ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 093/2025 - PROCESSO ADMINISTRATIVO: 1.034/2025 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: Nº 031/2025

Contratante: Município de Poço Branco/RN

Contratada: MARCOS INÁCIO ADVOCACIA – CNPJ nº 08.983.619/0001-75

Objeto: Contratação de serviços advocatícios especializados para recuperação de créditos tributários de IRRF sobre serviços e compras em favor do Município.

Valor/Remuneração: Honorários de 20% sobre o valor efetivamente recuperado, estimado em R$ 1.000.000,00.

Vigência: 12 meses, prorrogável até 10 anos conforme art. 107 da Lei nº 14.133/2021.

Assinatura: Prefeito Municipal – Edi Carlos Alexandre de Souza Oliveira.


Publicado por:
Valerio Sampaio Carneiro
Código Identificador:6196A216