ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.080 DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.080 DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
CRIA A TARIFA SOCIAL, TARIFA POPULAR, REORGANIZA E RECLASSIFICA AS TARIFAS E SERVIÇOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criadas no âmbito do Município de Ceará-Mirim/RN a serem implantadas pelo SAAE de Ceará-Mirim/RN, a Tarifa Social e a Tarifa Popular de Água e Esgoto constituída como um benefício que garante o desconto na conta de água destinado as famílias de baixa renda.
Art. 2º. A Tarifa Social de Água e Esgoto poderá ser cobrada das famílias com ligação residencial simples de água e que estejam adimplentes com o SAAE desde que atendam aos seguintes requisitos:
I-Estar inscrita em um dos Programas Sociais do Governo Federal, de que trata o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, devendo estar, comprovadamente, em situação ativa;
II-Ter o consumo de energia elétrica não superior a 130 KWh, com base na média dos últimos 6 meses;
III- Ter imóvel com área construída de até 50m²;
IV- Ter consumo de água de até 10m³ (dez metros cúbicos) por mês;
V- Ter renda familiar per capita de até meio salário-mínimo.
Art. 3º. A Tarifa Popular de Água e Esgoto poderá ser cobrada das famílias com ligação residencial simples de água e que estejam adimplentes com o SAAE desde que atendam aos seguintes requisitos:
I- Estar inscrita em um dos Programas Sociais do Governo Federal, de que trata o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, devendo estar, comprovadamente, em situação ativa;
II-Ter o consumo de energia elétrica não superior a 150 KWh, com base na média dos últimos 6 meses;
III- Ter consumo de água de até 30m³ (trinta metros cúbicos) por mês;
IV- Ter renda familiar per capita de até meio salário-mínimo.
Parágrafo Único: A Tarifa Popular de Água e Esgoto será calculada de modo cumulativo, devendo ser considerado como excedente o consumo superior a 10m3, de modo que o valor do excedente será o valor aplicado na tarifa comum.
Art. 4º. A Tarifa Social e a Tarifa Popular de Água e Esgoto será aplicada a somente 01 (uma) unidade consumidora por família de baixa renda.
Parágrafo Único: O cadastro da Tarifa Social de Água e Esgoto far-se-á mediante requerimento perante o SAAE de Ceará-Mirim/RN, acompanhado de comprovante de inscrição no CadÚnico, RG, CPF e número da inscrição contido na fatura de água e esgoto, tendo o SAAE de Ceará-Mirim/RN, o prazo máximo de 60 (sessenta dias) a partir do pedido para responder a solicitação.
Art. 5º. Serão beneficiários da Tarifa Social e/ou da Tarifa Popular de Água e Esgoto, os moradores de baixa renda em áreas de ocupação não regular, em habitações multifamiliares regulares ou irregulares ou em empreendimentos habitacionais de interesse social, que possuam o registro de suas famílias no Cadastro citado no art. 3º, inciso I, desta Lei, desde que atendam às condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 6º. Caberá ao SAAE de Ceará-Mirim/RN instalar medidores de água para cada uma das famílias que residam em habitações multifamiliares regulares ou irregulares de baixa renda.
Art. 7º. Caberá ao SAAE de Ceará-Mirim/RN instalar medidores de água para cada uma das famílias beneficiárias da Tarifa Social e Popular de Água e Esgoto.
Art. 8º. Caberá ao Poder Executivo através da Secretaria competente, fornecer ao SAAE de Ceará-Mirim/RN, os dados das famílias inscritas nos Programas Sociais que atendam às condições estabelecidas nesta Lei o seu direito à Tarifa Social e/ou Tarifa Popular de Água e Esgoto.
Art. 9º. Os beneficiários da Tarifa Social e da Tarifa Popular de Água e Esgoto deverão informar o seu novo endereço quando mudarem de residência ao SAAE de Ceará-Mirim/RN, que fará as devidas alterações, sob pena de perda do benefício.
Art. 10. Perderá ainda o benefício da Tarifa Social e/ou Tarifa Popular de Água e Esgoto:
I-Consumir mais do que 10m3 mensais para os beneficiários da Tarifa Social e 30m3 para os beneficiários da Tarifa Popular, ambos por mais de 03 (três) meses durante o ciclo de 12 (doze) meses;
II-Deixar de realizar o recadastramento anual, comprovando atender os critérios previsto para a tarifa;
III-Ficar inadimplente por mais de 90 (noventa) dias;
IV-Promover ou permitir furto de água no imóvel ou qualquer outro tipo de irregularidade.
