ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 022, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IPANGUAÇU, Estado do Rio Grande do Norte, através do disposto na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ipanguaçu para o exercício financeiro de 2022, de acordo com a Lei Orgânica do Município e a Lei Municipal que "Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração do Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022”, compreendendo:

 

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações e autarquias instituídas e/ou mantidas pelo Poder Público;

 

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Direta ou Indireta, bem como os fundos e autarquia instituídas e/ou mantidas pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 54.182.579,00 (cinquenta e quatro milhões cento e oitenta e dois mil quinhentos e setenta e nove reais).

 

Parágrafo Único – Incidirá como dedução sobre o valor bruto da receita estimada para o exercício de 2022, à conta retificadora que representará as contribuições automáticas debitadas dos recursos do ente público municipal, em favor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação/FUNDEB, o valor de R$ 5.353.879,00 (três milhões quatrocentos e setenta e nove mil e doze reais), deixando como Receita Líquida o valor de R$ 48.828.700,00 (quarenta e oito milhões oitocentos e vinte e oito mil e setecentos reais).

 

Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, transferências e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminada em anexo, a esta Lei, tendo sido estimada com o seguinte desdobramento:

 

R E C E I T A – 2022

(Tabela I)

 

 

 

Em R$ 1,00

ESPECIFICAÇÕES

VALOR (a)

DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE

TOTAL

%

(b)

(a - b)

1. RECEITAS CORRENTES

R$ 51.819.179,00

-R$ 5.353.879,00

R$ 46.465.300,00

95,16%

1.1. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

R$ 1.496.480,00

 

R$ 1.496.480,00

3,06%

1.2. Receita de Contribuições

R$ 266.700,00

 

R$ 266.700,00

0,55%

1.3. Receita Patrimonial

R$ 29.200,00

 

R$ 29.200,00

0,06%

1.6. Receita de Serviços

R$ 0,00

 

R$ 0,00

0,00%

1.7. Transferências Correntes

R$ 49.405.478,00

-R$ 5.353.879,00

R$ 44.051.599,00

90,22%

1.9. Outras Receitas Correntes

R$ 621.321,00

 

R$ 621.321,00

1,27%

2. RECEITAS DE CAPITAL

R$ 2.363.400,00

 

R$ 2.363.400,00

4,84%

2.1. Operações de Crédito

R$ 0,00

 

R$ 0,00

0,00%

2.2. Alienação de Bens

R$ 80.000,00

 

R$ 80.000,00

0,16%

2.4. Transferências de Capital

R$ 2.283.400,00

 

R$ 2.283.400,00

4,68%

2.9. Outras Receitas de Capital

R$ 0,00

 

R$ 0,00

0,00%

TOTAL (1 + 2)

R$ 54.182.579,00

-R$ 5.353.879,00

R$ 48.828.700,00

100,00%

 

Parágrafo Único – Durante o exercício financeiro de 2022, a receita poderá ser alterada até o nível de subalínea, que venham a ser criadas ou transferidas pela União, pelo Estado ou por organismos e entidades nacionais ou estrangeira, conforme a necessidade de adequá-la à sua efetiva arrecadação.

 

CAPÍTULO II

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4° - A despesa total é fixada no valor de R$ 48.828.700,00 (quarenta e oito milhões oitocentos e vinte e oito mil e setecentos reais).

 

I – No Orçamento Fiscal é fixada em R$ 34.374.424,00 (trinta e quatro milhões trezentos e setenta e quatro mil quatrocentos e vinte e quatro reais).

 

II – No Orçamento da Seguridade Social é fixada em R$ 14.454.276,00 (quatorze milhões quatrocentos e cinquenta e quatro mil duzentos e setenta e seis reais).

 

Parágrafo Único – A Reserva de Contingência Fiscal importará a quantia de R$ 784.802,00 (setecentos e oitenta e quatro mil oitocentos e dois reais), e poderá ser usada como recursos para a abertura de créditos adicionais.

