ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
LEI Nº 0908/2014. PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovau e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica Municipal, de acordo com as diretrizes nacionais estabelecidas pelas Leis Federais nº 9.394/96, nº 11.738/2008, nº 11.301/2006, nº 11.494/2007, nº 12.796/2013, Emenda Constitucional nº 70/2012.
Art. 2º - O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração tem por objetivo estruturar o Quadro de Pessoal do Magistério Público de Serra Caiada, de forma a incentivar a formação, o aperfeiçoamento, a atualização e a especialização de seu pessoal para propiciar a melhoria do desempenho de suas funções ao formular e executar as ações estabelecidas pelas políticas nacionais e pelos planos educacionais do Município.
Art. 3º - Para os efeitos desta Lei são adotadas as seguintes definições:
Plano de Carreira é o conjunto de normas que agrupa e definem as carreiras do Quadro Especial do Pessoal da Educação, correlacionando os segmentos e as respectivas classes de cargos e níveis de escolaridade, padrões de vencimentos e definindo critérios para a progressão e promoção;
Rede Municipal de Educação é o conjunto de instituições e órgãos que realizam atividades de educação sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação;
Magistério Público Municipal da Educação Básica é o conjunto de servidores públicos, legalmente investidos no cargo público de professor no exercício da docência e professor no exercício das funções de suporte pedagógico nas Unidades Escolares pertencente a Rede Pública Municipal de Ensino e Órgãos Central da Secretaria Municipal de Educação – SEMEC;
Profissional do magistério é o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, remunerado pelos cofres públicos, lotado em escola municipal órgão central da SEMEC;
Função de magistério compreende as atividades de docência e de suporte pedagógico direto à docência, aí incluídos as de direção de unidade escolar e a coordenação e assessoramento pedagógico; (11.301/2006).
Cargo público é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades, sob denominação própria, previstas na estrutura organizacional e exercidas por um servidor;
Cargo público de provimento efetivo é ocupado por servidor aprovado em concurso público e nele legalmente investido;
Regime Jurídico Único é o conjunto de normas legais que regem a relação entre servidor estatuário e administração pública;
Classe é a posição ocupada pelos profissionais do magistério, cargo efetivo de professor, nos níveis de carreira, decorrentes de fatores relacionados á avaliação de desempenho e qualificação profissional, designada por dez letras compreendidas entre a letra “A” e “J”, Carreira do Magistério Público Municipal é integrada pelo cargo de provimento efetivo de Professor e estruturada em 05 níveis e 10 classes;
Hora-docência ou módulo-aula é o tempo reservado à regência de aula, com a participação efetiva do aluno e do Professor, realizada em sala de aula ou em outros locais adequados ao processo de ensino-aprendizagem;
Hora-atividade será 1/3 da carga horária cujo tempo reservado ao Professor para estudo, planejamento, avaliação, reunião, articulação com a comunidade escolar e outras atividades de caráter pedagógico no estabelecimento de ensino;
Jornada de trabalho é o número de horas que compõem o horário de trabalho semanal dos Professores no exercício de suporte pedagógico de educação.
Nível é a linha de promoção vertical do servidor na carreira, atribuído a cada classe de cargos, em ordem crescente, ao qual corresponde a promoção hierárquica obtida em função da titulação e da habilitação específica;
Paragrafo único- Nível é a posição na estrutura da carreira dos ocupantes do cargo efetivo de professor com o mesmo grau de formação ou habilitação.
Nível I: nível de magistério extinto
Nível II: formação em curso superior de licenciatura plena, com habilitação especifica para magistério da Educação Básica;
Nível III: formação em curso superior de licenciatura plena com habilitação especifica para magistério e certificado de pós-graduação Lato Sensu na sua área de atuação na área de educação;
Nível IV: formação em curso superior de licenciatura plena, com habilitação especifica para o magistério e certificado de conclusão de Mestrado na área de educação;
Nível V: formação em curso superior de licenciatura plena, com habilitação especifica para o magistério de conclusão de Doutorado na Área de Educação.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO
Capítulo I
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS
Art. 4º- Ao Magistério Publico Municipal aplicam-se os princípios gerais adotados pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional, e notadamente os seguintes: Os profissionais do magistério, no exercício de suas funções, fundamentar-se-ão nos seguintes princípios básicos:
Liberdade de ensinar, aprender, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;
Profissionalização e dedicação ao Magistério, habilitação profissional e condições adequadas de trabalho;
Estimulo ao aperfeiçoamento profissional e à atualização dos conhecimentos;
Evolução funcional baseada na avaliação do desempenho e na aquisição de titulações;
Fortalecimento dos Conselhos Escolares como instrumento de participação cidadã, centrado na aprendizagem do aluno;
Livre associação sindical dos Profissionais da Educação;
Garantia de padrão de qualidade de ensino;
Pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;
Respeito ao educando, considerado como o centro da ação educativa e colocando no lugar de sujeito ativo, participe direto no processo de apropriação/construção do conhecimento;
Parceria família-escola no acompanhamento e auxilio nos processos pedagógicos e na gestão escolar;
Valorização da experiência extra-escolar;
Respeito à liberdade e apreço a tolerância;
Liberdade de organização da comunidade escolar.
