ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 205/2017
São Francisco do Oeste/RN, 06 de março de 2017
LUSIMAR PORFIRIO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas prerrogativas legais e constitucionais, faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
Art. 1° - Fica instituído o Conselho Municipal de Saúde/CMS – São Francisco do Oeste/RN, instância de deliberação e fiscalização do Sistema Único de Saúde Municipal. Trata-se de um Órgão Colegiado, em caráter permanente e de natureza paritária que integra a estrutura básica da Secretária Municipal de Saúde.
Parágrafo único. Atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído.
Capítulo II
Da Constituição e Organização do Conselho Municipal de Saúde
Art. 2° - O Conselho Municipal de Saúde de São Francisco do Oeste/RN, será composto de 12(doze) membros e terá a seguinte composição paritária:
50 % - Representantes do Segmento de Usuários;
25% - Representantes do Segmento de Trabalhadores em Saúde;
25% - Representantes do Segmento de Governo, e Prestadores de Serviços privados ou sem fins lucrativos, conveniados com o SUS.
Art. 3º - Da Lei nº 001 de 06 de setembro de 1991, passa a ter a seguinte redação:
I. O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, formado por 12(doze) membros com a seguinte composição:
Parágrafo 1º - O conselheiro do segmento de usuários não poderá ser um trabalhador em saúde, ou exercer cargo comissionado, ou gestor prestador.
Parágrafo 2º - A vaga do profissional de saúde não pode ser ocupada por gestor ou por ele indicado, prestador ou algum profissional que exerça cargo comissionado.
Parágrafo 3º - A Secretaria Municipal de Saúde integrará o Conselho Municipal de Saúde na qualidade de membro nato.
Parágrafo 4° - Cada representante terá um suplente, para substituí-lo em seus impedimentos e ausências ou sucede-lo na vacância, até o termino do respectivo mandato.
Parágrafo 5° - Os Membros Titulares e Suplentes do Conselho Municipal de Saúde de São Francisco do Oeste/RN, serão homologados pelo representante do poder Executivo, mediante portaria após a indicação de suas respectivas representações.
Parágrafo 6° - Os Conselheiros têm mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, a critério das respectivas representações.
Parágrafo 7° - Perde o mandato o conselheiro que sem motivo justificado, faltar a 03 (três) reuniões plenárias consecutivas, ou a 05 (cinco) intercaladas, no período de um ano.
Parágrafo 8º - Os membros do Conselho Municipal de Saúde de São Francisco do Oeste/RN, poderão ser substituídos mediante solicitação da Entidade responsável, apresentada oficialmente ao Presidente do Conselho Municipal de Saúde.
Parágrafo 9º - A função do Conselheiro é de relevância pública e, portanto, garante sua dispensa do trabalho sem prejuízo para o conselheiro, durante o período das reuniões, capacitações e ações especificas do Conselho de Saúde.
Capitulo III
Das Atribuições do Conselho de Saúde
Seção I
Art. 4° - Sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, compete ao Conselho Municipal de Saúde de São Francisco do Oeste/RN, Implementar a mobilização e articulação contínuas da sociedade, na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o SUS, para o controle social de saúde.
Elaborar o Regimento Interno do conselho e outras normas de funcionamento, aprovado pelo Pleno;
Discutir, elaborar e aprovar propostas de operacionalização das diretrizes aprovadas pelas conferências de saúde;
Atuar na formulação e no controle da execução da Política Municipal de Saúde, incluindo os seus aspectos econômicos e financeiros e propor estratégias para sua aplicação aos setores públicos e privados;
Definir diretrizes para elaboração do plano municipal de saúde e sobre ele deliberar;
Estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da gestão do SUS;
Proceder à revisão periódica do Plano Municipal de Saúde;
Deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos a serem encaminhados ao poder legislativo;
Estabelecer diretrizes e critérios operacionais relativos a localização e ao tipo de unidades prestadoras de serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS;
Avaliar e deliberar sobre contratos e convênios conforme as diretrizes do Plano Municipal de Saúde;
Aprovar a proposta orçamentária da saúde;
Propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a movimentação e destinos dos recursos;
Fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critérios de movimentação de recursos da saúde, incluindo o fundo municipal de saúde e os transferidos e próprios do município;
Analisar, discutir e aprovar o Relatório de Gestão com a prestação de contas e informações financeiras;
Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde e encaminhar os indícios de denúncias aos respectivos órgãos, conforme a legislação vigente;
Estabelecer critérios para a determinação de periodicidade das Conferências de Saúde, propor sua convocação, estruturarem a comissão organizadora, submeter o respectivo regimento e programa ao Pleno do Conselho Municipal de Saúde;
Estabelecer ações de informação, educação e comunicação em saúde e divulgar as funções e competências do conselho municipal de saúde, seus trabalhos e decisões por todos os meios de comunicação, incluindo informações sobre as agendas, datas e local das reuniões;
Apoiar e promover a educação para o controle social;
Aprovar, encaminhar e avaliar a política para os Recursos Humanos do SUS;
Acompanhar a implementação das deliberações constantes do relatório das plenárias do conselho municipal de saúde.