 

Art. 5° - A despesa fixada à conta de recursos previsto neste Capítulo, e executada orçamentária e financeiramente, observada a discriminação constante na tabela II, o seguinte desdobramento:

 

DESPESA POR FUNÇÕES

(Tabela II)

FUNÇÕES

VALOR R$

%

01 - Legislativa

R$ 2.040.000,00

4,18%

04 - Administração

R$ 5.010.048,00

10,26%

06 - Segurança Pública

R$ 48.000,00

0,10%

08 - Assistência Social

R$ 2.044.914,00

4,19%

10 - Saúde

R$ 12.229.362,00

25,05%

12 - Educação

R$ 16.317.390,00

33,42%

13 - Cultura

R$ 245.590,00

0,50%

15 - Urbanismo

R$ 3.919.150,00

8,03%

16 - Habitação

R$ 60.000,00

0,12%

17 - Saneamento

R$ 1.139.500,00

2,33%

18 - Gestão Ambiental

R$ 549.664,00

1,13%

20 - Agricultura

R$ 1.783.600,00

3,65%

23 - Comercio e Serviços

R$ 13.500,00

0,03%

25 - Energia

R$ 332.000,00

0,68%

26 - Transporte

R$ 79.000,00

0,16%

27 - Desporto e Lazer

R$ 840.180,00

1,72%

28 - Encargos Especiais

R$ 1.392.000,00

2,85%

99 - Reserva de Contingência

R$ 784.802,00

1,61%

TOTAL DA DESPESA

48.828.700,00

100,00%

 

DESPESA POR PODER E ORGÃO

(Tabela II)

ESPECIFICAÇÕES

VALOR R$

%

I – PODER LEGISLATIVO

R$ 2.040.000,00

4,18%

Câmara Municipal

R$ 2.040.000,00

4,18%

II – PODER EXECUTIVO

R$ 46.003.898,00

94,21%

II.I - Administração Direta

 

 

Sec. Municipal do Gabinete Civil

R$ 1.830.268,00

3,75%

Sec. Municipal de Planejamento, Administração e Transporte

R$ 2.638.680,00

5,40%

Sec. Municipal de Finanças

R$ 1.627.170,00

3,33%

Sec. Municipal de Saúde

R$ 320.000,00

0,66%

Sec. Municipal de Educação e Cultura

R$ 4.305.730,00

8,82%

Sec. Municipal de Articulação Política

R$ 113.250,00

0,23%

Sec. Municipal de Obras, Trânsito e Serviços Urbanos

R$ 4.330.150,00

8,87%

Sec. Municipal de Juventude, Esporte e Lazer

R$ 840.180,00

1,72%

Sec. Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca

R$ 1.758.600,00

3,60%

Sec. Municipal de Tributação

R$ 240.680,00

0,49%

Sec. Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

R$ 1.404.164,00

2,88%

Sec. Municipal de Trab., Habitação e Assistência Social

R$ 533.860,00

1,09%

Fundo Municipal de Saúde

R$ 12.219.362,00

25,02%

Fundo Municipal do Trab. Habitação e Assistência Social

R$ 1.571.054,00

3,22%

Fundo Municipal de Manutanção e Desenvolvimento do Ensino

R$ 12.270.750,00

25,13%

II.II - Reserva de Contingência

 

 

Reserva de Contingência Fiscal

R$ 784.802,00

1,61%

TOTAL DA DESPESA

48.828.700,00

100,00%

 

Parágrafo Único – A discriminação da despesa desta Lei, desdobradas em despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica (CE), Grupo de Natureza de Despesa (GND), até a Modalidade de Aplicação (MA), tudo em conformidade com a Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores.

 

Art. 6° - Ficam determinadas como Fontes de Recursos, as especificadas a seguir com os seus respectivos códigos constantes na tabela III.