Capítulo II
DAS ATRIBUIÇÕES DOS PROFISSIONAIS DO MAGISSTERIO
Art. 5º - Os profissionais do Magistério, no desempenho das funções de docência ou de suporte pedagógico, nas escolas ou no Órgão Central, de acordo com o que preceitua a legislação em vigor, bem como as normas e diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Educação, têm as seguintes atribuições:
§ 1º- Quando no desempenho da função de docência:
Colaborar com a direção da escola na organização e execução de atividade de caráter cívico, cultural e recreativo;
Participar da elaboração do projeto politico-pedagógico e do regimento interno da escola;
Participar da elaboração do plano de desenvolvimento da escola de acordo com o seu projeto politico-pedagógico, respeitando o calendário escolar anual;
Planejar, acompanhar e avaliar as atividades desenvolvidas pelo educando;
Registrar as atividades de classe e extraclasse;
Atender aos alunos na execução de suas tarefas, zelando pela sua aprendizagem;
Sugerir alterações nos currículos, tendo em vista melhor ajustá-los á realidade local;
Contribuir para a elaboração de diagnósticos educacionais;
Elaborar programas, pesquisas e projetos educacionais;
Ministrar conteúdos curriculares de sua competência, cumprindo integralmente as quantidades de dias letivos e horas aulas estabelecidas, além de participar, integralmente, dos períodos dedicados ao planejamento, a avaliação e ao desenvolvimento profissional;
Participar dos conselhos de escola, sendo eleitos pelos seus pares;
Compor a Comissão de Avaliação de Desempenho como membro representante dos segmentos dos docentes.
§ 2º - Quando no desempenho das funções de suporte pedagógico:
Assessorar e coordenar a organização e funcionamento das unidades de ensino, zelando pela regularidade das ações pedagógicas, administrativas e financeiras;
Contribuir com o trabalho cotidiano referente às atividades a serem desenvolvidas com a comunidade escolar buscando a construção e reconstrução do projeto politico-pedagógico, auxiliando em sua coordenação, articulação e sistematização;
Incentivar e avaliar o desenvolvimento de pesquisa, projetos e programas da escola;
Organizar, juntamente com a direção, as reuniões pedagógicas e administrativas;
Assessorar e acompanhar o processo politico-pedagógico-administrativo da escola;
Acompanhar a aprendizagem dos alunos, registrando o processo pedagógico e contribuindo para o avanço do processo ensino aprendizagem;
Participar da elaboração do cronograma de acordo com as atividades a serem desenvolvidas pela escola;
Participar dos conselhos de escolas, sendo eleitos pelos seus pares;
Identificar, com o corpo docente, casos de educandos que estão se ausentando das aulas bem como aqueles que apresentem necessidades de atendimentos diferenciados, orientando decisões que proporcionem encaminhamentos adequados, conforme projetos ou programas advindos da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
Articular a oferta de cursos com vista á qualificação do trabalho do professor no exercício da docência;
Contribuir com a elaboração e execução de instrumentos e mecanismos de avaliação institucional, profissional e de desempenho do discente;
Compor a Comissão de Avaliação de Desempenho como membro representante do segmento em que atua.
Capítulo III
DA ESTRUTURA
Art. 6º - O quadro Funcional do Magistério Público da Educação Básica Municipal é formado pelos cargos públicos de provimento efetivo de Professor no exercício da docência e Professor no exercício das funções de suporte pedagógico: Diretor, Coordenação e assessoramento pedagógico.
Art. 7º - o cargo de professor, criado por lei, com denominação própria, corresponde a um conjunto de atribuições e responsabilidades, com vencimentos específicos, segunda a posição do professor na carreira e remuneração paga pelo Poder Público Municipal, nos termos dessa lei.
§ 1º - Os professores desempenham atividades de docência na nas unidades escolares de Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação de Jovens e Adultos e Educação Especial.
