ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 12 DE 02 DE MAIO DE 2005
Institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - O Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal, instituído pela presente Lei Complementar, fixa as diretrizes básicas da política de pessoal do órgão, a estrutura dos cargos e classes que compõem o seu Quadro de Pessoal e os respectivos padrões de remuneração.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, são adotadas as seguintes terminologias com os respectivos conceitos:
I - ATRIBUIÇÕES: Conjunto de atividades necessárias à execução de determinado serviço;
II - CARGO: o lugar instituído na estrutura organizacional do serviço público, com denominação própria, atribuição, responsabilidades e complexidades específicas e estipêndio correspondente, para ser provido e exercido por um titular, na forma da Lei;
III - CLASSE: é o conjunto ou agrupamento de cargos com idênticas atribuições, responsabilidades e vencimentos, que constitui os degraus de acesso na carreira;
IV - CARREIRA: o conjunto de cargos de provimento efetivo, subdividido em classes e níveis de escolaridade, escalonadas segundo a respectiva hierarquia, para acesso privativo aos titulares que as integram;
V - NÍVEL: o sistema ocupacional que identifica a posição do cargo na respectiva estrutura, segundo o grau de qualificação e escolaridade formal exigida para o seu ocupante, compreendendo:
a) Nível Básico (NB), constituído por cargos que exigem dos seus ocupantes, conhecimentos sobre tarefas simples e escolaridade até a 8ª série do ensino fundamental;
b) Nível Médio (NM), constituído por cargos que exigem dos seus ocupantes, escolaridade ou formação técnico profissional equivalente ao ensino médio completo;
c) Nível Superior (NS), constituído por cargos que exigem dos seus ocupantes conhecimentos profissionais ou especializados, com formação de nível superior completo.
VII - REFERÊNCIA: a identificação da base salarial correspondente a cada um dos avanços em que estão divididos os valores por cada padrão vencimental da classe ou de cada cargo.
CAPÍTULO II
Do Quadro de Pessoal
Art. 3º - O Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal compreende:
I - um Quadro Permanente com cargos de provimento efetivo, estruturados em até três (03) classes e dez (10) referências, de acordo com a natureza, grau de complexidade e responsabilidade das respectivas atividades e as qualificações exigidas para o seu desempenho, cujos cargos em termos de quantitativos máximos estão relacionados no Anexo I desta Lei;
II - um Quadro de cargos de provimento em comissão e de funções gratificadas, compreendendo atividades de assessoramento, direção superior e intermediária e chefia, conforme previsto no artigo 13 da Lei Complementar Nº 06, de 1º de fevereiro de 1997, classificados em símbolos segundo a natureza e grau de responsabilidade das respectivas funções, os quais estão relacionadas no Anexo II desta Lei;
III - um Quadro Suplementar, constituído pelo conjunto de cargos organizados com pessoal não optante pela inclusão no Plano instituído por esta Lei, conforme a hipótese prevista no artigo 23 desta Lei.
Parágrafo Único. Integrarão também o Quadro Suplementar a que se refere o inciso III, os atuais servidores ocupantes de cargos que os mesmos tenham sido considerados inclusos em idêntico Quadro nos termos de lei anterior.
CAPÍTULO III
Dos Cargos Comissionados e das Funções Gratificadas
Art. 4º - Os cargos comissionados e funções gratificadas, são conjunto de atribuições, funções e responsabilidades providos por critério de confiança, declarado em lei de livre nomeação, designação e exoneração ou dispensa.
Art. 5º - Poderão ser nomeados para o exercício de cargo comissionado, pessoas não pertencentes ao Quadro Permanente da Prefeitura, até o limite máximo de setenta e cinco por cento (75%) do quantitativo dos cargos comissionados.
Art. 6º - As funções gratificadas são privativas para servidores ocupantes de cargos efetivos.
Art. 7º - Os cargos comissionados e as funções gratificadas serão exercidos em regime de tempo integral.
Art. 8º - A retribuição de ocupante de cargo de provimento em comissão poderá ser paga:
I - pela totalidade da remuneração do cargo comissionado, no caso do artigo 5º;
II - pela opção da remuneração do cargo efetivo, acrescida da gratificação de representação do cargo comissionado, exceto no caso do inciso anterior.
Art. 9º - A retribuição do servidor designado para o exercício de função gratificada será percebida cumulativamente com a remuneração do seu cargo efetivo.
CAPÍTULO IV
Do Ingresso
Art. 10 - O ingresso nos cargos de provimento efetivo só deve acontecer mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos e dar-se-á na classe e referência iniciais do respectivo cargo, integrante dos correspondentes níveis (NB, NM e NS).
