ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 753/2014

Autoriza o Poder Executivo a alienar bens, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN: no uso de suas atribuições legais

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Artigo 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a alienação de bens deste Município, conforme tabela abaixo:

 

QUANTIDADE

BEM MÓVEL (VEÍCULO)

01

VEÍCULO FIAT DOBLOO CARGO 2002/2002 MYI 4958 R: 786678240

01

VEÍCULO VW PARATI 16V 2002/2002 MNY 9966 R: 782686435

01

VEÍCULO FIAT FIORINO 2007/2008 FLEX AMB. MYL 8976 R: 936477695

01

VEÍCULO M. BENS OF 1315 1987/1988 MYL 0342 R: 175969710

 

Parágrafo Único. A alienação de que trata este artigo obedecerá a norma contida na Lei n° 8.666/93.

 

Artigo 2°. Os recursos advindos da alienação referida no artigo 1°, desta Lei serão utilizados na compra de um novo veículo, para uso do Poder Executivo.

 

Artigo 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Monte Alegre/RN, 19 de setembro de 2014. 

 

SEVERINO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Wendel de Oliveira Costa
Código Identificador:623A51A6