§ 2º - Aos professores no exercício das funções de suporte pedagógicos às atividades de docências cabem as atribuições de planejar, coordenar, orientar, administrar e assessorar a Educação Básica, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.
§ 3º - Compõe o quadro de professores o exercício das atividades de suporte pedagógico as seguintes funções:
Diretor - professor habilitado para administrar escolas, no sentido de planejar, organizar, coordenar, controlar e avaliar os recursos humanos. Atua na direção de escolas da rede municipal de ensino;
Vice-diretor - aquele que pratica ou exerce funções análogas às de um diretor e possui capacidade para substituí-lo quando necessário.
Coordenador pedagógico - professor habilitado para buscar a melhoria do processo de ensino aprendizagem e do desempenho da Escola em sua tarefa educativa. Atua junto ao professor, no desenvolvimento metodológico do processo de ensino aprendizagem com vistas a melhorar o rendimento escolar do aluno;
Assessoria pedagógica - consiste em prestar orientações as Instituições Educacionais, considerando que cada uma delas tem sua realidade, é de responsabilidade do Assessor Pedagógico se inteirar desta realidade, conhecendo assim as necessidades educacionais da Instituição a que presta serviços, podendo fazê-lo através de reuniões com gestores, entrevista com professores, análise dos resultados das avaliações externas e institucionais. O atendimento se dá por via presencial e virtual. São marcados Encontros de Formação com Professores Coordenadores, cuja pauta prevê o estudo de temas pedagógicos atuais e em conformidade com as necessidades educacionais diagnosticadas. Esses encontros são coletivos para garantir a socialização de experiências entre os pares. Há ainda atendimento individual aos Professores Coordenadores. Se houver necessidade o atendimento poderá ser extensivo aos professores da Rede ou da Unidade Escolar.
Art. 8º - A Carreira de Professor em exercício da docência e/ou nas funções de suporte pedagógico é estruturada em quatro níveis de dez classes.
Parágrafo único - Nível I de formação do magistério será extinto com carência dos seus titulares.
Capítulo IV
DO INGRESSO
Seção I
Do Concurso Público
Art. 9º - O ingresso no cargo de professor do Magistério Público Municipal dependerá de aprovação em concurso público de provas e títulos.
Art. 10º - O concurso público destinado ao ingresso no cargo de professor do Magistério Público será realizado observando o seguinte:
A área de atuação e o componente do currículo, exigida a formação em nível Superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica nos termos de legislação vigente;
Os requisitos indispensáveis para o provimento dos cargos públicos, e, ainda, a existência de vaga, previsão de lotação numérica especifica para o cargo e titulação.
Art. 11º - A lotação dos cargos públicos dos profissionais da educação se dará exclusivamente na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 12º - A designação do Professor e de Professor no exercício de suporte pedagógico para o exercício em Unidade Escolar, pertencente à Rede Pública Municipal de Ensino, obedecerá à ordem de classificação em concurso público e à existência de vaga.
Parágrafo único - O número de vagas dos cargos públicos de Professor e de Professor no exercício de suporte pedagógico de Educação, a serem providos para cada jornada escolar, será definido no edital do respectivo concurso público, a critério da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 13º - Os profissionais da educação poderão ser designados para exercer suas atividades em mais de uma Escola ou removidas de uma para outra instituição de Ensino no mesmo Município, atendendo ao interesse pedagógico, na forma de Regime Jurídico Único.
Seção II
Do Estágio Probatório
Art. 14º - O estágio probatório correspondente ao período de três anos de efetivo exercício das funções de magistério, por parte do profissional da Educação, iniciando-se o prazo da data da posse no respectivo cargo.
Parágrafo único - Será submetido ao estágio probatório o profissional da Educação, aprovado em concurso público de provas e títulos.
Art. 15º - Durante o estágio probatório, o desempenho do profissional da educação será avaliado por uma comissão instituída pelas Secretarias de Administração e Educação como base nos seguintes requisitos:
Disciplina;
Assiduidade;
Eficiência;
Pontualidade;
Ética;
Relacionamento interpessoal; e
Responsabilidade para o exercício do respectivo cargo.
Parágrafo único - Deverão ainda ser considerados na avaliação de desempenho dos professores, durante o estágio probatório, os critérios de aprendizagem dos alunos e gestão de trabalho pedagógico; participação na elaboração, execução e avaliação da proposta pedagógica da escola; e colaboração de atividades de articulação da escola com as famílias dos alunos e a comunidade.
