ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 904/2025

LEI MUNICIPAL Nº 904/2025 Lagoa Nova/RN, 23 de setembro de 2025.

 

“Fica autorizado o aumento do número de vagas do cargo de Professor Pedagogo, Professor de Ciências, Cuidadores, Auxiliares de Aluno, e Agentes Administrativos – SME (Educação Zona Rural e Urbana), alterando as Leis Municipais nº 0797/2022, nº 851/2024 e nº 886/2025 - Lagoa Nova/RN e dá outras providências.”

 

IRANILDO ACIOLE DA SILVA, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o acréscimo na quantidade de vagas do cargo de “PROFESSOR PEDAGOGO”, de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público em regime especial da Secretaria Municipal de Educação.

 

Parágrafo único. A quantidade de vagas do cargo de Professor Pedagogo receberá um acréscimo de mais 05 (cinco) vagas, passando a totalizar 55 (cinquenta e cinco) vagas.

 

Art. 2º Fica autorizado o acréscimo na quantidade de vagas do cargo de “PROFESSOR DE CIÊNCIAS”, de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público em regime especial da Secretaria Municipal de Educação.

 

Parágrafo único. A quantidade de vagas do cargo de Professor de Ciências receberá um acréscimo de mais 03 (três) vagas, passando a totalizar 08 (oito) vagas.

 

Art. 3º Fica autorizado o acréscimo na quantidade de vagas do cargo de “CUIDADOR”, de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público em regime especial da Secretaria Municipal de Educação.

 

Parágrafo único. A quantidade de vagas do cargo de Cuidador receberá um acréscimo de mais 10 (dez) vagas para Carga Horária de 20 horas, passando a totalizar 35 (trinta e cinco) vagas e um acréscimo de mais 02 (duas) vagas para Carga Horária de 40 horas, passando a totalizar 15 (quinze) vagas.

 

Art. 4º Fica autorizado o acréscimo na quantidade de vagas do cargo de “AUXILIAR DE ALUNO SME” (Educ. Infantil Zona Rural E Urbana), de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público em regime especial da Secretaria Municipal de Educação.

 

Parágrafo único. A quantidade de vagas do cargo de Auxiliar de Aluno SME (Educ. Infantil Zona Rural e Urbana) receberá um acréscimo de mais 10 (dez) vagas para Carga Horária de 20 horas, passando a totalizar 30 (trinta) vagas.

 

Art. 5º Fica autorizado o acréscimo na quantidade de vagas do cargo de “AGENTE ADMINISTRATIVO - SME” (Educ. Zona Rural E Urbana), de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público em regime especial da Secretaria Municipal de Educação.

 

Parágrafo único. A quantidade de vagas do cargo de Agente Administrativo SME (Educ. Zona Rural e Urbana) receberá um acréscimo de mais 5 (cinco) vagas, passando a totalizar 20 (vinte) vagas.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

IRANILDO ACIOLE DA SILVA

Prefeito do Município de Lagoa Nova/RN

 

ANEXO I

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

FUNÇÃO ATIVIDADE

CARGA HORÁRIA

ALTERAÇÃO CADASTRO RESERVA

PROFESSOR PEDAGOGO

30H

55

PROFESSOR DE CIÊNCIAS

30H

08

CUIDADOR

20H

35

CUIDADOR

40H

15

AUXILIAR DE ALUNO SME (EDUC. INFANTIL ZONA RURAL E URBANA)

20H

30

AGENTE ADMINISTRATIVO – SME (EDUC. ZONA RURAL E URBANA)

40H

20


Publicado por:
Alissom Kennedy Santos de Oliveira
Código Identificador:61F21786