ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ - PRIMEIRO TERMO ADITIVO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 051107/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2025

PRIMEIRO TERMO ADITIVO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 051107/2025

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 050601/2025

 

O(A) PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ, inscrita no CNPJ/MF nº 08.153.454/0001-04, com sede na Av. Camila de Lellis, nº 285, Centro, Riacho da Cruz/RN, neste ato representada pelo Senhor MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO, Prefeito Municipal, portador do CPF/MF nº 503.344.094-20, considerando o julgamento da licitação na modalidade Pregão, na forma eletrônica, para REGISTRO DE PREÇOS nº 050601/2025, homologada em 05/06/2025, e o fornecedor POSTO 09 DE MAIO EIRELI - EPP, inscrito no CNPJ/MF nº 04.195.686/0001-74, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO, com fundamento no art. 84 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e na Cláusula 5ª da referida Ata de Registro de Preços, mediante as condições a seguir.

 

1. CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO

1.1. Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação do prazo de vigência da Ata de Registro de Preços nº 051107/2025, cujo objeto é o Registro de Preços para futura e eventual aquisição de pneus, câmaras de ar e baterias, novos e de primeiro uso, destinados ao atendimento contínuo das necessidades de manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos oficiais vinculados às diversas Secretarias Municipais de Riacho da Cruz/RN, por mais 1 (um) ano, a contar de 05 de novembro de 2026, com término previsto para 04 de novembro de 2027, com a renovação das quantidades originais registradas na ata.

1.2. O valor total registrado permanece inalterado, no montante de R$ 67.226,80 (sessenta e sete mil, duzentos e vinte e seis reais e oitenta centavos).

 

2. CLÁUSULA SEGUNDA — DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

2.1. O presente Termo Aditivo está fundamentado no art. 84 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe:

"Art. 84. O prazo de vigência máximo da ata de registro de preços será de 1 (um) ano, admitida a prorrogação por igual período, desde que comprovada a vantajosidade dos preços registrados."

2.2. A prorrogação ora formalizada decorre da comprovação da vantajosidade dos preços registrados, conforme pesquisa de mercado realizada e acostada ao processo administrativo, bem como da anuência expressa do fornecedor registrado.

 

3. CLÁUSULA TERCEIRA — DA VIGÊNCIA

3.1. A vigência da Ata de Registro de Preços nº 051107/2025 fica prorrogada pelo período de 05 de novembro de 2026 a 04 de novembro de 2027, totalizando 1 (um) ano de prorrogação, nos termos do art. 84 da Lei nº 14.133/2021.

 

4. CLÁUSULA QUARTA — DA PUBLICAÇÃO

4.1. A eficácia do presente Termo Aditivo fica condicionada à publicação resumida do seu extrato pela CONTRATANTE na Imprensa Oficial e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133/2021.

 

5. CLÁUSULA QUINTA — DA RATIFICAÇÃO

5.1. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições da Ata de Registro de Preços originária, naquilo que não contrariem o presente Termo Aditivo.

5.2. E, por estarem assim justas e acordadas, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surta seus efeitos legais pertinentes, na presença das testemunhas adiante assinadas.

 

Riacho da Cruz/RN, 05/11/2026

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ

CNPJ/MF Nº 08.153.454/0001-04

 

MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO

Representante legal do órgão gerenciador

 

POSTO 09 DE MAIO EIRELI - EPP

CNPJ/MF nº 04.195.686/0001-74

Representante legal do fornecedor registrado


Publicado por:
Anderson Raphael Silva de Oliveira
Código Identificador:623D1019