Art. 16º - O chefe imediato terá sessenta dias decorrido o triênio, encaminhará para a comissão de avaliação relatório circunstanciada sobre a atuação profissional do servidor da educação em estagio probatório, no qual deverá constar conclusão motivada pela aquisição ou não da estabilidade, com base nos critérios estabelecidos no art. 13 desta Lei.
Parágrafo único - Na hipótese do chefe imediato opinar desfavoravelmente pela aquisição da estabilidade, caberá recurso a comissão de avaliação do estágio probatório.
Art. 17º - O estágio probatório será disciplinado em Regulamento especifico, a ser proposto pela comissão de avaliação do estagio probatório e aprovado por ato do chefe do poder Executivo Municipal.
Capítulo V
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 18º - A jornada de trabalho do professor da Educação Básica Publica poderá ser:
I - Carga horária corresponde a trinta horas semanais;
§ 1º - A jornada de trabalho do professor, no exercício da docência, compreende uma parte de horas-docência e outra parte de horas-atividades.
§ 2º - As horas-atividade a que se refere o § 1º deste artigo devem ser, de acordo com a Proposta Pedagógica da Escola, destina à:
Preparação e avaliação do trabalho didático;
Colaboração com a Administração da Escola;
Reuniões pedagógicas;
Articulação com a comunidade;
Eventos culturais;
Qualificação profissional de acordo com o programa de qualificações para os Professores e Professor no exercício de suporte pedagógico de Educação da Rede Publica Municipal de Ensino previsto nesta Lei.
§ 3º - A jornada de trabalho do professor compreende trinta horas:
I – vinte horas-docência com aluno
II – dez horas-atividades, sendo cinco na escola e cinco extra sala.
Capitulo VI
PROVIMENTOS DE CARGOS DE PROFESSOR
Art. 19º A investidura no cargo de professor depende de aprovação em concurso publico de provas de títulos e de apresentação do diploma de formação, observada a titulação para efeito de enquadramento na carreira, conforme:
§ 1º - o diploma de graduação deve ser reconhecido de acordo com a legislação vigente.
§ 2º - os títulos de especialização somente serão válidos se outorgados por instituições acadêmicas reconhecidas e autorizadas pelo Ministério da Educação.
§ 3º- os títulos de mestrado e doutorado, adquiridos no Brasil e/ou no exterior, somente serão validados se reconhecidos pela Coordenação de Aperfeiçoamento de pessoal de Nível Superior – CAPES, órgãos do Ministério de Educação - MEC.
§ 4º o ingresso na carreira dar-se-á na primeira classe de um dos níveis, correspondente a sua habilitação, em conformidade com titulação apresentada pelo candidato na área do respectivo concurso.
Art. 20º. O professor efetivo poderá assumir carga suplementar de trabalho, respeitado o limite da jornada integral estabelecida nessa lei, em caráter temporário, para atender necessidades do ensino, nas seguintes situações:
I – substituir professores em função docente, em seus impedimentos legais, quando esses ocorrerem por período igual ou superior a quinze dias;
II – suprir carga horária curricular em vaga gerada por afastamento para gozo de licenças;
III – suprir necessidades eventuais de suporte pedagógico.
Parágrafo Único. A carga suplementar de trabalho corresponde ao número de horas acrescidas à jornada do cargo do professor.
Art. 21º. O regime de dedicação exclusiva implica, além da obrigação de prestar quarenta horas semanais de trabalho em dois turnos, o impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada.
Art. 22º. O ingresso no regime de dedicação exclusiva será optativo, e, dependerá de autorização expressa do Secretário Municipal de Educação.
Parágrafo Único – A suspensão do regime de dedicação exclusiva se dá a pedido do interessado ou por interesse da administração.
Capítulo VII
DO ENQUADRAMENTO
Art. 23º - Os servidores integrantes do Magistério Municipal, ocupantes dos cargos de provimento efetivo serão automaticamente enquadrados nos cargos previstos no Anexo II, que tenha atribuições da mesma natureza e mesmo grau de dificuldade e responsabilidade dos cargos que foram aprovados no concurso público, observadas as disposições deste Capítulo.
Art. 24º- Do enquadramento não poderá resultar redução de vencimentos, salvo nos casos de desvio de função, não acolhidos por esta Lei e pela Constituição Federal.
§ 1º - O professor enquadrado ocupará, dentro da faixa de vencimento da classe do novo cargo, o padrão cujo vencimento seja igual ao do cargo que estiver ocupado na data da vigência desta Lei.
§ 2º - Não havendo coincidência de vencimentos o professor ocupará o padrão imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos da classe do cargo em que for enquadrado.
