ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA
CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA
CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA
LEI MUNICIPAL Nº 568/2015
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DE BOMBEIROS CIVIS E SALVA-VIDAS E FIXA AS EXIGÊNCIAS MÍNIMAS DE SEGURANÇA PARA ESTABELECIMENTOS OU EVENTOS DE GRANDE CONCENTRAÇÃO PUBLICA NO MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA/RN DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PRESIDENTE da CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que estabelece o Art. 36, Inciso V da Lei Municipal, combinado com o § 3° do Art. 66 da Constituição Federal. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°Esta Lei fixa as exigências mínimas de segurança para i funcionamento de estabelecimento e/ou eventos de grande concentração publica e regula as atividades das brigadas de incêndio de bombeiros civis e salva-vidas, estabelecendo critérios mínimos para sua formação e prestação de serviços no Município de Afonso Bezerra/RN.
Art. 2°Para efeitos desta Lei considera-se:
Área de risco: o ambiente externo á edificação que contém armazenamento de produtos inflamáveis, combustíveis e/ou instalações elétricos e de gás;
Eventos de grande concentração publica: show, feira, exposição evento cultural, esportivo, casas noturnas e boates com participação a partir de 250 (duzentos e cinquenta) pessoas.
Bombeiros civis: aquelas que, habilitados nos termos da Lei federal n°11.901 de 12 de janeiro de 2009, exerçam em caráter habitual função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou publicas, sociedades de economia mista ou empresas especializadas em proteção de serviços de prevenção e combate a incêndio.
DAS NORMAS GERAIS
Art. 3°Fica obrigatória a existência do serviço de bombeiros civis e salva-vidas em conformidade coma lei federal n°11.901 de 12 janeiro de 2009, em todos os estabelecimentos ou eventos e grande concentração pública no âmbito do município de Afonso Bezerra/RN.
§ 1Os estabelecimentos e os eventos de grande concentração publica serão definidos nas normas da ABNT. NBR 14.608 - Bombeiros Profissionais Civis. O número de bombeiros civil por edificação será definidas na regulamentação desta lei, levando - se em conta a metragem de área construída e a circulação de pessoas pela edificação.
DAS EDIFICAÇÕES
Art. 4°Os estabelecimentos instalados no município de Afonso Bezerra/RN, desde a expedição do alvará de funcionamento pelo poder publico, deverão obedecer ao numero mínimo de bombeiros civis de acordo com o previsto na norma técnico ABNT-NBR 14.608 e Anexo I, II, II desta Lei.
Art. 5°Os parques, clubes e áreas de recreação que possuam piscinas ou áreas de rios, lagos e praias abertas ao uso, devem manter durante período de funcionamento, efetivo de Salva-Vidas que atenda a demanda local.
§ 1°Estão isentas as piscinas residências, as de condomínios residências, exceto aquelas que excederem áreas aquáticas superiores a 500m² (quinhentos) metros quadrados.
Art. 6°Os órgãos públicos observadas as normas de contratação de servidor públicos ou de terceirização de serviços deverão enquadra-se nas disposições desta Lei e sua regulamentação.
Art. 7°Todo evento a ser realizado no âmbito do município de Afonso Bezerra/RN, que necessite de alvará de funcionamento, deve possuir um responsável técnico pela segurança contra incêndio e pânico.
Art. 8°Durante o processo de concessão do alvará de funcionamento de Funcionamento para estabelecimentos ou para a realização de atividades eventuais, a administração municipal deverá instruir o interessado a requerer consulta prévia junto ao corpo de Bombeiros Militar Do Estado Do Rio Grande Do Norte para vistoria das instalações, visando o cumprimento das exigências básicas de seguranças contra incêndio e pânico.
Art. 9°É Assegurado Ao Bombeiro Civil:
Uniforme especial a expensas do empregador;
Seguro de vida em grupo, estipulado pelo empregador.
Adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) do salario mensal sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros das empresas;
O direto á reciclagem periódica a cada 02(dois) anos
DAS ATRIBUIÇÕES
I- Ações de Prevenção:
Avaliar os riscos existentes:
Elaborar relatório das irregularidades encontradas:
Treinar a população para o abandono da edificação:
Inspecionar periodicamente os equipamentos de proteção:
Planejar com antecedência os exercícios necessários a proteção contra incêndio e pânico nas instalações onde atuam.
Planejar ações de prevenção de incêndio e acidentes em geral:
Vistoriar as válvulas de controle do sistema de chuveiros automáticos fixos e moveis sprinklers e dispositivo similares de outros equipamentos:
Implementar plano de combate a incêndio e abandono de área para as instalações onde atua.
II- ações de emergência:
Identificar a situação de ameaça ou risco de acidentes nas áreas de sua atuação;
Auxiliar no abandono da edificação;
Prestar os primeiros socorros a feridos e acionar imediatamente o Corpo de Bombeiros Militar;
Verificar constantemente a situação dos sistemas de isolamento acústico, ruídos, sinalização, iluminação, alarmes e portas de emergência;
Combater os princípios de incêndios em sua fase inicial na edificação e em suas imediações;
Atuar no controle de pânico;
Prestar os primeiros socorros;
Realizar a retirada de materiais para reduzir as perdas patrimoniais devido a sinistros;
Interromper o abastecimento de energia elétrica e gás quando da ocorrência de sinistro ou a qualquer momento em caso de perigo;
Estar sempre em condições de auxiliar o Corpo de Bombeiros Militar do Estado.
DAS FISCALIZAÇÕES
Art. 11°Compete a secretaria de educação, saúde e da cultura a fiscalização das atividades referentes as escolas de formação de bombeiros civis e salva-vidas.
Art. 12°As escolas de formação de bombeiros civil, só poderão funcionar no âmbito municipal se estiverem credenciadas pela secretaria do estado de educação e da cultura.
