ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO SERIDÓ ORIENTAL E TRAIRI( AMSO-TR)

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO SERIDÓ ORIENTAL
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 8/2025

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador do serviço, quanto pela justificativa dos preços, vez que a empresa apresentou o menor preço global;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no art. 75 da Lei Federal 14.133/2021;

CONSIDERANDO que Termo de Dispensa prevê que a dispensa de Licitação está em conformidade ao disposto no art. 75, II, da Lei Federal 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o Parecer Jurídico atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos de contratação;

 

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, RATIFICO A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 8/2025, nos termos descritos abaixo:

 

Objeto: AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS NA SEDE ADMINISTRATIVA DO CIS SERIDÓ.

Contratado: CLIQUE INFORMATICA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.867.569/0001-02

Valor global da contratação: de R$ 34.384,20 (trinta e quatro mil, trezentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos)

Dotação orçamentária: 01.001.0001.2001.4.4.90.52

Fundamento Legal: art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021.

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021.

 

Currais Novos/RN, em 10 de outubro de 2025.

 

FERNANDO ANTONIO BEZERRA

Presidente do CIS/ Seridó