ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
ANEXO 18 PROJECAO DO REPASSE PARA O LEGISLATIVO LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 495, DE 02 DE JANEIRO DE 2014

ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2014

PROJEÇÃO DO REPASSE AO LEGISLATIVO MUNICIPAL

Consolidado

1. RECEITA QUE COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO LEGISLATIVO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR PREVISTO (R$)

1112.02.00.00.00

Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana PMTS

180.000,00

1112.04.31.00.00

Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre Rendimentos do Trabalho PMTS

190.000,00

1112.04.31.00.00

Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre Rendimentos do Trabalho FMAS

80.000,00

1112.04.31.00.00

Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre Rendimentos do Trabalho FMS

350.000,00

1112.04.34.00.00

Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre Outros Rendimentos PMTS

330.000,00

1112.08.00.00.00

Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI PMTS

120.000,00

1113.05.01.00.00

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza PMTS

457.700,00

1113.05.01.00.00

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza FMAS

65.000,00

1113.05.01.00.00

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza FMS

260.000,00

1121.25.00.00.00

Taxa de Licença para Funcion.Estabelec.Comerc.Indust.e Pres.Servi PMTS

80.000,00

1121.31.00.00.00

Taxa de Utilização de Área de Domínio Público PMTS

80.000,00

1121.99.00.00.00

Outras Taxas pelo Exercício do Poder de Policia PMTS

80.000,00

1122.99.00.00.00

Outras Taxas pela Prestação de Serviços PMTS

80.000,00

1130.01.00.00.00

Contribuição de Melhoria p/Expansão da Rede de Agua e Esgoto Sani PMTS

95.000,00

1721.01.02.00.00

Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios PMTS

10.666.000,00

1721.01.05.00.00

Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural PMTS

20.000,00

1721.36.00.00.00

Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - Lc. Nº 87/96 PMTS

25.000,00

1722.01.01.00.00

Cota-Parte do ICMS PMTS

4.000.000,00

1722.01.02.00.00

Cota-Parte do IPVA PMTS

100.000,00

1722.01.04.00.00

Cota-Parte do IPI sobre Exportação PMTS

17.000,00

1911.99.01.00.00

Multas e Juros de Mora de Outros Tributos PMTS

10.000,00

1913.99.00.00.00

Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Outros Tributos PMTS

10.000,00

1931.99.01.00.00

Receita da Dívida Ativa de Outros Tributos - Principal PMTS

120.000,00

9517.22.01.02.00

Dedução de Receita para Formação do FUNDEB - IPVA PMTS

-20.000,00

SUBTOTAL :

17.395.700,00

2. RECEITA QUE NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO LEGISLATIVO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR PREVISTO (R$)

