ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.112, DE 19 DE ABRIL DE 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR UM PROGRAMA PILOTO DE COLETA SELETIVA DE LIXO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono esta lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir o “Programa Piloto de Coleta de Lixo Seletivo no Município de São Paulo do Potengi-RN”.
Parágrafo Único - Entende-se por Coleta Seletiva um processo de educação e mobilização comunitária que permite a separação na origem, de materiais integrantes dos resíduos sólidos urbanos que podem ser reciclados e sua coleta, seleção e processamento complementares e destinação para reciclagem ou reutilização.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal através do órgão municipal com atribuição ligada ao meio ambiente será o responsável pelo desenvolvimento do Programa Piloto da Coleta Seletiva do lixo.
§ 1º - No desenvolvimento das ações do programa piloto de Coleta Seletiva, o Poder Executivo Municipal dará prioridade a bairros ou ruas na cidade, que tenha melhor condições de fazer parcerias com organizações não governamentais, como associações de moradores, entidades beneficentes, moradores daquela localidade e setor privado, apoiando sempre que possível, as ações de terceiros que possam contribuir com os objetivos do programa, de modo a reduzir os custos financeiros do Poder Público e reforçar o processo de mobilização comunitária.
§ 2º - Nas ruas escolhidas para implantação do programa piloto de coleta seletiva de lixo, terá as seguintes ações:
I – Visita a todos os domicílios e explicação da proposta;
II – Reunião com todos moradores para apresentação do passo a passo do programa piloto, e escolha de 03 (três) moradores para acompanhar o andamento das ações;
III – Reuniões periódicas dos moradores para avaliação e monitoramento do programa, com a participação de representantes do poder municipal;
IV – O poder executivo municipal, definirá juntamente com os moradores de cada rua escolhida, qual o tipo de coletores que serão usados na coleta seletiva.
Art. 3º - São considerados materiais recicláveis, entre outros:
I - Papéis;
II - Vidros;
III - Plásticos;
IV - Metais;
V - Matéria Orgânica;
VI – Materiais vegetais;
VII - Entulho (resíduos da construção civil-RCC).
Art. 4º - A destinação final e a eventual reciclagem ou reutilização de subprodutos e resíduos de processo produzidos pelas indústrias de São Paulo do Potengi é de responsabilidade exclusiva do próprio gerador.
§ 1º - Os materiais recicláveis que tenham as mesmas características daqueles retirados dos resíduos sólidos urbanos, desde que prévia e adequadamente separados, poderão ser encaminhados pelos geradores para os locais de armazenamento do Programa de Coleta Seletiva, ou quando possível, retirados e encaminhados pelo Poder Público por solicitação do gerador.
§ 2º - Serão recusados os materiais que apresentem contaminação, que prejudiquem ou impeçam sua reciclagem, nesses casos, acionar os órgão competente do poder municipal.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal, junto com instituições que tenha atribuições ligadas ao meio ambiente e órgão com atribuições ligadas à educação desenvolverão campanha permanente de educação sanitária e ambiental dirigida a toda a população de São Paulo do Potengi, com foco principal na população das ruas em experiências do programa e em todas as escolar do município, com os seguintes objetivos:
I - Incentivar as práticas de redução, reutilização e reciclagem dos resíduos sólidos;
II - Incentivar a participação no Programa de Coleta Seletiva do Município;
III - Desenvolver práticas cidadãs em relação à limpeza pública como:
a) não jogar lixo em terrenos baldios, nas ruas e nos cursos d'água;
b) acondicionar corretamente o lixo e apresentá-lo para coleta no dia e horário correto;
c) valorizar o trabalhador de limpeza pública.
d) garantir a limpeza no entorno da sua casa ou comercio.
Parágrafo Único - No desenvolvimento das ações de educação sanitária e ambiental, o Poder Executivo poderá se articular com entidades ambientalistas, órgãos de comunicação, empresas privadas e outros órgãos governamentais e não governamentais, visando ampliar o envolvimento da sociedade civil no desenvolvimento do Programa de Coleta Seletiva do Município.
Art. 6º - A atividade de coleta dos materiais recicláveis poderá ocorrer da seguinte forma, com a fixação de pontos de coleta seletiva em locais de fácil acesso, a serem estabelecidos pelo Poder Executivo, coletores nas residências dos moradores.
§ 1º - Os locais deverão serem equipado com recipientes adequados e convenientemente identificados, observada a codificação de cores padronizadas internacionalmente, para recepção e armazenamento temporário, de diversos tipos de materiais recicláveis ali depositados pelos munícipes.
§ 2º - O Poder Executivo Municipal poderá instalar também pontos de coleta nas escolas.
Art. 7º - Em caso de administração e venda dos recicláveis pelo Poder Público o produto da comercialização deste material deverá ser revertido em renda e poderá:
I - reverter em benefício de entidades beneficentes, entidades ambientalistas, agremiações escolares e associações de moradores de bairro e de catadores, legalmente constituídas e com atuação no Município que participem ativamente do Programa de Coleta Seletiva;
II - ser aplicado na aquisição de material escolar e de apoio ao programa de Coleta Seletiva para os alunos das escolas participantes;
III - ser aplicado em ações de educação ambiental e mobilização comunitária relacionadas com o Programa.
Parágrafo Único - O material escolar adquirido com recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente, deverá trazer mensagens e informações promovendo a coleta seletiva.
Art. 8º - O Prefeito Municipal poderá enviar Projeto de Lei específico à Câmara Municipal com incentivos para quem realiza e promove a separação do lixo.
Art. 9º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a tomar as providências necessárias ao cumprimento da presente lei, devendo, inclusive, proceder à regulamentação necessária no prazo máximo de 180 dias, a contar da sua publicação, desde que respeitado o artigo 8º da Lei Complementar n. 173 de 27 de maio de 2020.
Art. 10 - A presente Lei entra em vigor em até 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de São Paulo do Potengi-RN, 23 de março de 2023.
São Paulo do Potengi/RN, 19 de abril de 2023.
EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adeylton Emersom de Farias Lira
Código Identificador:61A2DDA3