 

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS

(Tabela III)

ESPECIFICAÇÕES

CÓDIGO

VALOR R$

Recursos não Vinculados de Impostos

15000000

R$ 17.212.114,00

Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

15001001

R$ 2.669.640,00

Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde

15001002

R$ 5.193.960,00

Transferência do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos

15400000

R$ 3.039.150,00

Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de

Impostos - Pagamento dos Profissionais da Educação

Básica - 70%

15401070

R$ 9.131.200,00

Transferência do FUNDEB - Complementação da União - VAAF

15410000

R$ 50.200,00

Transferência do FUNDEB - Complementação da União - VAAT

15420000

R$ 50.200,00

Transferência do Salário Educação

15500000

R$ 250.000,00

Transferência de Recursos do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE)

15510000

R$ 3.000,00

Transferência de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)

15520000

R$ 300.000,00

Transferência de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)

15530000

R$ 255.000,00

Outras Transferências de Recursos do FNDE

15690000

R$ 85.000,00

Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação

15700000

R$ 280.000,00

Transferências do Estado referentes a Convênios e

Instrumentos Congêneres vinculados à Educação

1571000

R$ 150.000,00

Outros Recursos Vinculados à Educação

15990000

R$ 4.000,00

Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

16000000

R$ 6.417.902,00

Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde

16010000

R$ 450.000,00

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS

provenientes do Governo Estadual

1621000

R$ 50.000,00

Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde

16310000

R$ 355.000,00

Outros Recursos Vinculados à Saúde

16590000

R$ 500,00

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

16600000

R$ 665.334,00

Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social

16650000

R$ 40.000,00

Outros Recursos Vinculados à Assistência Social

16690000

R$ 32.000,00

Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

17000000

R$ 1.370.500,00

Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

17010000

R$ 210.000,00

Transferência da União referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural

17040000

R$ 92.000,00

Transferência dos Estados referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural

17050000

R$ 25.000,00

Recurso da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE

17500000

R$ 50.000,00

Recurso da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP

17510000

R$ 267.000,00

Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração

Direta

17550000

R$ 80.000,00

Outros Recursos Vinculados

18990000

R$ 50.000,00

TOTAL

R$ 48.828.700,00

 

TÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS

 

CAPÍTULO I

DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES

 

Art. 7° - O Poder Executivo fica autorizado a:

 

I – A abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com as determinações previstas no artigo 40 a 46, da Lei Federal nº 4.320/64;

 

II – Reprogramar os saldos orçamentários decorrentes dos créditos adicionais especiais abertos no último quadrimestre de 2021, nos termos do art. 45 da Lei 4.320/1964 c/c o art. 167, §2° da Constituição Federal;

 

III – A proceder a transposição, remanejamento ou transferência de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite estabelecido no inciso I deste artigo, nos termos do art. 167, Inciso VI, da Constituição Federal.

 

§1º - A suplementação, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza da Despesa (GND) para outro, poderão ser feitas por Decreto da Prefeita Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo.

 

§2º - A movimentação de crédito no mesmo Grupo de Natureza da Despesa (GND), de um elemento econômico para outro, ou de uma Fonte de Recurso para outra, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, do mesmo órgão, não compreenderá o limite previsto no Inciso I, deste artigo, poderão ser aprovados por Portaria da Secretaria Municipal de Finanças.

 

§3º - Os créditos adicionais abertos para cobertura de despesas a serem financiados com recursos transferidos pela União, Estado e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, contratos e outras modalidades de transferências voluntárias e seus respectivos saldos, não serão computados no limite de que trata o Inciso I deste artigo, podendo ser abertos com cobertura dos próprios recursos que lhe deram causa.

 

§4º - Para efeito de apuração do limite a que se refere o Inciso I, não serão computados os valores de créditos suplementares cuja fonte de recursos seja proveniente do excesso de arrecadação:

 

I – Os recursos transferidos pela União, Estado e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, contratos, outros instrumentos congêneres, de qualquer natureza, e outras modalidades de transferências voluntárias e seus respectivos saldos;

 

II – De receitas previstas ou não no orçamento, apurado por ocasião da emissão do Relatório a que se refere o art. 52 da Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme o art. 8º desta Lei.

