ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 657 - DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL 2022/2025
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES PARA O QUADRIÊNIO DE 2022/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A PREFEITA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO
Art. 1º. Esta Lei institui o Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2022/2025, Município de Olho D’água do Borges/RN, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal tendo sido elaborado em conformidade com o que dispõe a Lei 4.320/1964, Lei 101/2000 e estabelece para o período diretrizes e metas da Administração Pública Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para os Programas de duração continuada.
Art. 2º O planejamento governamental é a atividade que, a partir de diagnósticos e estudos prospectivos, orienta as escolhas de políticas públicas.
Art. 3º O PPA 2022 – 2025 é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar aimplantação e a gestão das políticas públicas, convergir a dimensão estratégica da ação governamental, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável.
Art. 4º O PPA 2022 – 2025 terá como diretrizes:
I – a redução das desigualdades sociais;
II – a ampliação da participação social;
III – promoção da sustentabilidade ambiental;
IV – a excelência na gestão para garantir o provimento de bens e serviços;
V – a garantia da valorização cultural e identidade municipal; e
VI - a agenda para a primeira infância;
Art. 5º O PPA 2022 – 2025 reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental por meio de Programas, classificados como Temáticos e de Gestão Manutenção e Serviços ao Município, e serão assim organizados:
I- Programa: instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos;
II - Ação: Conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do programa. A ação pode ser um projeto, atividade ou outras ações.
III - Diretrizes: o conjunto de normas e pautas que norteiam as linhas de critérios dos diversos aspectos que envolvem o planejamento e o processo que o antecede;
IV – Objetivos: a materialização da ação governamental na qual se efetiva a realização do objeto pretendido;
V – Metas: as qualificações e especificações físicas dos objetivos estabelecidos;
VI - Despesas de Capital: os dispêndios referentes realização de obras, instalações e aquisição de equipamentos e material permanente.
VII - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
VIII - Operação Especial: despesa que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Art. 6º O Programa Temático é composto por Objetivos, Indicadores, e Valor Global.
§ 1º O objetivo expressa o que deve ser feito, refletindo as situações a serem alteradas pela implementação de um conjunto de Iniciativas e tem como atributos:
I - Órgão Responsável: é aquele cujas atribuições mais contribuem para a implementação do Objetivo;
II - Iniciativa: declara as entregas de bens e serviços à sociedade, resultantes da coordenação de ações orçamentárias e de outras medidas de caráter não orçamentário.
§ 2º O indicador é um instrumento que permite identificar e aferir, periodicamente, aspectos relacionados a um Programa, auxiliando o seu monitoramento e avaliação.
§ 3º O valor Global indica a estimativa dos recursos orçamentários necessários à consecução dos Objetivos segregando as esferas Fiscal e da Seguridade Social, com as respectivas categorias de programação, e dos recursos de outras fontes.
Art. 7º Integram o PPA 2022 – 2025 os seguintes anexos:
I - Anexo I – Programas Temáticos;
II - Anexo II – Programa de Gestão e Manutenção.
III– Anexo III – Programas Apoio Administrativo;
IV – Anexo IV – Despesa por Função e Subfunção;
V – Anexo V – Órgãos e Unidades Orçamentárias Responsáveis por Programas e Ações de Governo; e
VII – Despesa Por Poder, Órgão e Unidade Orçamentária.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO, DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO
Art. 8º Os Programas constantes do PPA 2022 – 2025 estarão expresso nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem.
§ 1º As ações orçamentárias de todos os programas serão discriminadas exclusivamente nas orçamentárias anuais.
§ 2º Para os Programas Temáticos, cada ação orçamentária estará vinculada a uma única Iniciativa, exceto as ações padronizadas.
§ 3º As vinculações entre ações orçamentárias e Iniciativas constarão nas orçamentárias anuais.
§4º Os projetos de lei de revisão anual serão encaminhados à Câmara Municipal até 31 de agosto de 2022, 2023 e 2024.
Art. 9º Os orçamentos anuais, de forma articulada com o PPA 2022 – 2025, serão orientados para o alcance dos Objetivos constantes deste Plano.
Art. 10º Para fins do atendimento ao disposto no parágrafo 1º do art. 167 da Constituição Federal, o investimento plurianual, para o período 2022 – 2025, está incluído o Valor Global dos Programas.
Parágrafo único. A lei orçamentária anual e seus anexos detalharão os investimentos de que tratam o caput, para o ano de sua vigência.
Art. 11º. O Poder Executivo com a aprovação do Poder Legislativo fica autorizado a:
I – alterar a unidade orçamentária responsável por programas e ações
II – incluir, excluir e alterar os indicadores dos programas e seus respectivos índices;
III – Valor de Referência;
IV – Metas;
V – Órgão Responsável; e
VI – Iniciativas sem financiamento orçamentário.
§1º A revisão de que trata o caput, será proposta pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei, sempre que necessário.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12º - O Poder Executivo divulgará, pela Internet, pelo menos uma vez em cada um dos anos subsequentes à aprovação do Plano, a ocorrência de alterações ocorridas.
Art. 13º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogadas as disposições em contrário.
MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Vinicius Eduardo de Morais Leite Dias
Código Identificador:624EF85C