ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0978/2017

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do exercício corrente, para o fim que especifica e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e conforme preconizado pelo art. 27 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao Orçamento do exercício vigente, destinado ao atendimento de projetos/atividades para contemplar o Projeto/Atividade: Revitalização e Modernização da Feira Livre, com recursos à serem transferidos ao município, pelo Ministério da Integração Nacional.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adicionar em seu Orçamento Programa a seguinte dotação orçamentária:

Acréscimo ao orçamento:

 

CÓDIGOS

ESPECIFICAÇÕES

VALORES

0501

SEC. MUN. OBRAS, INFRA-ESTRUT. SERV. URBANOS E M. AMBIENTE

 

15

URBANISMO

 

451

INFRA ESTRUTURA URBANA

 

1715

REVIT. E MODERNIZAÇÃO DA FEIRA LIVRE

 

44905100

Obras e Instalações

R$ 352.000,00

Fonte - 01029

Transf. Do Minist. Da Integração Nacional

R$ 350.000,00

Fonte-01000

Recursos Próprios do Tesouro Municipal

R$ 2.000,00

 

Art. 3° - O presente crédito adicional tem amparo legal nos artigos 40 e 43 da Lei n° 4.320/64 de 17 de março de 1964, e os recursos utilizados são os previstos no inciso II do § 1° do Artigo 43 da lei citada, ou seja, provenientes do excesso de arrecadação vinculado.

Parágrafo Único: O crédito de que a trata a presente lei poderá ter seu saldo remanescente utilizado nos exercícios posteriores, nos termos do Artigo 45 da Lei Federal 4.320/64.

Art. 4° - O Orçamento Geral do Município fica elevado em virtude da aprovação da presente Lei em mais R$ 352.000,00 (trezentos e cinquenta e dois mil reais).

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte, em 02 de junho de 2017.

 

MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Abrahão Allan Miranda da Silva
Código Identificador:61E29975