Parágrafo Único: O usuário que perder o benefício não poderá solicitá-lo novamente em um prazo menor que 12 meses da data do cancelamento.
Art. 11. As tarifas passam a vigorar com as seguintes nomenclaturas, características e valor, conforme a tabela abaixo:
|
CATEGORIA |
COTA MÍNIMA |
VALOR DA TARIFA MÍNIMA BÁSICA R$ |
|
TARIFA SOCIAL |
ATÉ 10M3 |
R$ 19,99 |
|
TARIFA POPULAR |
ATÉ 10M3 |
R$ 30,00 |
|
TC-TARIFA CIDADE |
ATÉ 10M3 |
R$ 39,99 |
|
TRM-TARIFA RESIDENCIAL MEDIDA |
ATÉ 10M3 |
R$ 39,99 |
|
TR-TARIFA RURAL |
ATÉ 10M3 |
R$ 32,40 |
|
TRM-TARIFA RURAL MEDIDA |
ATÉ 10M3 |
R$ 30,00 |
|
TC-TARIFA COMERCIAL |
ATÉ 10M3 |
R$ 54,00 |
|
TP-TARIFA PÚBLICA |
ATÉ 20M3 |
R$ 98,00 |
|
TI-TARIFA INDUSTRIAL |
ATÉ 20M3 |
R$ 108,00 |
Art. 12. A tarifa de excesso de consumo dos serviços de abastecimento de água oferecidos pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Ceará-Mirim/RN, com a inclusão da tarifa social e tarifa popular será cobrada mediante a aplicação da seguinte tabela:
|
TABELA TARIFÁRIA DO EXCEDENTE DE CONSUMO |
||||||||
|
CLASSE DO CONSUMIDOR |
COTA BÁSICA M3 |
TARIFA MÍNIMA R$ |
COMSUMO MEDIDO DE R$/M3 (EXCESSO) |
|||||
|
11-15 M3 |
16-20 M3 |
21-30 M3 |
31-50 M3 |
51-100 M3 |
>100 M |
|||
|
TARIFA SOCIAL |
10 M³ |
19,99 |
00,00 |
00,00 |
00,00 |
00,00 |
00,00 |
00,00 |
|
TARIFA POPULAR |
10M³ |
30,00 |
3,913 |
4,533 |
5,353 |
6,369 |
7,289 |
7,358 |
|
RESIDENCIAL NORMAL MEDIDA |
10 M3 |
39,99 |
3,913 |
4,533 |
5,353 |
6,369 |
7,289 |
7,358 |
|
TRM-TARIFA RURAL MEDIDA |
10 M³ |
32,40 |
3,913 |
4,533 |
5,353 |
6,369 |
7,289 |
7,358 |
|
COMERCIAL |
15 M3 |
54,00 |
_ |
7,128 |
7,128 |
7,128 |
7,358 |
7,358 |
|
PÚBLICA |
20 M3 |
98,00 |
_ |
_ |
9,618 |
9,618 |
9,618 |
9,618 |
|
INDUSTRIAL |
20 M3 |
108,00 |
_ |
_ |
8,104 |
8,104 |
8,104 |
8,104 |
Art. 13. Os serviços prestados pelo SAAE obedecerão a seguinte tabela:
|
CODIGO |
SERVIÇO |
VALOR EM R$ |
|
1 |
ÁGUA |
* |
|
2 |
ESGOTO |
* |
|
3 |
OUTRO |
* |
|
4 |
LIGAÇÃO PADRÃO A REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EXISTENTE COM REPOSIÇÃO DE PARALELO |
347,55 |
|
5 |
LIGAÇÃO PADRÃO A REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EXISTENTE COM REPOSIÇÃO DE ASFALTO |
400,00 |
|
6 |
LIGAÇÃO PADRÃO A REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EXISTENTE SEM REPOSIÇÃO DE ASFALTO OU PARALELO |
246,75 |
|
7 |
DESLIGAMENTO A PEDIDO |
36,28 |
|
8 |
RELIGAÇÃO |
36,28 |
|
9 |
TRANSFERÊNCIA DE NOME (TITULARIDADE) |
7,97 |