Capitulo IV
Da Composição
Art. 5º. O Conselho Municipal de Saúde de São Francisco do Oeste/RN, terá a seguinte composição:
.6(seis) representantes de entidades de usuários do Sistema Único de Saúde;
.3(três) representantes de trabalhadores de Saúde Municipal;
.3(três) representantes de gestor/prestador do Sistema Único de Saúde Municipal;
§1º A Constituição paritária de que trata o caput deste artigo terá a seguinte composição:
I- Seis representantes dos usuários, assim divididos:
Representantes de Entidades Congregadas de Sindicatos, Associações Comunitárias, Entidades Religiosas, Instituições do Ensino Profissional e Superior; Entidades Representativa de Classes; Movimentos Sociais e Populares Organizados.
II- Três representantes dos trabalhadores da saúde;
Agentes Comunitários de Saúde e Endemias;
c) Sindicatos da Categoria de Trabalhadores;
d) Conselhos de Classes Trabalhadores;
III- Três representantes da administração pública de saúde assim divididos;
e) Secretaria Municipal de Saúde Pública.
f) Secretaria Municipal de Educação
g) Secretaria Municipal de Ação Social
§ 2º Os representantes referidos no §1º deste artigo respeitada a autonomia dos procedimentos de suas escolhas pelos movimentos, entidades e organizações terão suas indicações encaminhadas ao presidente do CMS de São Francisco do Oeste/RN, acompanhadas de ofícios ou ata da reunião em que se processou a respectiva seleção.
§ 3º A nomeação dos representantes indicados na forma do §2º, deste artigo, será efetuada no prazo de oito dias corridos.
Seção II
Do Presidente
Art. 5°- O Conselho Municipal de Saúde terá um Presidente e um vice-presidente eleito entre os membros do conselho, em reunião plenária.
Parágrafo Único: São atribuições do Presidente:
Representar o conselho no âmbito municipal e fora dele, em suas relações Jurídicas;
Convocar as reuniões plenárias, coordená-las e manter a ordem dos trabalhos;
Votar nas deliberações do plenário exercendo o direito ao voto comum;
Praticar os demais atos administrativos compreendidos no exercício de seu poder da presidência do Conselho Municipal de Saúde.
Capitulo IV
Da estrutura e Funcionamento
Art. 6° O Conselho Municipal de Saúde de São Francisco do Oeste/RN, terá seu funcionamento regido pela seguinte estrutura organizacional:
I – Plenário;
II – Mesa Diretora;
III – Comissões Internas Permanentes, Inter setoriais e Temporárias;
IV – Secretaria Executiva;
Art. 7° - As reuniões plenárias ordinárias serão realizadas uma vez por mês e, extraordinariamente, quando necessário, convocadas pelo presidente ou por requerimento de 1/3 de seus membros;
Art. 8°- Para realização das reuniões plenárias, será necessária a presença de cinquenta por cento mais um dos seus membros que deliberará por maioria simples dos votos dos conselheiros;
Art. 9° - Cada membro tem direito a 01 (um) voto, inclusive o (a) Presidente eleito (a);
Art. 10° - As decisões do Conselho Municipal de Saúde de São Francisco do Oeste/RN, serão consubstanciadas em Resoluções, Recomendações, Moções e outros atos deliberativos, com ampla divulgação ao público;
Art. 11° - O Conselho Municipal de Saúde de São Francisco do Oeste/RN constituirá uma Mesa Diretora de 04(quatro membros), eleito em Plenário, respeitando a paridade expressa nessa Lei;
Art. 12° - A Secretaria Municipal de Saúde São Francisco do Oeste/RN garantirá autonomia para o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, dotação orçamentária, Secretaria Executiva e estrutura administrativa;
Art. 13° - A Secretária Executiva é subordinada ao Plenário do Conselho Municipal de Saúde. Atuará como Secretário (a) Executivo (a) um servidor (a) público municipal efetivo, com gratificação aprovada pelo pleno deste CMS;
Art. 14°- O Conselho Municipal de Saúde instalará Comissões Inter setoriais e Comissões internas de caráter temporárias ou permanentes de forma paritária, que deverá eleger um coordenador (a) entre seus membros;
Art. 15° - O Conselho Municipal de Saúde de São Francisco do Oeste/RN poderá convidar pessoas ou instituições para o assessora-lo em assuntos específicos;
Art. 16° - As reuniões plenárias ordinárias e extraordinárias do conselho de Saúde de São Francisco do Oeste/RN deverão ter divulgação e acesso amplo ao público;
Art. 17° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se como Lei do Município.
Palácio José Raimundo de Freitas, Gabinete do Prefeito Constitucional de São Francisco do Oeste/RN, aos 06 de março de 2017.
LUSIMAR PORFÍRIO DA SILVA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Raimundo Lindemberg Lima
Código Identificador:61E82245