ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 541/2016

Dispõe sobre a criação, no âmbito da câmara Municipal de Baraúna, do Programa Câmara Jovem, destinado a estudantes do ensino fundamental.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei;

 

Art. 1º Fica criado, no âmbito da Câmara municipal de Baraúna, o Programa de caráter educativo Câmara Jovem, com a finalidade de possibilitar a vigência do processo democrático e da atividade parlamentar a alunos do ensino fundamental das escolas do Município de Baraúna.

 

Art. 2º O programa Câmara jovem tem por objetivo:

 

I – promover a interação entre a Câmara municipal de Baraúna e os estudantes;

II – demonstrar o papel do legislativo Municipal dentro do contexto social;

III ­- para formação da cidadania dos estudantes.

Art. 3º O Programa Câmara Jovem terá instalação, organização e funcionamento em conformidade ao disposto nesta Resolução.

 

DA PARTICIPAÇÃO

 

Art. 4º Poderão participar do Programa câmara Jovens alunos, com no máximo 15 (quinze) anos de idade, regularmente matriculados e com frequência, no 7º ano do Ensino Fundamenta.

 

Art. 5º Cada escola inscrita no programa, após processo eleitoral interno, poderá indicar 1 (um) aluno para concorrer ao mandato de vereador jovem por 1 (um) ano, sem remuneração sendo permitido apenas 1 (um) mandato por aluno.

Parágrafo único. As normas para o processo de escolha dos Vereadores Jovens serão definidas pela direção de cada escola.

 

DAS INSCRIÇÕES

 

Art. 6º As escolas de ensino fundamental do Município de Baraúna interessadas em participar do Programa Câmara Jovem deverão se inscrever na Câmara Municipal de Baraúna.

Art. 8º A escola inscrita no Programa comunicará à Câmara Municipal de Baraúna, até a primeira quinzena de fevereiro, o nome do estudante eleito.

 

DAS LEGISLATURAS E DAS SESSÕES LEGISLATIVAS

 

Art. 9º De posse do nome dos estudantes eleitos, a Câmara Municipal de Baraúna promoverá um sorteio para a escolha dos titulares e suplentes.

§ 1º Os primeiros sorteados serão considerados titulares, sendo que os demais ficarão na condição de suplente, obdecida a ordem de sorteio, tendo por preferência o número de vereadores da Câmara Municipal de Baraúna.

 

§ 2º O suplente assumirá a vaga do titular quando este incorrer nos seguintes casos:

 

Desistência formalizada;

Ausência de duas sessões consecutivas sem motivo justificável;

Mudar de estabelecimento de ensino;

Sofrer punição disciplinar na escola; e

Deixar de tomar posse, sem motive justificado.

 

Art. 10º Os vereadores jovens tomarão posse na primeira Sessão Ordinária do Legislativo no mês de março do ano seguinte à escolha, quando serão diplomados.

 

Parágrafo único. Será promovida a eleição para composição da Mesa Diretora que conduzirá os trabalhos da câmara de Vereadores Jovens, mediante votação nominal, para preenchimento dos cargos de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário.

 

Art. 11° Compete à câmara Jovem apresentar propostas que visem a melhoria da qualidade de vida da comunidade de Baraúna, relativo à Educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, segurança pública e outros assuntos de interesse público, cabendo ao Poder Legislativo Municipal a análise e deliberação delas e posterior encaminhamento aos órgãos públicos competentes.

 

Art. 12º Observar-se-ão, no decorrer dos trabalhos, tanto quanto possível, os procedimentos regimentais da Câmara Municipal de Baraúna relativos ao trâmite das proposições, discussão e votação em Plenário e expedição de Autógrafos, onde estará consignado o nome do autor do projeto de lei aprovada.

 

Art. 13º Não haverá atividades da Câmara Jovem durante as férias escolares.

 

Art. 14º As deliberações da Câmara Jovem serão tomadas sempre pelo quorum de maioria de votos, presentes a maioria absoluta dos Vereadores Jovens.

 

Art. 15º Cada Vereador Jovem terá um padrinho entre os Vereadores que compõem a Câmara Municipal de Baraúna, que serão escolhidos por sorteio, em critério a ser definido por Ato da Presidência da Câmara subscrito por todos os Vereadores.

 

Art. 16º Os vereadores Jovens titulares deverão, durante o ano, manter contato com seus padrinhos, levando até eles sugestões e necessidades de seus bairros e escolas para que sejam tomadas as providências necessárias.