|
10 |
VIA-(1ª vez em negociação) |
2,15 |
|
11 |
AFERIÇÃO DE HIDRÔMETRO |
19,18 |
|
12 |
NEGOCIAÇÕES |
* |
|
13 |
EXTRATO DE DÉBITOS |
Lançar na conta 2,15 |
|
14 |
CERTIDÃO NEGATIVA |
19,28 |
|
15 |
TARIFA ENDEREÇO DE ENTREGA (POSTAGEM) |
2,45 |
|
16 |
MULTA-LIGAÇÃO CLANDESTINA |
1.016,16 |
|
17 |
ENCARGOS DIÁRIOS |
* |
|
18 |
OUT. RECEITAS CORRENTES |
* |
|
19 |
OUT. RECEITAS PATRIMÔNIO |
* |
|
20 |
OUTRAS INDENIZAÇÕES |
* |
|
21 |
OUTRAS RESTITUIÇÕES |
* |
|
22 |
RECEITAS DIVERSAS |
* |
|
23 |
CRED. AO CONSUMIDOR |
* |
|
24 |
I.C.M.S. |
* |
|
25 |
DIVIDENDOS |
* |
|
26 |
TARIFA EXTRA 1 |
* |
|
27 |
TARIFA EXTRA 2 |
* |
|
28 |
DIVIDA ATIVA |
* |
|
29 |
DEB. CONTA PARCELADA |
* |
|
30 |
ENTRADA DE PARCELAMENTO |
* |
|
31 |
QUANTIDADE DE PARCELAS |
* |
|
32 |
OUTROS SERVIÇOS |
* |
|
33 |
CAIXA DE HIDRÔMETRO EM ALVENARIA |
150,00 |
|
34 |
LIGAÇÃO DE ESGOTO S/ MATERIAL DO SAAE SEM REPOSIÇÃO DE PARALELO OU ASFALTO |
105,95 |
|
35 |
LIGAÇÃO DE ESGOTO C/MATERIAL DO SAAE COM REPOSIÇÃO DE PARALELO OU ASFALTO |
600,00 |
|
36 |
VIOLAÇÃO DO HIDRÔMETRO E OUTRAS IRREGULARIDADES |
1.016,16 |
|
37 |
VIABILIDADE TÉCNICA POR EMPREENDIMENTO DE 0 A 10UN |
435,50 |
|
38 |
VIABILIDADE TÉCNICA POR EMPREENDIMENTO DE 11 A 25UN |
871,01 |
|
39 |
VIABILIDADE TÉCNICA POR EMPREENDIMENTO ACIMA DE 25UN |
1.742,03 |
|
40 |
VISITA TÉCNICA NA CIDADE |
72,56 |
|
41 |
VISITA TÉCNICA NO DISTRITO |
145,16 |
|
42 |
MUDANÇA DE CAVALETE DE LOCAL |
53,29 |
|
43 |
TROCA DE CAVALETE |
53,29 |
|
44 |
ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS (1 A 3 HECTARES) |
217,73 |
|
45 |
ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS (ACIMA DE 3 A 10 HECTARES) |
57,77 |
|
46 |
ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS ACIMA DE 10 HECTARES |
7,24 + 0,05(M²) |
|
47 |
REMANEJAMENTO DE HIDRÔMETRO |
43,52 |
|
48 |
TARIFA DE CADASTRO PARA LIGAÇÃO DE ÁGUA DOS IMÓVEIS |
50,79 |
|
49 |
FORNECIMENTO DE ÁGUA EM CARRO-PIPA NA CIDADE POR M³ |
12,99 |
|
50 |
FORNECIMENTO DE ÁGUA EM CARRO-PIPA FORA DA CIDADE EM M³ |
7,24 + VOL+KM+FT |
|
51 |
DESCARGA DE CAMINHÃO LIMPA FOSSA POR M³ |
100,00 |
|
52 |
EXECUÇÃO DE LIMPEZA DE FOSSA |
261,27 |
|
53 |
LIGAÇÃO PROVISÓRIA DE RAMAL DE ÁGUA EM EVENTOS |
TARIFA MÍNIMA VIGENTE+MEDIDOR |
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará Mirim/RN, em 29 de setembro de 2021.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal
* REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:61B93C8E