ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA D´ANTA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 306 DE 06 DE JULHO DE 2017
LEI Nº 306 DE 06 DE JULHO DE 2017.
“Dispõe sobre a elevação do Piso Salarial do Magistério Público Municipal e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LAGOA D’ANTA/RN: Faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Lagoa d’Anta/RN autorizado a reajustar, em 7,64% (sete virgula sessenta e quatro por cento), o salário base dos profissionais do magistério da educação básica municipal, conforme determina o artigo 5°, Parágrafo Único, da Lei 11.738, de 16 de julho de 2008.
Parágrafo Único. A tabela remuneratória do magistério municipal é a constante do anexo único desta Lei, tendo como base a Lei n° 217, de 22 de abril de 2010, que instituiu o plano de cargos, carreira e remuneração dos profissionais do magistério da educação básica pública municipal, e suas alterações posteriores.
Art. 2º - Os gastos ora majorados correrão por conta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb.
Parágrafo Único – Havendo insuficiência de recursos na fonte financeira indicada no caput, a administração deverá alocar outras fontes de receitas para custeio das despesas ora majoradas.
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal, a seu critério, autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos orçamentários em mais 7,64% (sete virgula sessenta e quatro por cento) das despesas orçamentárias anuais.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017.
Art. 5º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Lagoa D’anta/RN, 06 de julho de 2017.
TAIANNI LOPES SANTOS
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO
TABELA REMUNERATÓRIA DO MAGISTÉRIO DE LAGOA D’ANTA-RN EM 2017 REFERENTE À CARGA HORÁRIO DE 30 HORAS SEMANAIS
REAJUSTE DE 7,64 % - PISO 30 H = R$ 1.724,10 (Lei do Piso N° 11.738/2008)
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CLASSES |
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ANOS |
01 a 03 |
04 a 06 |
07 a 09 |
10 a 12 |
13 a 15 |
|
NÍVEIS |
A |
B |
C |
D |
E |
|
NE |
1.724,10 |
1.775,82 |
1.829,10 |
1.883,97 |
1.940,49 |
|
PNS-I |
2.241,33 |
2.308,57 |
2.377,83 |
2.449,16 |
2.522,64 |
|
PNE-II |
2.465,46 |
2.539,43 |
2.615,61 |
2.694,08 |
2.774,90 |
|
PNM-III |
2.958,56 |
3.047,31 |
3.138,73 |
3.232,89 |
3.329,88 |
|
PND-IV |
3.550,27 |
3.656,77 |
3.766,48 |
3.879,47 |
3.995,86 |
REAJUSTE DE 7,64 % - PISO 40 H = R$ 2.298,80 (Lei do Piso N° 11.738/2008)
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|
CLASSES |
||||
|
ANOS |
01 a 03 |
04 a 06 |
07 a 09 |
10 a 12 |
13 a 15 |
|
NÍVEIS |
A |
B |
C |
D |
E |
|
NE |
2.298,80 |
2.367,76 |
2.438,80 |
2.511,96 |
2.587,32 |
|
PNS-I |
2.988,44 |
3.078,09 |
3.170,44 |
3.265,55 |
3.363,52 |
|
PNE-II |
3.287,28 |
3.385,90 |
3.487,48 |
3.592,10 |
3.699,87 |
|
PNM-III |
3.944,74 |
4.063,08 |
4.184,98 |
4.310,52 |
4.439,84 |
|
PND-IV |
4.733,69 |
4.875,70 |
5.021,97 |
5.172,63 |
5.327,81 |
HABILITAÇÃO
NE: PROFESSOR NÍVEL ESPECIAL (MAGISTÉRIO/MÉDIO)
PNS-I: PROFESSOR PNS-I (GRADUAÇÃO/LICENCIATURA PLENA)
PNE-II: PROFESSOR PNE-II (ESPECIALIZAÇÃO – MÍNIMO DE 360 HORAS)
PNM-III: PROFESSOR PNM-III (MESTRADO)
PND-IV: PROFESSOR PND-IV (DOUTORADO)
DIFERENÇA PERCENTUAL
ENTRE AS CLASSES = 03%
ENTRE OS NÍVEIS NE / PNS-I = 30%
ENTRE OS NÍVEIS PNS-I / PNE-II = 10%
ENTRE OS NÍVEIS PNE-II / PNM-III = 20%
ENTRE OS NÍVEIS PNM-III/ PND-IV = 20%
Publicado por:
Eugenio Pacelli Campos
Código Identificador:619D1ADD