§ 3º - Não sendo possível encontrar na faixa de vencimentos valor equivalente ao vencimento percebido pelo professor, este ocupará o padrão da faixa de vencimentos do cargo em que for enquadrado e terá direito a diferença à título de vantagem pessoal.
§ 4º - Sobre a diferença objeto do parágrafo anterior, que serão incorporadas para fins de aposentadoria, incidirão todos os reajustes concedidos pelo Governo Municipal.
Art. 25º - O servidor que entender que seu enquadramento tenha sido feito em desacordo com as normas legais poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação da lista nominal de enquadramento, dirigir-se a comissão de gestão de revisão de enquadramento, devidamente fundamentada e protocolada.
§ 1º - Após analise da comissão de Gestão do Plano de Cargos, deverá decidir sobre o requerido, nos 10 (dez) dias que se sucederem ao recebimento da petição.
§ 2º - Em caso de indeferimento do pedido, o setor competente dará ao professor os motivos do indeferimento.
Art. 26º - A Administração poderá rever, de oficio, o ato de enquadramento quando verificar erro que resulte em vantagem indevida ou desvantagem para o professor.
Art. 27º - Os cargos vagos existentes antes da vigência desta Lei e os que forem vagando em razão do enquadramento previsto neste Capítulo ficarão automaticamente extintos.
Capítulo VIII
DA COMISSÃO DE GESTÃO DE CARGO DO PCCS
Art. 28º - Fica instituída a Comissão de Gestão de Plano de Cargo Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, com as seguintes atribuições:
Art. 29º. Fica instituída, na Secretaria Municipal de Educação, comissão permanente, de Gestão do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, composta por sete membros, sendo o(a) Secretário(a) membro nato, três indicados pela Secretaria Municipal de Educação e três por entidades representativas da categoria de profissionais do magistério municipal, com mandato de dois anos, cabendo a Titular da Pasta o voto de desempate.
§ 1º. Compete à referida comissão acompanhar a implantação e aplicação dos dispositivos desta Lei que estabelece o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério, bem como de outras legislações que disciplinem aspectos referentes ao magistério municipal.
§ 2º. O regulamento sobre o funcionamento da Comissão será definido por Portaria da Secretaria Municipal de Educação.
§3º - Os membros da Comissão Permanente de Gestão do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal não fará jus a nenhum acréscimo pecuniário pela participação na referida comissão.
Capítulo IX
DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL
Seção I
Da progressão
Art. 30º - A progressão funcional do professor dar-se-á através de avanço horizontal e ocorrerá de três em três anos, por meio da avaliação de desempenho.
Parágrafo único – Por avanço horizontal entende-se a progressão de uma para outra referencia no mesmo nível, mediante o acréscimo progressivo de 5% (cinco por cento) ao vencimento básico do nível do professor
Art. 31º - A progressão permite ao professor passar para a referência imediatamente superior da respectiva classe, considerando os fatores relacionados à avaliação do desempenho realizado anualmente com base nas normas regulamentares.
Art. 32º - A avaliação de desempenho do professor será realizada pela gestão escolar conforme o regulamento elaborado pela comissão do PCCS. Na avaliação de desempenho serão considerados o cumprimento dos deveres, a eficiência no exercício do cargo, o permanente aperfeiçoamento e atualização cujos indicadores e critérios serão estabelecidos em regulamento específico.
Parágrafo Único. Na avaliação do desempenho do professor, entre outros estabelecidos no regulamento, constituem fatores para pontuação:
I – rendimento e qualidade do trabalho;
II – cooperação
III – assiduidade e pontualidade;
IV – tempo de serviço na docência;
V – contribuições no campo da educação, assim definidas:
a) publicações de livros e de trabalhos, inclusive de pesquisas, na área da educação e da cultura;
b) realização e desenvolvimento de projetos e pesquisas, produção de material didático de interesse da educação relacionado à área de atuação ou habilitação do professor, no âmbito da escola ou órgãos do sistema municipal de ensino;
VI – participação em:
a) órgãos colegiados do sistema municipal de ensino ou de outras áreas sociais, oficiais ou reconhecidos, como membro efetivo ou colaborador;
b) conselho de escola e caixa escolar, como membro efetivo;
c) projetos relevantes na área artística, cultural ou assistencial;
d) comissões ou grupos de trabalhos específicos, de interesse da educação, como membro.
Parágrafo único - Ao final de cada ano, a Comissão enviará ao Secretário Municipal de Educação e Cultura o resultado final da avaliação de desempenho dos profissionais de Educação, para fins de efetivação das respectivas progressões.