CAPÍTULO V
Do Desenvolvimento Funcional
Art. 11 – O desenvolvimento funcional do servidor ocupante de cargo efetivo ocorrerá mediante seguintes formas ora relacionadas: (Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 20 de dezembro de 2010).
I – promoção, através de avanço vertical, dependendo que o servidor: (Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 20 de dezembro de 2010).
a) comprove por meio de título, sua participação em cursos de capacitação ou aperfeiçoamento profissional, na forma prevista do artigo 13 desta Lei; (Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 20 de dezembro de 2010).
b) – obtenha o conceito de merecimento positivo, aferido mediante processo de avaliação de desempenho, com observância nos mesmos fatores determinantes do artigo 20, da Lei Complementar Nº 2, de 23 de dezembro de 1992 (RJU), cuja avaliação dependerá de regras a serem estabelecidas em regulamento aprovado por Decreto do Prefeito Municipal; (Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 20 de dezembro de 2010).
II – a progressão referencial, através do avanço horizontal, em função do tempo de serviço público municipal prestado pelo servidor de acordo com a Lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 20 de dezembro de 2010).
§ 1º A promoção no caso das alíneas “a e b” do inciso I, consiste em proporcionar a movimentação do servidor de uma classe para outra imediatamente superior de cada nível ocupacional.
§ 2º – Não só as formas de avanço previstas no inciso I, outra forma de promoção pode ocorrer para efeito de mudança de cargo, daquele que já sendo servidor municipal e tiver se habilitado em concurso público, pretenda mudar de um para outro cargo que lhe seja mais compatível funcionalmente, desde que atendido os requisitos de escolaridade do correspondente nível ocupacional. (Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 20 de dezembro de 2010).
Art. 12 - São estabelecidos os seguintes parâmetros vencimentais decorrentes do desenvolvimento funcional previsto no artigo precedente:
I - no caso de promoção, o avanço vertical entre uma classe e outra do cargo deve proporcionar uma diferença salarial progressiva de dez por cento (10%);
II - no caso de progressão referencial, o avanço horizontal entre uma referência e outra de cada classe do cargo deve haver um acréscimo salarial progressivo de quatro por cento (4%).
Art. 13 - Para cada promoção na forma prevista na alínea “a” do inciso I do artigo 11, os títulos por cursos participados pelo servidor com duração igual ou superior a cento e oitenta horas (180), serão comprovados mediante certificados expedidos por instituições regularmente organizadas.
Parágrafo Único. O comprovante de títulos de que trata este artigo, deve comprovar uma carga horária mínima de quarenta (40) horas, podendo ser somado para alcançar o referido limite horário.
Art. 14 – Dependerá de ato do Prefeito Municipal, a concessão de promoção e progressões referenciais previstas no artigo 11.
Art. 15 - A progressão referencial consiste na movimentação do servidor ocupante de cargo efetivo, de uma referência para outra imediatamente superior da classe a que pertença.
Parágrafo Único. A progressão a que se refere este artigo dar-se-á após cada interstício de três (03) anos de efetivo exercício, a contar da data de ingresso no cargo ou do enquadramento do servidor, conforme previsto nos artigos 10 e 19.
Art. 16 - O servidor não poderá ser promovido:
I - em estágio probatório;
II - em licença para trato de interesses particulares;
III - afastado sem remuneração, para acompanhar cônjuge ou companheiro;
IV - punido com pena disciplinar nos termos da lei.
Art. 17 - Não será considerado como de efetivo exercício no cargo, para efeito de progressão referencial, o tempo relativamente a:
I - faltas injustificadas;
II - prisão decorrente de decisão judicial;
III - afastado ou em licença sem remuneração para atividade política;
IV - nos casos dos incisos II, III e IV do artigo anterior.
CAPÍTULO VI
Do Enquadramento
Art. 18 - O enquadramento dos servidores no Plano de Cargos e Vencimentos instituído por esta Lei, realizar-se-á levando em conta que os respectivos beneficiários possuam a habilitação norteada na escolaridade necessária para o cargo, observadas as normas dispostas no presente capítulo.