 

Art. 8° - Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir além do limite fixado no artigo anterior, créditos suplementares:

 

I – que tenham como fonte compensatória os valores consignados na Reserva de Contingência, observado o disposto no art. 5º, III, da Lei Complementar nº 101, de 2000;

 

II - que tenham como fonte os recursos, com destinação específica, transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, através de convênios, acordos, contratos sem cláusulas de reembolso e outras modalidades de transferências voluntárias;

 

III - que tenham como fonte os recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas estimadas na presente Lei, até o limite da variação positiva verificada entre o valor da receita estimada para o período e a efetivamente arrecada no mesmo período e a projeção para o final do exercício.

 

§1º - Considera-se como receita estimada para cada bimestre a que se refere o Caput, o valor correspondente a 1/6 (um sexto) da receita estimada para o exercício.

 

§2º - Para efeito da apuração do excesso de que trata o Caput, relativo ao último bimestre de 2022, a receita correspondente ao mês de dezembro será projetada com base na média aritmética da arrecadação dos meses de outubro e novembro.

 

CAPÍTULO II

DA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

 

Art. 9° - O Poder Executivo fica autorizado à contratação de operações de crédito, em cumprimento ao disposto no art. 32, §1º, Inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 10 - O Poder Executivo fica autorizado a realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução n° 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.

 

TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 11 - Havendo o comprometimento do cumprimento das metas de resultado primário e nominal, por uma insuficiente realização de receita, o Poder Executivo promoverá redução nas suas despesas, nos termos do artigo 9º da Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000, fixando por atos próprios, limitações ao empenhamento da despesa e movimentação, incidindo, prioritariamente, sobre os seguintes tipos de despesas, pela ordem mencionada:

 

I – Despesas com diárias e passagens aéreas e terrestres;

II - despesas a título de ajuda de custo;

III - Despesas com locação de mão de obra;

IV - Despesas com locação de veículos;

V - Despesas com combustíveis;

VI - Despesas com treinamento;

VII - Transferências voluntárias a instituições privadas;

VIII - Outras despesas de custeio;

IX - Despesas com investimentos, diretas e indiretas, observando-se o princípio da materialidade;

X – Despesas com comissionados;

XI – Despesas com comunicação, publicidade e propaganda;

XII – Despesas com serviços de buffet e alimentação em restaurantes.

 

§1º - Na hipótese de recuperação da receita realizada, a recomposição do nível de empenhamento das dotações a que se refere o Caput deste artigo, será feita de forma proporcional às limitações efetivadas.

 

Art. 12 – Nos termos do Art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000, e suas alterações posteriores, as despesas de caráter continuado e as despesas de Capital relativas a projetos em andamentos decorrentes de relação contratual, serão reempenhadas nas dotações próprias, ou em caso de inópia orçamentária, por transposição, remanejamento ou transferência de recursos.

 

Art. 13 - No prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo divulgará o Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD para o exercício de 2022, por unidade orçamentária, especificando para cada categoria de programação, a natureza de despesa por categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação, elemento de despesa e fonte de recursos.

 

Parágrafo Único - As codificações da receita e da despesa poderão ser alteradas pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, a fim de adaptar a classificação adotada pela Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda para efeito de consolidação das contas de que trata a Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 14 - Durante a execução orçamentaria, a Chefe do Poder Executivo Municipal poderá promover alteração no Quadro de Detalhamento da Despesa de que trata o artigo anterior, observada a programação de despesa fixada na Lei Orçamentaria Anual ou através de créditos adicionais.

 

Parágrafo Único – O Poder Executivo poderá incorporar ao Quadro de Detalhamento da Despesa, mediante Decreto, novas naturezas de despesa não contempladas inicialmente, para contabilização correta de despesas públicas, devidamente justificada, independente de quais seja a Fonte de Recursos, utilizando-se, no entanto, nos limites fixados no inciso I do art. 7.

 

Art. 15 - Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrários.

 

Ipanguaçu/RN, 03 de dezembro de 2021.

 

VALDEREDO BERTOLDO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Ricardo Felipe dos Santos
Código Identificador:61EEC9C8