1230.00.00.00.00

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública PMTS

250.000,00

1311.00.00.00.00

Alugueis PMTS

30.000,00

1312.00.00.00.00

Arrendamentos PMTS

30.000,00

1313.00.00.00.00

Foros PMTS

30.000,00

1314.00.00.00.00

Laudêmios PMTS

30.000,00

1315.30.00.00.00

Taxa de Ocupação de Outros Imóveis PMTS

30.000,00

1319.00.00.00.00

Outras Receitas Imobiliárias PMTS

30.000,00

1325.01.01.00.00

Rec. de Rem. de Dep. Banc. de Rec. Vinc. - Royalties PMTS

5.000,00

1325.01.02.00.00

Rec. de Rem. de Dep. Banc. de Rec. Vinc. - FUNDEB PMTS

10.000,00

1325.01.03.00.00

Rec. de Rem. de Dep. Banc. de Rec. Vinc. - Fundo de Saúde FMS

53.600,00

1325.01.05.00.00

Rec. de Rem. de Dep. Banc. de Rec. Vinc. - MDE PMTS

10.000,00

1325.01.06.00.00

Rec. de Rem. de Dep. Banc. de Rec. Vinc. - Ações Serv.Publ.e Saud FMS

6.000,00

1325.01.07.00.00

Rec. de Rem. de Dep. Banc. de Rec. Vinc. - FUNDETUR PMTS

6.000,00

1325.01.09.00.00

Rec. de Rem. de Dep. Banc. de Rec. Vinc. - CIDE PMTS

8.000,00

1325.01.10.00.00

Rec. de Rem. de Dep. Banc. de Rec. Vinc. - FNAS FMAS

65.000,00

1325.01.99.00.00

Rem. de Outros Dep. Banc.de Recur. Vinculado PMTS

30.000,00

1325.02.00.00.00

Remuneração de Dep.Banc.de Recur. Não Vinculados PMTS

33.000,00

1329.00.00.00.00

Outras Receitas de Valores Mobiliários PMTS

10.000,00

1390.00.00.00.00

Outras Receitas Patrimoniais PMTS

25.000,00

1600.05.99.00.00

Outros Serviços de Saúde FMS

250.000,00

1600.13.01.00.00

Serviços Inscrição em Concursos Públicos PMTS

25.000,00

Rio Grande do Norte

ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2014

Governo Municipal de Tibau do Sul

PROJEÇÃO DO REPASSE AO LEGISLATIVO MUNICIPAL

Consolidado

1600.13.02.00.00

Serviços de Venda de Editais PMTS

10.000,00

1600.99.00.00.00

Outros Serviços PMTS

90.000,00

1721.22.30.00.00

Cota-Parte Royalties-Compen.Financ.pela Produç.Petro-Lei 7.990/89 PMTS

35.000,00

1721.22.70.00.00

Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP PMTS

25.000,00

1721.33.11.10.00

Piso de Atenção Básica Fixo (PAB Fixo) FMS

219.700,00

1721.33.11.30.00

Piso de Atenção Básica Variável (PAB Variável) FMS

30.000,00

1721.33.11.31.00

Saúde da Família FMS

1.150.000,00

1721.33.11.32.00

Agentes Comunitários de Saúde FMS

320.000,00

1721.33.11.33.00

Saúde Bucal FMS

350.000,00

1721.33.11.34.00

Compensação de Especificidades Regionais FMS

3.000,00

1721.33.11.36.00

PROGRAMA SAUDE ESCOLA - PSF FMS

25.000,00

1721.33.11.37.00

NUCLEO DE APOIO A SAUDE DA FAMILIA - NASF FMS

200.000,00

1721.33.11.39.00

Outros Programas Financ. por Transf. Fundo a Fundo FMS

550.000,00

1721.33.12.00.00

Atenção de Mac Ambulatorial e Hospitalar FMS

600.000,00

1721.33.13.00.00

Vigilância em Saúde FMS

210.000,00

1721.33.14.00.00

Assistência Farmacêutica FMS

140.000,00

1721.33.99.00.00

Outros Programas Financ. por Transf. Fundo a Fundo FMS

183.900,00

1721.34.02.00.00

PROGRAMA DE ATENÇÃO AO IDOSO - PBT FMAS

15.000,00

1721.34.06.00.00

Programa Projovem FMAS

61.000,00

1721.34.07.00.00

Programa Casa da Familia - CRAS FMAS

210.000,00

1721.34.08.00.00

Fmas - IGDB FMAS

120.000,00

1721.34.09.00.00

Fmas - PVMC FMAS

40.000,00

1721.34.10.00.00

IGD - SUAS FMAS

15.000,00

1721.34.11.00.00

Pronatec FMAS

93.000,00

1721.34.99.00.00

Outras Transferências do FNAS FMAS

50.900,00

1721.35.01.00.00

Transferências do Salário-Educação PMTS

318.700,00

1721.35.02.00.00

Transfer. Diretas do FNDE - Prog. Dinheiro Direto na Escolar-PDDE PMTS

7.500,00

1721.35.03.00.00

Transfer. Direta do FNDE-Prog. Nacional Alimentação Escolar-PNAE PMTS

362.000,00

1721.35.04.00.00

Tran.Dir.FNDE Ref.ao Progr.Nacional de Apoio Transp.Escolar-PNATE PMTS

199.000,00

1721.35.05.00.00

Transf.Rec.do Prog.Nac.Brasil Alfabetizado PMTS

30.000,00

1721.35.06.00.00

PETERN - FUNDAMENTAL PMTS

223.000,00

1721.35.07.00.00

PETERN MEDIO PMTS

89.000,00

1721.35.09.00.00

PNATE - Medio PMTS

71.000,00

1721.35.10.00.00

PNATE - Infantil PMTS

49.000,00

1721.35.99.00.00

Outras Transf. Dir. Fund. Nacio. Desenvolvimento da Educação-FNDE PMTS

10.000,00

1721.99.99.00.00

Demais Transferências da União PMTS

150.000,00

1721.99.99.00.00

Demais Transferências da União FMAS

250.000,00

1721.99.99.00.00

Demais Transferências da União FMS

650.000,00

1722.99.00.00.00

Outras Transferências dos Estados PMTS

608.600,00

1722.99.00.00.00

Outras Transferências dos Estados FMAS

350.000,00

1722.99.00.00.00

Outras Transferências dos Estados FMS

850.000,00

1724.01.00.00.00

Transf.Recur.do Fundo de Man.Desenv. da Educação Básica - FUNDEB PMTS

6.643.200,00

1761.01.00.00.00

