ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.122, DE 21 DE AGOSTO DE 2026.
“Acrescenta o Art. 18-A e parágrafos à Lei Municipal nº 982/2023, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Legislativo do Município de Florânia, para disciplinar o formato de usufruto da licença-prêmio por assiduidade dos servidores efetivos da Câmara Municipal.”
O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara Silva de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal e art. 30, inciso I e II da Constituição Federal, e, ainda, atendendo preliminarmente proposição de iniciativa da Câmara de Florânia/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica acrescido o Art. 18-A a Lei Municipal nº 982, de 25 de maio de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 18-A. Fica assegurado aos servidores ocupantes dos cargos públicos efetivos constantes no Anexo I desta Lei o direito à licença-prêmio por assiduidade, nos termos e requisitos de aquisição estabelecidos pela legislação estatutária geral do Município.
§1º Em observância aos princípios da supremacia do interesse público e da continuidade do serviço público, e considerando a estrutura restrita do quadro funcional deste Poder Legislativo, o gozo da licença-prêmio de que trata o caput poderá ser fracionado em até 3 (três) períodos não inferiores a 30 (trinta) dias.
§2º O fracionamento dependerá de requerimento formal do servidor, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e de expressa e fundamentada autorização da Presidência da Câmara, que avaliará a conveniência administrativa e a garantia de que as atividades essenciais da Casa não sofrerão solução de continuidade.
§3º Fica excepcionalmente dispensado o cumprimento do prazo de antecedência mínima de protocolo previsto no § 2º deste artigo para os requerimentos formulados e protocolados dentro dos primeiros 30 (trinta) dias de vigência desta Lei, desde que haja mútua concordância entre o servidor e o Presidente da Câmara.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2026.
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia
Em 21 de agosto de 2026.
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS
Prefeito do Município de Florânia
Publicado por:
Laedson Silva de Medeiros
Código Identificador:61E83773