Art. 33º - Para alcançar a progressão os profissionais da educação deverão preencher ainda os seguintes requisitos:
Cumprimento do interstício mínimo de três anos de efetivo exercício funcional na mesma Classe de Vencimento; e
Pontuação mínima em cada critério de avaliação de desempenho, ao final do interstício previsto no inciso I deste artigo, conforme estabelecida no Regulamento.
Parágrafo único - Não havendo a realização do processo de avaliação de desempenho por força do órgão competente, o servidor fará jus à progressão automática à classe subseqüente.
Seção II
Da promoção
Art. 34º - Promoção é a elevação do professor de um nível para outro imediatamente superior dentro da respectiva Carreira, em decorrência da aquisição de titulação.
Art. 35º - A promoção funcional somente ocorrerá após o estágio probatório e tem por objetivo reconhecer a formação acadêmica do pessoal do Quadro do Magistério, no respectivo campo de atuação, como um dos fatores relevantes para a melhoria da qualidade de seu trabalho.
§ 1º - Para a realização da promoção serão dispensados quaisquer interstícios, ressalvado o período referente ao estágio probatório e o tempo entre a data do requerimento e a data de efetivação da respectiva alteração de nível.
Capítulo X
FORMAÇÃO CONTINUADA
Art. 36º - A qualificação profissional do Magistério Público Municipal, destinados aos profissionais da educação que estejam em efetivo exercício das funções de magistério na Rede Pública de Ensino, será oferecida, anualmente, pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, por um período mínimo de quarenta horas de formação continuada.
Art. 37º - A formação continuada visa ao aprimoramento perante ao ensino e à progressão na Carreira, e será assegurada por meio de:
Cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização em instruções de Ensino Superior devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação;
Programas de aperfeiçoamento profissional em serviço; e
Outras atividades de avaliação profissional, observados os programas prioritários da rede Pública Municipal de Ensino.
Art. 38º - A qualificação profissional será baseada no levantamento prévio das necessidades e prioridades das instituições da Rede Pública Municipal de Ensino, objetivando:
A valorização do profissional da Educação e a melhoria da qualidade de ensino;
A formação inicial e continuada dos Professores e Professor no exercício de suporte pedagógicos de Educação, para obtenção da habilitação necessária a progressão funcional;
A identificação das carências e dificuldades dos Professores e Professor no exercício de suporte pedagógicos de Educação, relacionadas com a formação e a prática pedagógica;
O aperfeiçoamento ou complementação da formação, referentes aos conhecimentos, atitudes valores e habilidades necessárias ao desempenho eficiente das atribuições dos cargos públicos de Professor e Professor do exercício de suporte pedagógico de Educação; e
O aprendizado de novos conhecimentos e desenvolvimento de habilidades, decorrentes de necessidades provenientes das inovações científicas, tecnológicas ou alteração da legislação pertinente.
Capítulo XI
DAS VANTAGENS, DIREITOS, DEVERES E PROIBIÇÕES ESPECIAIS
Seção I
Da remuneração
Art. 39º - A remuneração mensal dos titulares dos cargos públicos de que trata esta Lei corresponde para os profissionais da educação, ao vencimento básico da Classe da Carreira em que se encontrem acrescidos das vantagens pecuniárias a que tiverem direito.
Art. 40º - Os profissionais do magistério farão jus as vantagens a seguir nominadas:
I – Gratificação pelo exercício da função de diretor e vice-diretor, definida com base nas tipologias das escolas, conforme Anexo I.
Paragrafo único – A gratificação pelo exercício da função de diretor e vice-diretor não são acumulativas.
Art. 41º - O vencimento básico do cargo será o fixado em Lei.
§ 1º - O valor do vencimento básico dos níveis subseqüentes, corresponde ao nível alcançado por promoção vertical, será calculado tendo por base o nível anterior acrescido dos seguintes percentuais:
Especial em extinção
Graduação;
Especialista;
Mestrado;
Doutorado.
40% do nível I para o nível II
20 % do nível II para o nível III
15% do nível III para o nível IV
15% do nível IV para o nível V
Art. 42º - A tabela de remuneração da carreira do magistério é a constante do Anexo II desta Lei, dela fazendo parte integrante.
