PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 01.06.005/2020

 

OBJETO:PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CIRURGIA E DESPESAS HOSPITALARES PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO OFTALMOLÓGICODE URGÊNCIANO PACIENTE CLAUDIO XAVIER BARBOSA.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE,

 

RESOLVE:

Autorizar a Inexigibilidade de Licitação, após acatar o parecer jurídico desta entidade, e parecer da Comissão de Licitação em favor da empresaPRONTOCLINICA DE OLHOS LTDA, com CNPJ: 09.415.258/0001-23, no valor estimado de R$ 12.000,00 (doze mil reais), destinado a contratação de empresa especializada para realização de procedimento cirúrgico oftalmológico com fundamento no art. 24,inciso IV, da Lei Federal N.º 8.666/93, que define que é dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta)dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos ;

 

PUBLIQUE-SE,

 

Itaú/RN, 04 de junho de 2020.

 

IVAN FERNANDES DA SILVA

Secretário Municipal de Saúde e Saneamento.