ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS
FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS - BJPREV
FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS - BJPREV
ATA Nº 002/2026 ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO PARA ANÁLISE PRÉVIA DOS DADOS DO CENSO PREVIDENCIÁRIO.
ATA Nº 002/2026
ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO PARA ANÁLISE PRÉVIA DOS DADOS DO CENSO PREVIDENCIÁRIO
Aos vinte e nove dias do mês de outubro de 2026, às 9h10 no Município de Bom Jesus, Estado do Rio Grande do Norte, na sede do BJPREV, reuniram-se os membros da Comissão de Análise Prévia dos Dados do Censo Previdenciário, instituída por meio da Portaria nº 305/2026-SMG, com a finalidade de continuar os trabalhos de análise e conferência das informações e dos documentos coletados durante o Censo Previdenciário dos servidores ativos, aposentados e respectivos dependentes vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Bom Jesus/RN. Estavam presentes os Representantes dos inativos e pensionistas (BJPREV), as Senhoras MARIA ZILDA OLIVIERA FERNANDES e LUCINEIDE PEREIRA SILVA ALVES e os representantes dos servidores ativos (Prefeitura Municipal), os Senhores HYKKINEN LOPES DE MEDEIROS, JOÃO VICTOR TEIXEIRA BASTOS e ROSIVALDO ABDIAS LINS. Dando continuidade aos trabalhos inicados em 27 de outubro de 2026, a Comissão se aprofundou na conferência documental de determinadas categorias de dependentes, especialmente aquelas relacionadas à comprovação da união estável e à condição de filhos inválidos ou com deficiência, referente aos seguintes servidores: MAURILIO FERNANDES DA COSTA (verificar deficiência de filho(a) inválido(a)), MARIA DAS DORES DE PONTES (verificar união estável), MARTA MARIA ALVES (verificar união estável), LINDALVA HENRIQUE DA CRUZ (verificar deficiência de filho(a) inválido(a)), LINDAMAR FRANCISCA DA SILVA (verificar condição de dependente), MIRANEIDE CORDEIRO DE MOURA (verificar união estável), MARCIA FARIAS DA SILVA (verificar condição de dependente), SKARLATY CESNIK CECILIO (verificar união estável), IONEIDE SALUSTRO DE LIMA (verificar união estável), JOAO MARIA DIAS SOBRINHO (verificar união estável), LEONILIA MESSIAS LOPES NETA (verificar união estável), JOAO MARIA ARAUJO DA SILVA (verificar união estável), MARIA JOSE DA SILVA (verificar união estável), HUANNA RAISSA DE MEDEIROS FERNANDES (verificar união estável), MARIA SOARES DA SILVA (verificar união estável), SELMA FERREIRA DE OLIVEIRA (verificar união estável), GISELIA ARAUJO DE LIRA (verificar união estável), MIRANEIDE CORDEIRO DE MOURA (verificar união estável), JOSIVAN GOMES DE FIGUEIREDO (verificar união estável), SERGIO DIONIZIO SILVA FILHO (verificar união estável), RENAN CASSIO MACHADO DE BARROS (verificar união estável), RAFAEL COSTA DE AZEVEDO (Verificar dependência econômica de enteado(a) menor não emancipado(a)), FRANCISCO DE ASSIS DA CUNHA SEGUNDO (verificar união estável), DINAIDE MARINHO DOS SANTOS (verificar deficiência de filho(a) inválido(a)), RONALDO MOREIRA DA SILVA (verificar deficiência de filho(a) inválido(a)), CICERA MARIA DE LIMA SILVA (verificar deficiência de filho(a) inválido(a)), VANUZA PEREIRA DA SILVA (verificar deficiência de filho(a) inválido(a)), MARIA DE FATIMA DOS SANTOS (verificar deficiência de filho(a) inválido(a)), IZABELA MENDONCA DE MELO SANTIAGO (verificar deficiência de filho(a) inválido(a)), RUBENS OLIVEIRA COSTA (comprovar vínculo dos dependentes). Dos dependentes declarados em união estável, conforme os dados constantes do Relatório Final do Censo Previdenciário, foram identificados registros de dependentes cadastrados na condição de companheiros(as). Diante disso, a Comissão entende ser necessária a verificação individual da condição apresentada para comprovação da união estável e da dependência econômica, quando exigida pela legislação previdenciária aplicável. Assim, considerando que na maioria dos casos, o reconhecimento da condição de companheiro(a) está fundamentado penas em autodeclaração de união estável, sem documentos complementares suficientes para demonstrar a existência do vínculo, a Comissão considera pertinente recomendar a notificação do respectivo servidor para que apresente documentação adicional. Sugere-se que seja solicitada a apresentação de, pelo menos, 3 (três) documentos complementares, dentre os meios de prova disponíveis e pertinentes ao caso concreto, tais como comprovantes de residência em comum, conta bancária