Art. 19 - O enquadramento dos atuais servidores ocupantes de cargo efetivo, dar-se-á exclusivamente com base na descrição das atividades permanentes, mediante transformação e transposição do cargo, respeitando a escolaridade exigida:
Art. 20 - A transposição e transformação para o Plano de Cargos e Vencimentos dos cargos efetivos da Prefeitura Municipal, far-se-á segundo os critérios estabelecidos neste artigo, obedecida a tabela de correlação de cargos efetivos constantes do Anexo III:
I - os cargos com denominação idênticas da mesma natureza serão transpostos para os cargos de idêntica denominação e atribuições;
II - os cargos com denominações idênticas e atribuições diferentes serão identificados e transformados em cargos de única denominação;
Art. 21 - O enquadramento dar-se-á dentro do mesmo nível ocupacional ao qual o servidor pertença, apenas terá a nomenclatura de seu cargo transformado ou transposto de acordo com as novas denominações dos cargos conforme disposto no Anexo I desta Lei.
CAPÍTULO VII
Da Remuneração
Art. 22 - O vencimento dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções gratificadas do Quadro de Pessoal da Prefeitura, são os constantes dos Anexos IV e V desta Lei.
CAPÍTULO VIII
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 23 - Caso o servidor não tenha interesse em ser incluído no Plano de Cargos e Vencimentos, deverá mediante opção formal, no prazo de até trinta (30) dias, a contar da publicação desta Lei, manifestar-se por sua inclusão no Quadro Suplementar em extinção (artigo 3º, inciso III).
Art. 24 - O tempo de serviço público municipal para efeito de progressão referencial na forma estabelecida no inciso II do artigo 11 desta Lei, inclusive para os fins de adicional por tempo de serviço e licença-prêmio por assiduidade, deve ser aquele tempo prestado exclusivamente ao Município de Cruzeta, desde que sua contagem possa ter eficácia legal para efeito de aposentadoria, quando para esse fim se faz necessário que o respectivo prestador do serviço haja contribuído para a previdência social, conforme exigência da legislação previdenciária pertinente.
Art. 25 - O processo de enquadramento previsto nesta Lei, desenvolver-se-á sob a coordenação de uma Comissão de Enquadramento composta de três (03) membros, designada pelo Prefeito, a qual no prazo de até noventa (90) dias adotará os seguintes procedimentos:
I - realização de um levantamento criterioso da situação funcional dos atuais servidores;
II - elaboração da proposta de enquadramento para ser encaminhada ao Prefeito Municipal, cabendo a este aprová-lo mediante ato específico.
Art. 26 - Os cargos criados antes da data de vigência desta Lei, que não constem dos seus Anexos I e II do artigo 3º, serão considerados extintos.
Art. 27 - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotações do Orçamento vigente.
Art. 28 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir de 1º de maio de 2005, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar nº 03, de 23 de dezembro de 1992 e a Lei nº 831, de 31 de maio de 2004.
Prefeitura Municipal de Cruzeta(RN), em 02 de maio de 2005.
JOSÉ SALLY DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e de Tributação
VITÓRIA DA COSTA CARLOS ARAÚJO
Secretária Municipal de Finanças e Planejamento
ANEXO I
(Art. 3º inciso I da LC Nº 12, de 02/05/2005)
Atualizado de acordo com a artigo 2º da LC nº 24, de 20/12/2010
Quadro Permanente de cargos de Provimento Efetivo
|
Cargo |
Quantidade |
Nível Ocupacional |
Classe |
Referência |
|
Médico |
03 |
Superior |
|
|
|
odontólogo |
03 |
|
|
|
|
Enfermeira |
04 |
|
|
|
|
Nutricionista |
02 |
|
|
|
|
Bioquímica |
02 |
|
|
|
|
Administrador |
01 |
|
|
|
|
Arquiteto |
01 |
C |
De 01 a 10 |
|
|
Psicólogo |
01 |
B |
De 01 a 10 |
|
|
Assistente Social |
01 |
