ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.122, DE 21 DE AGOSTO DE 2026.

“Acrescenta o Art. 18-A e parágrafos à Lei Municipal nº 982/2023, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Legislativo do Município de Florânia, para disciplinar o formato de usufruto da licença-prêmio por assiduidade dos servidores efetivos da Câmara Municipal.”

 

O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara Silva de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal e art. 30, inciso I e II da Constituição Federal, e, ainda, atendendo preliminarmente proposição de iniciativa da Câmara de Florânia/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica acrescido o Art. 18-A a Lei Municipal nº 982, de 25 de maio de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 18-A. Fica assegurado aos servidores ocupantes dos cargos públicos efetivos constantes no Anexo I desta Lei o direito à licença-prêmio por assiduidade, nos termos e requisitos de aquisição estabelecidos pela legislação estatutária geral do Município.

 

§1º Em observância aos princípios da supremacia do interesse público e da continuidade do serviço público, e considerando a estrutura restrita do quadro funcional deste Poder Legislativo, o gozo da licença-prêmio de que trata o caput poderá ser fracionado em até 3 (três) períodos não inferiores a 30 (trinta) dias.

 

§2º O fracionamento dependerá de requerimento formal do servidor, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e de expressa e fundamentada autorização da Presidência da Câmara, que avaliará a conveniência administrativa e a garantia de que as atividades essenciais da Casa não sofrerão solução de continuidade.

 

§3º Fica excepcionalmente dispensado o cumprimento do prazo de antecedência mínima de protocolo previsto no § 2º deste artigo para os requerimentos formulados e protocolados dentro dos primeiros 30 (trinta) dias de vigência desta Lei, desde que haja mútua concordância entre o servidor e o Presidente da Câmara.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2026.

 

Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia

Em 21 de agosto de 2026.

 

SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS

Prefeito do Município de Florânia 


Publicado por:
Laedson Silva de Medeiros
Código Identificador:61E83773