ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 525, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022

EMENTA: Revoga a Lei nº 289/2019 para reintegrar ao patrimônio municipal, o terreno doado ao estado do Rio Grande do Norte, com a finalidade de construir escola modelo no município de Galinhos/RN.

 

O prefeito do município de Galinhos/RN, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que o poder legislativo municipal, aprovou e foi sancionada a presente lei:

 

Art. 1º - O terreno pertencente ao patrimônio público municipal doado ao estado do Rio Grande do Norte, com a finalidade de construção de Escola Modelo fica reintegrado ao patrimônio do município de Galinhos/RN.

 

Art. 2º - Fica a Procuradoria-Geral do Município (PGM) autorizada a adotar as providências necessárias à efetivação da desapropriação dos imóveis objeto da presente lei.


Parágrafo único. À mercê de oportunidade e conveniência fica a PGM, em caso de eventual ação de desapropriação, imissão de posse ou ação cabível para o caso, autorizada a invocar o caráter de urgência, para efeito de imissão provisória na posse dos bens ora declarados de interesse social.

 

Art. 3º - Revogadas todas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Galinhos/RN, 24 de outubro de 2022

 

FRANCINALDO SILVA DA CRUZ

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Manoel Felipe Ferreira da Silva
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