A |
De 01 a 10 |
|
|
Contador |
01 |
|
|
|
|
Bibliotecário |
01 |
|
|
|
|
Veterinário |
01 |
|
|
|
|
Advogado |
01 |
|
|
|
|
Professor Regente |
01 |
|
|
|
|
Técnico de Enfermagem |
10 |
Médio |
|
|
|
Técnico de Contabilidade |
01 |
|
|
|
|
Assistente Administrativo |
20 |
|
|
|
|
Secretário Escolar |
15 |
|
|
|
|
Agente Fiscal de Tributos |
04 |
|
|
|
|
Agente de Fiscalização |
05 |
|
|
|
|
Digitador |
02 |
|
|
|
|
Auxiliar de Enfermagem |
18 |
C |
De 01 a 10 |
|
|
Auxiliar de Biblioteca |
03 |
B |
De 01 a 10 |
|
|
Atendente |
03 |
A |
De 01 a 10 |
|
|
Fiscal de Obras e Serv. Urbanos |
02 |
|
|
|
|
Eletricista de Iluminação Pública |
02 |
|
|
|
|
Fiscal de Vigilância Sanitária |
02 |
|
|
|
|
Professor Regente |
01 |
|
|
|
|
Agente Comunitária de Saúde |
21 |
|
|
|
|
Monitor Social |
08 |
|
||
|
Agente de combate a Endemias |
07 |
Básico Fundamental |
|
|
|
Pedreiro |
05 |
|
||
|
Artífice
|
03 |
|
|
|
|
Eletricista |
01 |
B |
De 01 a 10 |
|
|
Guarda Municipal |
06 |
A |
De 01 a 10 |
|
|
Motorista |
10 |
|
|
|
|
Tratorista |
02 |
|
|
|
|
Guarda Motorizado |
06 |
|
|
|
|
Coveiro |
02 |
|
|
|
|
Podador |
02 |
|
|
|
|
Auxiliar de Serviços Diversos |
112 |
|
|
|
|
Auxiliar de Limpeza Pública |
15 |
|
|
ANEXO II
(Art. 3º inciso II da LC Nº 12, de 02/05/2005)
Atualizado de acordo com o art. 2؟ da LC Nº 24, de 20/12/2010
Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e Funções Gratificadas
|
Denominação do Cargo |
Quantidade |
Símbolo |
|
Secretário Municipal de Administração e de Tributação |
01 |
- |
|
Secretário Municipal de Finanças e Planejamento |
01 |
- |
|
Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte |
01 |
- |
|
Secretário Municipal de Saúde |
01 |
- |
|
Secretário Municipal de Assistência Social |
01 |
- |
|
Secretário Municipal de Infra-Estrutura, Serviços urbanos, Agricultura e Meio Ambiente |
01 |
- |
|
Secretário Municipal e Desenvolvimento Econômico e Turismo |
01 |
- |
|
Procurador |
01 |
- |
|
Procurador Adjunto |
01 |
- |
|
Assessor Técnico Especial |
01 |
CC-1 |
|
Assessor Especial |
01 |
CC-1 |
|
Controlador Geral |
01 |
CC-1 |
|
Tesoureiro |
01 |
CC-1 |
|
Coordenador de Recursos Humanos |
01 |
CC-2 |
|
Coordenador Administrativo Financeiro |
01 |
CC-2 |
|
Coordenador de Contabilidade |
01 |
CC-2 |
|
Coordenador de Apoio Administrativo |
01 |
CC-2 |
|
Coordenador Administrativo |
01 |
CC-2 |
|
Coordenador de Ensino |
01 |
CC-2 |
|
Coordenador de Vigilância Sanitária |
01 |
CC-2 |
|
Coordenador do Meio Ambiente |
01 |
CC-2 |
|
Coordenador de Tributação e Arrecadação |
01 |
CC-2 |
|
Coordenador de Apoio à Agropecuária |
01 |
CC-2 |
|
Coordenador de Apoio às ações Sociais e Desportivos |
01 |
CC-2 |
|
Coordenador de Apoio às atividades Sociais |
01 |
CC-2 |
|
Coordenador do Esporte e Lazer |
01 |
CC-2 |
|
Assistente de Gabinete |
01 |
CC-2 |
|
Assessor de Comunicação Social |
01 |
CC-2 |
|
Diretor de Unidade de Saúde |
01 |
CC-2 |
|
Diretor de Escola Municipal |
02 |
CC-2 |
|
Diretor do Centro Municipal de Educação Infantil |
01 |
CC-2 |
|
Diretor do Centro Municipal de Ensino Rural |
01 |
CC-2 |
|
Vice-Diretora de Escola Municipal |
02 |
CC-3 |
|
Vice-Diretor de Centro Municipal de Educação Infantil |
01 |
CC-3 |
|
Denominação do Cargo |
Quantidade |
Símbolo |
|
Diretor da Unidade Municipal de Educação Infantil |
01 |
CC-3 |
|
Administrador do Abatedouro Público Municipal |
01 |
CC-3 |
|
Subcoordenador de Esporte |
01 |
CC-3 |
|
Subcoordenador de Ação Social |
01 |
CC-3 |
|
Subcoordenador de Transporte |
01 |
CC-3 |
|
Chefe se Setor de Serviços de Pessoal |
02 |
FG-1 |
|
Chefe de Setor de Apoio à Cultura |
01 |
FG-1 |
|
Chefe de Setor de Serviços Urbanos |
01 |
FG-1 |
|
Chefe de Setor de Serviços Rodoviários |
01 |
FG-1 |
Publicado por:
Paulo Cesar Rodrigues de Araujo
Código Identificador:623D1BBB