ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
ATA DE JULGAMENTO DE PREQUALIFICAÇÃO 012026

COMISSÃO ESPECIAL DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO – PORTARIA Nº 108/2026

ATA DE ANÁLISE E JULGAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 049/2026

EDITAL DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO Nº 00001/2026

 

Aos 13 dias do mês de outubro de 2026, , na sede da Prefeitura Municipal de Rafael Godeiro/RN, situada à Avenida Benedito Julião de Medeiros, nº 72, Centro, reuniu-se a Comissão Especial de Pré-Qualificação, instituída pela Portaria nº 108/2026-GP, de 04 de setembro de 2026, composta por MARCOS ANTONIO OZORIO DE ARAUJO, Presidente, JACIEL PAIVA MARIANO, membro, e MANOEL FIRMINO DA SILVA FILHO, membro e engenheiro, para registrar a análise e o julgamento dos pedidos apresentados no procedimento auxiliar em epígrafe.

1. OBJETO E FUNDAMENTAÇÃO

O procedimento destina-se à pré-qualificação de empresas de engenharia para participação em futura licitação voltada à execução de obra de pavimentação de diversas ruas do Município de Rafael Godeiro/RN, conforme projetos, especificações técnicas, planilhas orçamentárias, cronograma físico-financeiro e demais documentos técnicos pertinentes. A análise observa os arts. 78, inciso II, e 80 da Lei Federal nº 14.133/2021, as disposições do Edital nº 00001/2026, especialmente seu Anexo II, e as atribuições estabelecidas pela Portaria nº 108/2026.

2. RECEBIMENTO E EXAME DA DOCUMENTAÇÃO

Conforme o instrumento convocatório, o período de apresentação da documentação ocorreu de 11 de setembro a 12 de outubro de 2026. Para o julgamento, foram considerados os documentos integrantes dos respectivos pedidos de pré-qualificação, com exame das condições de participação e dos requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, inclusive técnico-operacional e técnico-profissional, na extensão exigida pelo edital e seus anexos.

A Comissão registra, para fins desta minuta e conforme o resultado informado para lavratura da ata, que as 15 (quinze) interessadas abaixo relacionadas atenderam integralmente às exigências do instrumento convocatório, não tendo sido identificada, no resultado consolidado informado, pendência impeditiva de pré-qualificação. A documentação de suporte e eventuais verificações ou manifestações técnicas devem permanecer juntadas aos autos, permitindo a rastreabilidade da conclusão individual.

3. RESULTADO INDIVIDUALIZADO

Nº

EMPRESA

CNPJ

RESULTADO

1

ARCO EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI

16.917.533/0001-72

PRÉ-QUALIFICADA

2

AS EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA

53.841.709/0001-86

PRÉ-QUALIFICADA

3

CONSTRUTORA E LIMPEZA URBANA DANTAS LTDA

47.674.423/0001-50

PRÉ-QUALIFICADA

4

CM CONSTRUTORA LTDA

37.484.379/0001-62

PRÉ-QUALIFICADA

5

CLPT CONSTRUTORA LTDA

25.165.699/0001-70

PRÉ-QUALIFICADA

6

CONSTRU ART SERVICOS LTDA

49.219.307/0001-77

PRÉ-QUALIFICADA

7

ELABORE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA

37.946.960/0001-59

PRÉ-QUALIFICADA

8

FL ENGENHARIA, SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA

36.783.315/0001-08

PRÉ-QUALIFICADA

9

JHM EMPREENDIMENTOS LTDA

53.534.446/0001-62

PRÉ-QUALIFICADA

10

J DE M MOURA SERVICOS LTDA

52.166.419/0001-11

PRÉ-QUALIFICADA

11

JQ CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO LTDA

37.883.801/0001-52

PRÉ-QUALIFICADA

12

L&A ENGENHARIA, SERVICOS E ASSESSORIA LTDA

58.803.460/0001-38

PRÉ-QUALIFICADA

13

NUNES CONSTRUÇÕES DE EDIFÍCIOS E OBRAS URBANÍSTICAS LTDA

09.181.832/0001-26

PRÉ-QUALIFICADA

14

SINAI CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA

30.610.555/0001-16

PRÉ-QUALIFICADA

15

TMC ENGENHARIA LTDA

59.169.878/0001-06

PRÉ-QUALIFICADA

 

4. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO E DELIBERAÇÃO

O julgamento tem natureza estritamente habilitatória, sem disputa de preços, classificação, indicação de vencedora ou adjudicação. Considerado o atendimento dos requisitos previstos no edital, a Comissão, por unanimidade, DELIBERA PELO DEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO das 15 (quinze) empresas acima individualizadas, declarando-as PRÉ-QUALIFICADAS para os fins específicos do Edital nº 00001/2026, sem estabelecer qualquer ordem de preferência entre elas.

A pré-qualificação não constitui direito à contratação nem dispensa a manutenção das condições de habilitação e o atendimento às exigências da futura licitação. A validade e o alcance dos certificados observarão o item 7 do edital e as disposições legais aplicáveis.

5. PUBLICIDADE, RECURSOS E PROVIDÊNCIAS

Determina-se o encaminhamento do resultado para publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte (FEMURN) e disponibilização no portal oficial municipal, com observância da fase recursal e dos prazos previstos no item 6 do edital (03 dias úteis) para recursos e contrarrazões, e na legislação aplicável. Após o encerramento da fase recursal e a consolidação do resultado, deverão ser expedidos os certificados de pré-qualificação, no prazo editalício, e atualizada a relação pública das empresas pré-qualificadas. Os documentos examinados, registros de recebimento, verificações e demais peças instrutórias permanecerão nos autos do Processo Administrativo nº 049/2026.

6. ENCERRAMENTO

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata, que, após lida e considerada conforme pelos integrantes da Comissão, segue para assinatura e juntada aos autos.

Rafael Godeiro/RN, 13 de outubro de 2026.

 

MARCOS ANTONIO OZORIO DE ARAUJO

Presidente

 

JACIEL PAIVA MARIANO

Membro

 

MANOEL FIRMINO DA SILVA FILHO

Membro – Engenheiro


Publicado por:
Flávia Karine de Paiva Batista
Código Identificador:61EDA096