 

Art. 17º Os vereadores deverão auxiliar o Vereador jovem a aprimorar o aprendizado em relação ao Município bem como conhecer as atribuições dos poderes constituídos, além de desenvolver as práticas democráticas.

 

Art. 18º A Câmara Municipal de Baraúna disponibilizará a assessoria legislativa para acompanhar e orientar nas Sessões da Câmara jovem.

 

Art. 19º Será realizada Sessão da Câmara Jovem na segunda quinzena de cada mês, pela manhã, em data a ser definida pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Baraúna.

 

§ 1º Os Vereadores Jovens deverão participar de Sessão com indumentária composta de camiseta de cor azul, com gola fechada, contendo brasão do município no lado esquerdo do peito com a inscrição “Vereador Jovem“, fornecida pela Câmara Municipal de Baraúna.

 

§ 2º Os vereadores Jovens e seus respectivos responsável da escola farão jus a lanches antes do início da Sessão e os demais dispêndios com transporte, que correrão por conta de dotação orçamentária do Poder legislativo Municipal.

 

§ 3º Após a posse, os vereadores jovens serão identificados por crachá de Vereador Jovem de Baraúna, confeccionado e expedido pela Presidência da Câmara Municipal de Baraúna.

 

Art. 20º As escolas deverão providenciar o adequado acompanhamento e supervisão dos alunos durante a estada nas dependências da Câmara municipal de Baraúna.

 

Art. 21º Os vereadores Jovens deverão assistir as Sessões Plenárias da Câmara municipal de Baraúna, sempre que possível.

 

Art. 22º O mandato dos Vereadores jovens encerra- se na última semana do mês de novembro do mesmo ano, em Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Baraúna, ocasião em que serão homenageados por meio da entrega de certificado.

 

Art. 23º A organização do Programa caberá à Comissão Executiva do Programa Câmara Jovem, formada por até (3 três) servidores da Casa, nomeados pelo presidente da Câmara, que também designará um coordenador.

 

Art. 24º Compete à Comissão Executiva;

 

I - elaborar e divulgar o edital de realização, contendo os critérios para inscrição das escolas e participação dos alunos, bem como os prazos e os meios de inscrições;

II – promover mensalmente as Sessões Deliberativas da Câmara Jovem;

III – promover a ampla divulgação por meio de mídias que julgar conveniente;

IV – propor convênios e parcerias com outros órgãos públicos, organizações, entidades empresas a fim de promover melhorias no Programa e maior interação com a sociedade, resguardando o projeto institucional da Câmara Municipal de Baraúna;

V - verificar a validade e a adequação das inscrições;

VI – proceder o sorteio a fim de definir os vereadores jovens titulares, dentre os indicados pelas escolas;

VII – divulgar o nome dos vereadores jovens titulares e suplentes;

VIII – sortear os nomes dos vereadores jovens que ocuparão os cargos da Mesa Diretora da Câmara Jovem;

IX – zelar pela segurança dos participantes durante o evento;

X – cuidar da obediência às normas do Programa e de comportamento nas dependências da Casa;

XI – elaborar relatório sobre os projetos de lei discutidos na legislatura da Câmara Jovem e encaminhar a todos os gabinetes parlamentares, Lideranças e órgãos da Mesa.

 

Parágrafo único. Não caberá recurso dos participantes às decisões tomadas pela Comissão Executiva no intuito de manter a ordem e o bom andamento do Programa.

 

DA DIVULGAÇÃO

 

Art. 25º Todos os projetos de lei elaborados pela Câmara Jovem poderão ser utilizados pela Câmara Municipal de baraúna, desde que mencionem expressamente os nomes dos autores.

 

Art. 26º A inscrição no Programa Câmara Jovem implicará a aceitação, por parte de todos os participantes, de cessão gratuita e por tempo indeterminado dos direitos de uso de imagem, voz, nomes e de autoria dos projetos, para utilização em divulgações e publicações, a critério da Câmara Municipal de Baraúna.

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 27° Fica determinada à Diretoria Legislativa da Câmara Municipal que procedam o envio de cópia desta resolução a todas as escolas de ensino fundamental estabelecidas no Município.

 

Art. 28º As despesas decorrentes da aplicação desta norma correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Baraúna.

 

Art. 29º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

Baraúna, 26 de Outubro de 2016.

 

ANTONIA LUCIANA DA COSTA OLIVEIRA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Aurivan Nepomuceno da Silveira
Código Identificador:624D12CA