Paragrafo único. Para a efetivação do credenciamento da empresa de formação junto a secretaria de estado de educação e da cultura, deverá se apresentado:
Comprovação de regularidade fiscal da escola de formação, a nível Municipal, Estadual e Federal.
Projeto pedagógico com o conteúdo programático e carga horaria de acordo com as normas e a legislação trabalhista.
Apresentação de local apropriado para a execução das praticas obrigatórias. Homologado e certificado pelo corpo de bombeiros do estado;
Licenciamento ambiental emitido pelo órgão responsável do local utilizado para as praticas bombeiristicas.
Paragrafo Único: é obrigatória a presença de um profissional engenheiro de segurança e/ou técnico de segurança do trabalho no quadro de sócios de fundadores da escola.
Art. 13°No ato da matricula o aluno deverá apresentar atestado medico de que está em boas condições de saúde apto para a realização das atividades físicas desempenhados durante o curso de formação.
Art. 14°O bombeiro m civil somente poderá exercer a função, se possuir certificado de formação do curso, expedido por escolas credenciadas na forma do artigo interior.
Art. 15°O exercício da profissão de bombeiro civil por pessoas sem a devida formação ou registro regular no conselho ou sindicado laboral da categoria, caracteriza exercício ilegal da profissão, sendo proibida brigada de incêndio, remunerada para este fim, que não seja composta por bombeiros civis.
Art.16°Os bombeiros militares que tenham se desligados da corporação no prazo máximo de 02 anos poderão exercer a função de bombeiros civil, sem a necessidade de realização do curso de formação, desde que não tenham sido expulsos ou tenham sofrido sanção disciplinar durante o serviço militar.
Parágrafo Único. No caso de haver se passado mais de cinco anos do desligamento da Corporação, será obrigatória a realização de curso de formação.
DAS PENALIDADES
Art. 17°O descumprimento das normas dispostas nesta Lei sujeita a infrator as seguintes penalidades, a serem aplicadas, isolada ou cumulativamente, sem prejuízo das ações penais e civis cabíveis:
Advertência.
Multa, a ser definida de acordo com a capacidade econômica da empresa, sendo o mínimo de 10% e o máximo de 30% da receita bruta do estabelecimento:
Interdição do estabelecimento;
Proibição da atividade; e
Revogação de autorização ou de alvará de funcionamento.
Art. 18°O prazo para que seja sanada a irregularidade é de, no máximo,30(trinta) dias, após o recebimento de advertência ou multa.
Paragrafo único. em caso de advertência, o prazo referido no caput deste artigo poderá ser prorrogada por mais 30 (trinta) dias, desde que devidamente justificado e aceito pela autoridade competente.
Art. 19°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Vereadora Maria De Lurdes Bezerra” Afonso bezerra/RN, 16 de setembro de 2015.
VALQUIR DE MELO SANTOS
Vereador
PROS
Segue em anexo copias da lei federal que regulamenta a profissão de bombeiros civil – lei 11.901 de 12 de janeiro de 2009.
Justificativa
A presente propositura pretende tornar obrigatória a presença de bombeiros civis nas edificações, áreas de riscos ou eventos de grande concentração pública no âmbito do município de Afonso Bezerra.
A edição da lei federal n 11.901/09 regulamentou a profissão de bombeiros civil. No entanto, a efetividade da norma fica comprometida sem a devida implementação em âmbito municipal, razão pela qual se apresenta o presente projeto de lei, visando a doação de ações preventivas contra incêndio e pânico, proporcionando maior grau de condições de segurança a vida e a integridade física das pessoas e ao patrimônio das empresas.
A profissão conta na classificação brasileira de ocupações – CBO e existe desde 1997 no Ministério do trabalho e emprego e dentre as milhares de ocupações da lista da CBO a profissão de bombeiro civil é uma das poucas que estão regulamentadas.
O bombeiro civil atua no setor privado ou publico, prestando serviços em empresas de todos os portes e áreas como indústrias, shoppings, balneários, estádios, parques, casas de espetáculos, locais de eventos fechados ou abetos onde há concentração de grande publico, integrando equipes, de atendimentos a catástrofes junto a defesa civil, assim como auxilio e reforço na ação do Corpo De Bombeiro Militar.
A proposta visa regularizar a situação de vários bombeiros civis que já se encontram desempenhando funções em nosso município, oportunidade em que disciplina a atividade e estabelece critérios para funcionamento tanto de empresas formadoras desses profissionais, quanto das empresas prestadoras de serviços no ramo.
A regulamentação da referida profissão irá gerar economia para o município e para o estado, uma vez que terão menos gastos e menor será a demanda por serviços de bombeiros militares, menos despesas com tratamento medico e indenizações, pois haverá redução no numero de vitimas e maior preservação do meio ambiente. Sem falar na geração de empregos em renda para milhares de famílias afonso bezerrenses.
Ademais Afonso Bezerra esta atrasada quando comparada a outras cidades brasileiras e até mesmo município do nosso estado, a exemplo de Extremoz, que desde o ano passado já regulamentou a profissão. E a nossa capital que recentemente, teve parecer favorável e consequentemente a sua aprovação, tendo em vista a importância da inserção deste profissional no mercado de trabalho.
Por tais razões, solicitamos aos nobres pares o colhimento do presente projeto de lei e o necessário apoio para sua aprovação.
*Ratificação por incorreção em:30/10/2017
Plenário “Vereadora Maria De Lurdes Bezerra” Afonso bezerra/RN, 16 de setembro de 2015.
VALQUIR DE MELO SANTOS
Vereador
PRO
Publicado por:
Gustavo Luiz dos Santos Bezerra
Código Identificador:6191C0E4