ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 303, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre a concessão de benefício eventual de auxílio-moradia, na modalidade de aluguel social, à família em situação de vulnerabilidade social no Município de Lajes/RN.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a dignidade e o bem-estar de cidadãos em situação de vulnerabilidade social;
CONSIDERANDO o parecer técnico favorável emitido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Politicas para as Mulheres e Habitação;
CONSIDERANDO o disposto no Processo nº 02005.000062/2026;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder benefício eventual de auxílio-moradia, na modalidade de Aluguel Social, pelo período de 03 (três) meses, à Sra. VANESSA ALINE DA SILVA ALEXANDRE, inscrita no CPF nº ###.635.574-##, possuidora do NIS ##5.699.73.##-#, residente na Rua Tabelião José Procopio no valor mensal de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), totalizando R$ 1.050,00 (mil e cinquenta reais) durante o período inicialmente concedido.
Parágrafo único. O benefício poderá ser renovado por igual período de 03 (três) meses, mediante nova avaliação técnica da Secretaria Municipal de Assistência Social e observados os critérios estabelecidos na legislação vigente.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Lajes/RN, 16 de setembro de 2026.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janssen Anderson do Nascimento Costa
Código Identificador:619CABBE