ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 401 DE 02 DE SETEMBRO DE 2019

Lei Municipal nº 401 de 02 de setembro de 2019

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Monte das Gameleiras/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Monte das Gameleiras APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão: 02 ‐ Poder Executivo

Unidade Orçamentária: 0210 – Secretaria Municipal de Cultura e Desporto

Funcional Programática: 27.812.0027.1096 – Construção de Campo de Futebol Society

Elemento de despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

Fonte de Recursos: 01000 – Recursos Ordinários

Valor R$ 100.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos, conforme Art. 43, §1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, os provenientes do excesso de arrecadação decorrente da Fonte de Recursos: 01000 – Recursos Ordinários.

 

Art. 3º O Crédito Adicional Especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 380, de 09 de novembro de 2017, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Monte das Gameleiras/RN, para o período de 2018/2021”, Lei Municipal nº 388, de 23 de novembro de 2018, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2019 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 387, de 23 de novembro de 2018, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2019”, o Decreto Municipal nº 001, de 08 de janeiro de 2019, “Dispõe Programação Financeira e as normas da Execução Orçamentária, bem como o Cronograma de Desembolso Mensal para o exercício do ano de 2019, dos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo”, o Decreto Municipal nº 002, de 08 de janeiro de 2019, que “Dispõe o Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD da Administração Direta e Indireta para o Exercício de 2019”.

 

Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Monte das Gameleiras/RN, 02 de setembro de 2019.

 

JAILTON FELIX DE PONTES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Josivaldo Rodrigues Felix
Código Identificador:61B0E6BB