ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA D´ANTA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 306 DE 06 DE JULHO DE 2017

LEI Nº 306 DE 06 DE JULHO DE 2017.

 

“Dispõe sobre a elevação do Piso Salarial do Magistério Público Municipal e dá outras providências.”

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LAGOA D’ANTA/RN: Faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Lagoa d’Anta/RN autorizado a reajustar, em 7,64% (sete virgula sessenta e quatro por cento), o salário base dos profissionais do magistério da educação básica municipal, conforme determina o artigo 5°, Parágrafo Único, da Lei 11.738, de 16 de julho de 2008.

 

Parágrafo Único. A tabela remuneratória do magistério municipal é a constante do anexo único desta Lei, tendo como base a Lei n° 217, de 22 de abril de 2010, que instituiu o plano de cargos, carreira e remuneração dos profissionais do magistério da educação básica pública municipal, e suas alterações posteriores.

 

Art. 2º - Os gastos ora majorados correrão por conta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb.

 

Parágrafo Único – Havendo insuficiência de recursos na fonte financeira indicada no caput, a administração deverá alocar outras fontes de receitas para custeio das despesas ora majoradas.

 

Art. 3º - Fica o Executivo Municipal, a seu critério, autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos orçamentários em mais 7,64% (sete virgula sessenta e quatro por cento) das despesas orçamentárias anuais.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017.

 

Art. 5º. - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lagoa D’anta/RN, 06 de julho de 2017.

 

TAIANNI LOPES SANTOS

Prefeita Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

TABELA REMUNERATÓRIA DO MAGISTÉRIO DE LAGOA D’ANTA-RN EM 2017 REFERENTE À CARGA HORÁRIO DE 30 HORAS SEMANAIS

 

REAJUSTE DE 7,64 % - PISO 30 H = R$ 1.724,10 (Lei do Piso N° 11.738/2008)

 

 

CLASSES

ANOS

01 a 03

04 a 06

07 a 09

10 a 12

13 a 15

NÍVEIS

A

B

C

D

E

NE

1.724,10

1.775,82

1.829,10

1.883,97

1.940,49

PNS-I

2.241,33

2.308,57

2.377,83

2.449,16

2.522,64

PNE-II

2.465,46

2.539,43

2.615,61

2.694,08

2.774,90

PNM-III

2.958,56

3.047,31

3.138,73

3.232,89

3.329,88

PND-IV

3.550,27

3.656,77

3.766,48

3.879,47

3.995,86

 

REAJUSTE DE 7,64 % - PISO 40 H = R$ 2.298,80 (Lei do Piso N° 11.738/2008)

 

 

CLASSES

ANOS

01 a 03

04 a 06

07 a 09

10 a 12

13 a 15

NÍVEIS

A

B

C

D

E

NE

2.298,80

2.367,76

2.438,80

2.511,96

2.587,32

PNS-I

2.988,44

3.078,09

3.170,44

3.265,55

3.363,52

PNE-II

3.287,28

3.385,90

3.487,48

3.592,10

3.699,87

PNM-III

3.944,74

4.063,08

4.184,98

4.310,52

4.439,84

PND-IV

4.733,69

4.875,70

5.021,97

5.172,63

5.327,81

 

HABILITAÇÃO

 

NE: PROFESSOR NÍVEL ESPECIAL (MAGISTÉRIO/MÉDIO)

PNS-I: PROFESSOR PNS-I (GRADUAÇÃO/LICENCIATURA PLENA)

PNE-II: PROFESSOR PNE-II (ESPECIALIZAÇÃO – MÍNIMO DE 360 HORAS)

PNM-III: PROFESSOR PNM-III (MESTRADO)

PND-IV: PROFESSOR PND-IV (DOUTORADO)

 

DIFERENÇA PERCENTUAL

ENTRE AS CLASSES = 03%

ENTRE OS NÍVEIS NE / PNS-I = 30%

ENTRE OS NÍVEIS PNS-I / PNE-II = 10%

ENTRE OS NÍVEIS PNE-II / PNM-III = 20%

ENTRE OS NÍVEIS PNM-III/ PND-IV = 20%


Publicado por:
Eugenio Pacelli Campos
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