura do crédito orçamentário autorizado.
Art. 11.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seusefeitosfinanceirosàcompetência do mês de maio de 2024 e revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Wilson Galvão, Tibau do Sul/RN, 28 de junho de 2024.
Valdenicio José da Costa
Prefeito do Município de Tibau do Sul/RN
ANEXO I
Profissionais que fazem jus ao recebimento do Incentivo do Componente de Qualidade (ICQ) para asEquipes de Saúde da Família – eSF, Equipes de Saúde Bucal (eSB), Equipes Multiprofissionais (e-Multi) e Equipes de Atenção Primária – eAP
EQUIPE SAÚDE DA FAMÍLIA – eSF e ACS
Enfermeiros da Atenção Básica
Médico da Atenção Básica
Agente Comunitário de Saúde
Auxiliar/Técnico de Enfermagem
EQUIPE SAÚDE BUCAL – eSB
Dentistas
Auxiliar Consultório Dentário – ACD
Técnico Saúde Bucal – TSB
EQUIPE MULTIPROFISSIONAIS – eMulti
Assistente Social
Educador Físico
Fisioterapeuta
Fonoaudióloga
Nutricionista
Psicólogo
ANEXO II
Percentual de Rateio ao recebimento do Incentivo do Componente de Qualidade (ICQ) para asEquipes de Saúde da Família – ESF, Equipes de Saúde Bucal – ESB, Agentes Comunitários de Saúde – ACSEquipe Multiprofissional – E-Multi-ICQe Equipes de Atenção Primária – EAP
|
Quant |
EQUIPE SAÚDE DA FAMÍLIA – eSF e ACS |
Representação |
|
07 |
Enfermeiros da Atenção Básica |
22,00% |
|
07 |
Médico da Atenção Básica |
12,10% |
|
35 |
Agente Comunitário de Saúde |
54,00% (rateado igualitariamente) |
|
07 |
Auxiliar/Técnico de Enfermagem |
12,10% |
|
Quant |
EQUIPE SAÚDE BUCAL – Esb |
Representação |
|
07 |
Dentistas |
60,00% |
|
07 |
Auxiliar Consultório Dentário – ACD / Técnico Saúde Bucal – TSB |
40,00% |
|
Quant |
EQUIPE MULTIPROFISSIONAIS – e-Multi |
Representação |
|
01 |
Assistente Social |
100,00% rateado igualitariamente |
|
02 |
Educador Físico |
|
|
01 |
Fisioterapeuta |
|
|
01 |
Fonoaudióloga |
|
|
02 |
Nutricionista |
|
|
01 |
Psicólogo |
ANEXO III
|
Unidade |
Especificação |
|
Unidade |
2.007 - Fundo Municipal de Saúde |
|
Função |
10 – Saúde |
|
Sub-função |
301 – Atenção básica |
|
Projeto/atividade |
Pagamento do ICQ/Incentivo do Componente de Qualidade para as eSF, eAP, eSB e eMulti |
|
Elemento |
3190.16 – Outras Despesas Variáveis |
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Valor |
R$ 252.000,00 (Duzentos e cinquenta e dois mil reais) |
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Elemento |
3390.30 – Material de consumo |
|
Valor |
R$ 34.000,00 (Trinta e quatro mil reais) |
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Elemento |
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ |
|
Valor |
R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) |
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Fonte de recursos |
1600.0000 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS proveniente do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
|
Total |
R$ 336.000,00 (Trezentos e trinta e seis mil reais) |
Palácio Wilson Galvão, Tibau do Sul/RN, 28 de junho de 2024.
VALDENICIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito do Município de Tibau do Sul/RN
Publicado por:
Fernanda R. Galvão da Silva
Código Identificador:618E51C4