Transferências de Convênios da União p/ o Sist.Único de Saúde-SUS FMS

460.000,00

1761.02.00.00.00

Transferênc.de Convênios União Destinadas a Programa de Educação PMTS

220.000,00

1761.03.00.00.00

Transf.de Convênios União Destinada a Programa Assistência Social FMAS

569.500,00

1761.04.00.00.00

Transf.de Convênios da União Destin.à Progr.de Combate à Fome PMTS

95.000,00

1761.05.00.00.00

Transf.de Conv. da União Destinados a Prog. de Saneamento Básico PMTS

250.000,00

1761.99.00.00.00

Outras Transferências de Convênios da União PMTS

604.900,00

1761.99.00.00.00

Outras Transferências de Convênios da União FMAS

400.000,00

1761.99.00.00.00

Outras Transferências de Convênios da União FMS

850.000,00

1762.01.00.00.00

Transferên.de Convênios Estados p/O Sistema Único de Saúde - SUS FMS

50.000,00

1762.02.00.00.00

Transf.de Convênio dos Estados Destinadas a Programas de Educação PMTS

103.000,00

1762.99.00.00.00

Outras Transferências de Convênio dos Estados PMTS

170.000,00

1764.00.00.00.00

Transferências de Convênios de Instituições Privadas PMTS

10.000,00

1912.99.01.00.00

Multas e Juros de Outras Contribuições - Principal PMTS

10.000,00

1921.99.00.00.00

Outras Indenizações PMTS

10.000,00

Rio Grande do Norte

ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2014

Governo Municipal de Tibau do Sul

PROJEÇÃO DO REPASSE AO LEGISLATIVO MUNICIPAL

Consolidado

1922.99.00.00.00

Outras Restituições PMTS

100.000,00

1922.99.00.00.00

Outras Restituições FMS

80.000,00

1932.99.01.00.00

Receita da Dívida Ativa Não-Tributária de Outras Rec. - Principal PMTS

75.000,00

1990.99.00.00.00

Outras Receitas PMTS

95.000,00

2119.00.00.00.00

Outras Operações de Crédito Internas PMTS

95.000,00

2129.00.00.00.00

Outras Operações de Crédito Externas PMTS

80.000,00

2219.00.00.00.00

Alienação de Outros Bens Móveis PMTS

50.000,00

2229.00.00.00.00

Alienação de Outros Bens Imóveis PMTS

50.000,00

2421.01.00.00.00

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde-SUS FMS

40.200,00

2421.02.00.00.00

Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação PMTS

50.000,00

2421.99.00.00.00

Outras Transferências da União PMTS

600.000,00

2422.01.00.00.00

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS FMS

50.000,00

2422.02.00.00.00

Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação PMTS

250.000,00

2422.99.00.00.00

Outras Transferências dos Estados PMTS

335.000,00

2471.01.00.00.00

Transferências de Convênio da União p/ o Sistema Único Saude-SUS FMS

930.100,00

2471.02.00.00.00

Transferências de Convênio da União Destinadas a Prog.de Educação PMTS

70.000,00

2471.03.00.00.00

Transferências de Convênios da União Destin. Prog. Saneam. Básico FMAS

50.000,00

2471.04.00.00.00

Transf.de Convênio da União Destin. a Programas de Meio Ambiente PMTS

100.000,00

2471.05.00.00.00

Transf.de Conv.da União Destin.a Prog. Infra-Estrut.em Transporte PMTS

115.000,00

2471.99.00.00.00

Outras Transferências de Convênio da União PMTS

1.600.000,00

2472.01.00.00.00

Transferências de Convênio dos Estados p/ Sist.Unico Saúde - SUS FMS

685.000,00

2472.02.00.00.00

Transferências de Convênio dos Estados Destin. a Prog.de Educação PMTS

25.000,00

2472.03.00.00.00

Transf.de Conv.dos Estados Destin.a Programas de Saneam. Básico PMTS

40.000,00

2472.04.00.00.00

Transf.de Conv.dos Estados Destin.a Programas de Meio Ambiente PMTS

30.000,00

2472.05.00.00.00

Transf.de Conv.dos Estados Destin.a Prog.de Infra-Estr.Transporte PMTS

45.000,00

2472.99.00.00.00

Outras Transferências de Convênio dos Estados PMTS

550.000,00

2474.00.00.00.00

Transferências de Convênio de Instituições Privadas PMTS

10.000,00

2590.00.00.00.00

Outras Receitas PMTS

5.000,00

9517.21.01.02.01

Dedução de Receita do FPM - FUNDEB PMTS

-2.133.200,00

9517.21.01.05.00

Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB-ITR PMTS

-4.000,00

9517.21.36.00.00

Dedução de Receita p/ a Formação do FUNDEB-ICMS Deson.-Lei 87/96 PMTS

-5.000,00

9517.22.01.01.00

Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB - ICMS PMTS

-800.000,00

9517.22.01.04.00

Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB - IPI - Exportação PMTS

-3.400,00

SUBTOTAL :

23.636.200,00

3. TOTAL DA RECEITA DO PERÍODO (ITEM 1 + ITEM 2) TOTAL :

41.031.900,00

RECEITA QUE COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO LEGISLATIVO:

17.395.700,00

VALOR FIXADO NO ORÇAMENTO PARA O LEGISLATIVO...(R$):

1.700.000,00

PERCENTUAL DE REPASSE PREVISTO NO ORÇAMENTO....:

9,77 %

PERCENTUAL LEGAL MÁXIMO DE REPASSE........:

8,00 %


Publicado por:
Fernanda R. Galvão da Silva
Código Identificador:61B9F94A