Seção II
Dos direitos
Art. 43º - Além dos direitos previstos no Estatuto dos Servidores Municipais, constituem direitos dos profissionais da Educação;
Receber remuneração de acordo com o nível, a classe de vencimento, o tempo de serviço e o regime de trabalho, conforme o estabelecimento nesta Lei, independentemente da etapa, nível de ensino, série ou ano da Educação Básica em que atue;
Adicional por tempo de serviço correspondente a 5% (cinco por cento) do vencimento básico dos respectivos cargos, sendo devido a cada qüinqüênio de serviço público efetivo, até o limite de seis qüinqüênios, conforme disposto em regulamento;
Licença por motivo de doença em pessoal da família, pelo prazo máximo de 01 (um) ano consecutivo ou não, restrito ao conjugue ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e adotado, na forma do regulamento;
Férias anuais de quarenta e cinco dias sendo trinta dias consecutivos, após cada período de 12 (doze) meses de exercício e quinze dias alternados distribuídos nos períodos de recesso, conforme o Plano de Ação da Secretaria Municipal de Educação e o calendário letivo anual, para atender as respectivas necessidades didático-pedagógico e administrativo.
§ 1º - No período de recesso, o profissional da educação poderá ser convocado pela Secretaria Municipal de Educação para participação em curso, congressos, simpósios e demais atividades consideradas relevantes;
Capitulo XII
DAS LICENÇAS
Art. 44º. As férias-prêmio serão usufruídas pelos profissionais do magistério a cada cinco anos de efetivo exercício no cargo público municipal, e será concedida ao professor que a requerer, por período de três meses, com todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo.
Parágrafo Único- Não se concederão férias-prêmio, se o professor houver no qüinqüênio:
I – sofrido pena de suspensão;
II – faltado ao serviço, injustificadamente, por mais de 5 (cinco) dias consecutivos ou não;
III – gozando licença:
a) para tratamento de saúde, por prazo superior a 90 (noventa) dias, consecutivos ou não;
b) por motivo de doença em pessoa da família, por prazo superior a 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não;
c) para trato de interesse particular, por qualquer prazo;
d) por motivo de afastamento do cônjuge, quando funcionário ou militar, por mais de 90
(noventa) dias, consecutivos ou não.
Seção I
Dos deveres
Art. 45º - O Profissional da Educação do Magistério Público Municipal tem o dever de manter uma conduta ética e funcional adequada à dignidade profissional e à relevância social de suas atribuições, nos termos do Estatuto dos Servidores Municipais, cabendo em especial:
Ao professor no exercício da docência:
Participar da elaboração da Proposta Pedagógica da Escola;
Elaborar e cumprir seu plano de trabalho segundo a Proposta Pedagógica do Estabelecimento de Ensino;
Zelar pela aprendizagem dos alunos;
Estabelecer atividades de recuperação para os alunos de menor rendimento;
Ministrar os dias letivos, as horas de docência e horas-atividade estabelecidas, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; e
Colaborar com as atividades de articulação da Escola com as famílias dos alunos e a comunidade.
Ao professor no exercício das funções de suporte pedagógico:
Coordenar a elaboração e a execução da Proposta Pedagógica da Escola;
Administrar em conjunto com a direção, o pessoal e os recursos materiais e financeiros da Instituição de Ensino, de acordo com os objetos estabelecidos na Proposta Pedagógica;
Assegurar o cumprimento dos dias letivos, das horas de docências e das horas atividade estabelecidos;
Zelar pelo cumprimento dos planos de trabalho dos docentes;
Prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento;
Criar processos de interação das famílias dos alunos e da comunidade com a Escola;
Informar aos pais ou responsáveis sobre a freqüência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da Proposta Pedagógica da Escola;
Coordenar as atividades de planejamento, avaliação e desenvolvimento dos profissionais em exercício, no âmbito da unidade escolar;
Acompanhar e orientar o processo de formação educacional dos estudantes, em colaboração com os docentes e as famílias;
Elaborar estudos e levantamentos qualitativos e quantitativos indispensáveis ao funcionamento da Escola da Rede Pública de Ensino;
Elaborar, programar, acompanhar e avaliar os planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento das Escolas da Rede Pública de Ensino, em relação aos aspectos pedagógicos, administrativos e financeiros; e
Acompanhar e supervisionar o funcionamento da Instituição de Ensino, zelando pelo cumprimento da legislação e demais normas educacionais, bem como pelo padrão de qualidade de ensino.
Seção II
Das proibições e restrições
Art. 46º - Além das proibições previstas no Estatuto dos Servidores Municipais, ao Profissional da Educação é vedado:
Referir-se desrespeitosamente, por quaisquer meios, a quaisquer membros do magistério municipal, as autoridades administrativas ou pessoas em geral, nas unidades de ensino ou na Secretaria de Educação, sendo licita a critica impessoal e construtiva das praticas institucionais incompatíveis com os princípios da administração e respeito à coisa publica.
Deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada ou dele retirar-se no horário de trabalho sem previa autorização do superior hierárquico;
Tratar de interesses particulares durante a jornada de trabalho;
Valer-se do cargo público para desempenhar atividades estranhas às suas atribuições ou para obter qualquer proveito; e
Ministrar aulas, em caráter particular, para aluno integrante de classe sob sua regência.
Seção III
Do Afastamento para Aperfeiçoamento Profissional
Art. 47º - O afastamento para aperfeiçoamento profissional consistirá no afastamento remunerado do profissional de Educação para freqüentar cursos de pós-graduação, de acordo com as prioridades e os critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura. O efetivo exercício das funções de magistério da Rede Publica Municipal de Ensino, pelo período máximo de 3 (três anos);
A correlação entre o curso a ser freqüentado e as atribuições exercidas pelo Professor ou Professor no exercício de suporte pedagógico de Educação;
A existência de disponibilidade orçamentária e financeira;
Disponibilidade de professor para substituição imediata.
§ 1º - Deverá ser divulgado, anualmente, o número de Professores e Professor no exercício de suporte pedagógico de Educação da Rede Pública Municipal de Ensino a serem contemplados com o afastamento previsto no caput deste artigo, definindo-se a proporção pó Unidade Escolar, segundo critérios a ser definidos em portaria do Secretário Municipal de Educação e Cultura.
§ 2º - Os Professores e Professor nos exercícios de suporte pedagógicos de Educação beneficiados com o afastamento para aperfeiçoamento Profissional ficarão obrigados a exercer as funções de magistério na Rede Pública Municipal de Ensino, após o seu retorno, por um período mínimo igual ao do seu afastamento.
§ 3º - Na hipótese do não cumprimento da obrigação prevista no § 2º deste artigo, os Professores e Professor no exercício de suporte pedagógicos de Educação deverão ressarcir, ao erário municipal, os valores que perceberam durante eu afastamento, corrigidos monetariamente.
Art. 48º - O período de férias anuais do titular de cargo de professor será:
I – quando em função de docente, de 45 (quarenta e cinco dias).
II – quando em função de suporte pedagógico de 30 (trinta dias).
§ - 1º as férias do titular de cargo de professor em exercícios nas unidades escolares serão concedidas nos períodos de recesso escolar, de acordo com o calendário anual, de forma a atender as necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento.
Capítulo XIII
DA ADMINISRAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES
Art. 49º – A administração escolar compreende as atividades de direção e coordenação, diretamente ou em regime de co-responsabilidade, planejamento e trabalho técnico-administrativo desenvolvido nas unidades escolares.
Parágrafo único – Os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do Ensino Público na Educação Básica, de acordo com as suas peculiaridades, Art. 14 da LDB.
Art. 50º – No caso do artigo anterior, os ocupantes dos cargos nele previstos devem possuir formação em nível superior com habilitação em pedagogia ou licenciatura plena
Art. 51º - Para efeito desta Lei, diretor e vice-diretor, exercerão função gratificada conforme especificado no Anexo I.
Art. 52º – O profissional do magistério readaptado poderá exercer a critério da Secretaria Municipal de Educação, com base em parecer técnico da Junta Médica do Município de Serra Caiada-RN, atividade suporte pedagógico quando habilitado, ou de suporte administrativo em Instituições e órgão do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 53º - É vedada a acumulação de função gratificada.
Art. 54º - O servidor designado para o exercício de função gratificada terá acrescido ao seu vencimento o valor correspondente a diferença do seu vencimento e da função, nos termos do Anexo I.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 55º - São partes integrantes da Lei:
A tabela com porte das Escolas constantes do Anexo I.
A tabela com os níveis I, II, III, IV e V e classes de “A” a “J” constante do Anexo II.
Art. 56º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de recursos consignados ao Município de Serra Caiada-RN através do Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB.
Art. 57º - Os valores do vencimento básico dos cargos públicos efetivos de Profissional da Educação constantes das tabelas de vencimentos de anexo desta Lei são devidos a partir de 1º de janeiro de 2015.
Art. 58º - O disposto nesta Lei não se aplica aos contratados por tempo determinado, para atender aos casos previstos no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 59º - Aos Professores e Professor no exercício de suporte pedagógico da Educação pertencente ao Quadro Funcional do Magistério Público Municipal aplicam-se, subsidiariamente, as disposições da Lei Municipal nº 635/98.
Art. 60º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario, em especial a Lei nº 804, de 29 de maio de 2009.
Serra Caiada-RN, 03 de dezembro de 2014.
MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Rubens Suassuna Carneiro
Código Identificador:61D6CAE9