ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 905/2025

LEI MUNICIPAL Nº 905/2025 Lagoa Nova/RN, 12 de junho de 2025.

 

“Altera a lei n° 889/2025 que instituiu a ‘Cota para o Exercício de Atividade Parlamentar – CEAPM na Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN e dá outras providências.”

 

IRANILDO ACIOLE DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DA VERBA INDENIZATÓRIA

 

Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei Municipal n° 889/2025, de 02 de maio de 2025.

 

Art. 2° O artigo 1°, da Lei 889/2025, de 02 de maio de 2025, passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 1° Fica instituída a Cota para o Exercício de Atividade Parlamentar Municipal – CEAPM no âmbito da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, destinada a ressarcir despesas exclusivamente vinculadas ao exercício da atividade parlamentar observado o limite máximo mensal de 50% do subsídio atual do vereador.

 

Parágrafo Primeiro – o dispêndio e a aplicação da cota de que trata o “caput” deste artigo obedecerá as exigências nesta Lei.

 

Parágrafo Segundo – O valor descrito no caput deste artigo será reajustado anualmente de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.

 

Parágrafo Terceiro – O percentual disposto no caput desse artigo poderá ser utilizado nos moldes das categorias descritos na tabela anexa a Lei (Anexo IV).

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

IRANILDO ACIOLE DA SILVA

Prefeito do Município de Lagoa Nova/RN

 

Anexo IV – Percentual máximo da Cota para o Exercício de Atividade Parlamentar Municipal – CEAPM por categoria

 

Categoria

Percentual Máximo da Verba Indenizatória

Valor Vereador

Valor Presidente

1

Manutenção de Móveis e utensílios

30%

R$ 1.275,00

R$ 1.485,00

2

Locomoção de Vereador e assessores

30%

R$ 1.275,00

R$ 1.485,00

3

Combustíveis e lubrificantes

35%

R$ 1.487,50

R$ 1.732,50

4

Assessoria/Consultoria Especializada

80%

R$ 3.400,00

R$ 3.960,00

5

Divulgação de atividades parlamentar

50%

R$ 2.125,00

R$ 2.475,00

6

Aquisição de Material de Expediente

30%

R$ 1.275,00

R$ 1.485,00

7

Aquisição ou locação de software, serviços de postagens, assinaturas de revistas ou jornais e acesso à internet

25%

R$ 1.062,50

R$ 1.237,50

8

Locação de Imóveis e equipamentos

50%

R$ 2.125,00

R$ 2.475,00

9

Peças e Acessórios e despesas de manutenção e conservação de veículos

40%

R$ 1.700,00

R$ 1.980,00

10

Cópias Heliográficas

15%

R$ 637,50

R$ 742,50

11

Edição de jornais, livros, revistas e impressos gráficos para consumo do gabinete

35%

R$ 1.487,50

R$ 1.732,50

12

Despesa com telefone móvel

10%

R$ 425,00

R$ 495,00


Publicado por:
Alissom Kennedy Santos de Oliveira
Código Identificador:623CACDA