conjunta, escritura pública declaratória de união estável, declaração de Imposto de Renda em que conste o(a) companheiro(a) como dependente, inclusão em plano de saúde, apólice de seguro, certidão de nascimento de filho em comum ou outros documentos idôneos capazes de demonstrar a existência e a continuidade da união estável e dependência econômica. A Comissão ressalta que os documentos deverão ser analisados em conjunto, considerando as particularidades de cada situação, de modo que a ausência de pelo menos três afastará o vínculo declarado. No que se refere aos dependentes cadastrados na condição de filhos inválidos ou com deficiência, considerando a relevância das informações constantes no relatório e para a correta composição da base cadastral previdenciária, a Comissão entende necessária a conferência individual dos documentos apresentados para comprovação da condição declarada, observados os requisitos estabelecidos na legislação municipal aplicável. No entanto, a documentação apresentada mostra-se insuficiente para esclarecer a condição do dependente, sugere-se a notificação dos respectivos servidores para complementação documental, mediante apresentação de termo ou decisão judicial de curatela, quando existente e pertinente, e/ou laudo médico que contenha a identificação do profissional responsável, o respectivo CID, quando aplicável, e informações sobre a condição clínica e suas repercussões funcionais, especialmente quanto à capacidade de prover o próprio sustento. A Comissão registra que a análise deverá considerar as particularidades de cada caso, não sendo a existência de deficiência, por si só, suficiente para presumir incapacidade para o trabalho ou para o próprio sustento. Da mesma forma, a ausência de curatela não deverá ser considerada, isoladamente, motivo para afastamento da condição de dependente, devendo ser examinados os requisitos legais e os documentos pertinentes. Em ralação aos servidores declarados com deficiência, a Comissão constatou a ausência de laudo médico capaz de atestar a condição declarada. Diante disso, recomendou-se a notificação das Senhoras DIAMANTINA FONTOURA DE ANDRADE e ILANA LARISSA DE SOUZA CAMARA DA SILVA para apresentarem laudo médico. Após a análise preliminar das situações acima descritas, a Comissão deliberou por recomendar os seguintes encaminhamentos a serem providenciados até o dia treze de novembro de 2026. Que a Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas e BJPREV promovam a notificação dos servidores cujos cadastros apresentem documentação insuficiente, indicando de forma clara os documentos necessários à complementação e concedendo prazo para regularização; Que, nos casos de união estável declarada mediante autodeclaração desacompanhada de elementos probatórios suficientes, seja solicitada a apresentação de, pelo menos, 3 (três) documentos complementares idôneos, observados os critérios e as ressalvas registrados nesta Ata; Que, nos casos de filhos declarados inválidos ou com deficiência, seja solicitada a complementação da documentação médica e/ou judicial pertinente, conforme as exigências legais aplicáveis a cada situação; Que, após o encerramento do prazo concedido aos servidores, a Comissão proceda à reanálise dos casos, registrando suas conclusões e encaminhando-as ao Ente e RPSS para adoção das providências administrativas cabíveis, observadas as competências legais e regulamentares pertinentes. Ficou consignado que a presente análise possui caráter preliminar e instrutório, destinando-se à conferência e à regularização das informações cadastrais, não representando, por si só, decisão de indeferimento, exclusão ou suspensão de dependentes. Eventuais conclusões deverão ser fundamentadas na documentação individual de cada caso e na legislação previdenciária aplicável. Nada mais havendo a tratar, às 11h03, foi encerrada a reunião, eu, JOÃO VICTOR TEIXEIRA BASTOS, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Comissão e juntada aos registros administrativos relativos à análise do Censo Previdenciário do Município de Bom Jesus/RN.
Bom Jesus/RN, 29 de outubro de 2026.
MARIA ZILDA OLIVEIRA FERNANDES
(Representante do BJPREV)
LUCINEIDE PEREIRA SILVA ALVES
(Representante do BJPREV)
HYKKINEN LOPES DE MEDEIROS
(Representante da Prefeitura)
JOÃO VICTOR TEIXEIRA BASTOS
(Representante da Prefeitura)
ROSIVALDO ABDIAS LINS
(Representante da Prefeitura)
Publicado por:
Francisco Lindson Abdias de Lima
Código Identificador:61ACF69F