ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 912/2025

LEI MUNICIPAL Nº 912/2025 Lagoa Nova/RN, 03 de dezembro de 2025.

 

“Institui, no âmbito do Município de Lagoa Nova, a Política Municipal de Apoio ao Esporte Amador, estabelece diretrizes e mecanismos de incentivo às práticas esportivas, cria o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte Amador, assegura apoio financeiro a atletas e equipes em competições oficiais, fortalece os torneios festivos tradicionais das comunidades rurais e dá outras providências.”

 

IRANILDO ACIOLE DA SILVA, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Apoio ao Esporte Amador, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Juventude, destinada a fomentar, apoiar e valorizar as práticas esportivas amadoras no Município de Lagoa Nova/RN.

 

Art. 2º São objetivos da Política Municipal:

 

I - universalizar o acesso à prática esportiva amadora;

 

II - promover inclusão social, saúde e lazer por meio do esporte;

 

III - apoiar atletas e equipes na representação do Município em competições oficiais;

 

IV - fortalecer torneios festivos tradicionais como parte do patrimônio cultural local;

 

V - incentivar o surgimento de talentos esportivos e o associativismo comunitário.

 

CAPÍTULO II - DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR

 

Art. 3º Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte Amador, que poderá contemplar, individual ou cumulativamente:

 

I - auxílio para transporte, alimentação e hospedagem em competições oficiais;

 

II - repasse de recursos a associações esportivas sem fins lucrativos;

 

III - cessão ou locação de espaços esportivos para treinamento e eventos;

 

IV - publicidade e patrocínio em uniformes e instalações municipais.

 

Art. 4º Os interessados deverão apresentar requerimento acompanhado de projeto básico, contendo:

 

I - identificação associação solicitante;

 

II - cronograma e metas esportivas;

 

III - orçamento e plano de aplicação do recursos;

 

IV - comprovação de regularidade fiscal.

 

Art. 5º A seleção será realizada por Comissão Municipal de Avaliação composta por:

 

I - Secretário Municipal de Esporte, Cultura e Juventude;

 

II - Secretário Municipal de Finanças;

 

III - Representante do Conselho Municipal de Esporte;

 

IV - Representante da Liga Desportiva Local.

 

CAPÍTULO III - DO AUXÍLIO FINANCEIRO A ATLETAS E EQUIPES

 

Art. 6º O Município poderá conceder auxílio financeiro a atletas e equipes amadoras que representem Lagoa Nova/RN em competições oficiais de âmbito estadual, nacional ou internacional.

 

§ 1º Consideram-se oficiais, para os fins desta Lei, as competições organizadas ou autorizadas pela entidade local, regional, nacional ou internacional que administre a respectiva modalidade esportiva.

 

§ 2º O auxílio poderá destinar-se ao custeio de despesas com transporte, estadia, alimentação, uniformes, materiais esportivos e taxas de inscrição.

 

§ 3º É vedada a concessão de auxílio para despesas decorrentes de jogos escolares, que serão custeados pela Secretaria Municipal de Educação.

 

CAPÍTULO IV - DO APOIO A TORNEIOS FESTIVOS TRADICIONAIS

 

Art. 7º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder premiação às equipes de futebol de campo amador que promovam torneios comprovadamente integrantes do cronograma festivo cultural das comunidades rurais de Lagoa Nova/RN.

 

Art. 8º As premiações serão concedidas às equipes classificadas do 1º ao 4º lugar, entregues no local de realização do torneio, após sua conclusão.

 

Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará, por decreto, os tipos, valores e modalidades das premiações previstas no caput.

 

Art. 9º Para ter acesso ao benefício, as equipes organizadoras deverão:

 

I - inscrever-se na Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Juventude, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias;

 

II - informar a data, o horário e o cronograma cultural da comunidade ao qual o evento esportivo esteja vinculado;

 

III - comunicar eventual cancelamento do torneio com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

 

CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 11. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias da Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Juventude, ou, quando necessário, por suplementação do Gabinete do Prefeito.

 

Art. 12. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.

 

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário, permanecendo em vigor, de forma complementar, a Lei Municipal nº 663/2019.

 

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

IRANILDO ACIOLE DA SILVA

Prefeito do Município de Lagoa Nova/RN 


Publicado por:
Alissom Kennedy Santos de Oliveira
Código Identificador:62102CA4