ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TENENTE ANANIAS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI 196/2016

CNPJ Nº 08.357.667/0001 – 58

Rua Maria Arlinda, nº. 39, centro. CEP: 59.955-000

E-mail:

pmtananias@yahoo.com.br

TEL / FAX (84) 3386 - 2213

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Tenente Ananias para o exercício de 2017 e determina outras providências.

 

MARIA JOSÉ JÁCOME DA SILVA, Prefeita Municipal de Tenente Ananias, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

TITULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Tenente Ananias/RN Para o exercício de 2017.

 

I. Orçamento Fiscal; e

II. Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.

 

TITULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Capítulo I

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2017 é estimada no valor de R$ 22.100.000 (Vinte e dois milhões, e cem mil, reais).

 

Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:

 

RECEITA 2017

TABELA I

 

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

RECEITA CORRENTE

19.870.247

RECEITA TRIBUTARIA

404.000

RECEITA PATRIMONIAL

43.000

RECEITA DE SERVICOS

10.000

TRANSFERENCIAS CORRENTES

19.408.327

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

4.920

(-) DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB

-2.056.479

RECEITAS DE CAPITAL

4.286.232

OPERACOES DE CREDITO

20.000

ALIENACAO DE BENS

40.000

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

3.934.512

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

291.720

TOTAL

22.100.000

 

Capítulo II

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor de R$ 22.100.000 (Vinte e dois milhões, e cem mil, reais).

 

Parágrafo Único – No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 100.000 (Cem mil, reais), que servirá como Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para a abertura de créditos adicionais, nos termos dos arts. 40 a 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:

 

DESPESA POR PODER E ÓRGÃO

TABELA II

 

R$ 1,00

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR

PODER LEGISLATIVO

 

CÂMARA MUNICIPAL

700.000

PODER EXECUTIVO

 

GABINETE DO PREFEITO

262.610

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

627.694

SECRETARIA DE FINANCAS

548.646

SEC M DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E REC. HIDRICO

414.032

SECRETARIA M. DE EDUCACAO, CULTURA E DESPORTOS

9.257.829

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

5.235.907

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

2.062.772

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS URBANOS

2.436.810

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

46.500

IPSTA - INST.DE PREVIDÊNCIA DOS SERV. DO MUNICIPIO

407.200

Reserva de Contingência

100.000

TOTAL DO ORÇAMENTO

22.100.000

 

Art. 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos Financeiros, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes da Tabela III.

 

RELAÇÃO DE FONTES DE RECURSOS

 

TABELA III

 

Fonte Codificação TCE Especificação

000 RECURSOS ORDINARIOS

001 RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS – EDUCAÇÃO

002 RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS – SAUDE

003 CONTRIBUIÇÃO PARA O RPPS (PATRONAL, SERVIDORES E COMP. FINANCEIRAS )

004 CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA ENSINO FUNDAMENTAL

012 SERVIÇOS DE SAUDE

013 SERVIÇOS EDUCACIONAIS

014 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SUS

015 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNDE

016 RECURSOS DA CIDE

017 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DA ILUMINAÇÃO PUBLICA - COSIP

018 TRANSFERENCIAS DO FUNDEB

022 TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS - EDUCAÇÃO

023 TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS - SAUDE

024 TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS - OUTROS

029 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNAS

041 SERVIÇOS HOSPITALARES

090 OPERAÇÕES DE CREDITO INTERNA

091 OPERAÇÕES DE CREDITO EXTERNA

092 ALIENAÇÃO DE BENS

093 OUTRAS RECEITAS NÃO PRIMARIAS

094 REMUNERAÇÃO DE DEPOSITOS BANCARIOS

100 RECURSOS ORDINÁRIOS

 

Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a:

 

I. Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.

 

II. Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 50% (Cinqüenta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

III. Realizar transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, consoante o inciso anterior.

 

IV. Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2016, provenientes de operações de créditos e convênios.

 

V. Quando a abertura de créditos suplementar e especiais ocorrer para atender dotações vinculadas a despesas de convênios e fundos especiais serão utilizados os recursos oriundos de suas respectivas fontes, os créditos suplementares abertos com esta finalidade não serão computados no percentual fixado neste artigo.

 

TITULO III

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017.

 

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Tenente Ananias, 30 de Setembro de 2016

 

MARIA JOSÉ JÁCOME DA SILVA

Prefeita Constitucional


Publicado por:
Jose Iran Pinto
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