ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 020901/2026
TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA
Dispensa de Licitação n.º 020901/2026
O Município de Encanto/RN, através de seu Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei 14.133/2021 e Decreto Municipal n.º 070/2023, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 020901/2026, vem emitir o presente Termo Autorizativo de Dispensa de Licitação, amparada no Art. 75, Inciso I e II, da Lei Federal de nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de empresa especializada visando a aquisição de para-brisas, janelas e bandeirolas para a manutenção e conservação da frota pertencente à Secretaria Municipal de Educação deste município. pelo valor de R$ 63.060,00 (sessenta e três mil e sessenta reais), em favor da empresa J. P. Comércio e Peças LTDA.
Assim, nos termos da legislação supracitada, autorizo a presente contratação, determinando que se proceda a devida publicação dos atos.
Encanto/RN, 09 de setembro de 2026
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º 020901/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 02090001/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 020901/2026
CONTRATANTE: MUNICÍPIO ENCANTO/RN.
CONTRATADO: J. P. Comércio e Peças LTDA.
OBJETO:Contratação de empresa especializada visando a aquisição de para-brisas, janelas e bandeirolas para a manutenção e conservação da frota pertencente à Secretaria Municipal de Educação deste município.
VALOR TOTAL: R$ 63.060,00 (sessenta e três mil e sessenta reais).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, Inciso I e II, da Lei Federal de nº. 14.133/2021.
Encanto/RN, 09 de setembro de 2026.
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA -
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Adriana Kennia de Lima
Código Identificador:620AE56F