ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL 655/2019, 13 DE AGOSTO DE 2019
“Institui o Dia Municipal dos Protetores dos Animais no Município de Baraúna/RN e da outras providencias.”
A Prefeita Municipal de Baraúna/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal dos Protetores dos Animais no Município de Baraúna/RN.
Art. 2º O dia que trata o artigo 1º será comemorado, anualmente, no dia 4 de Outubro e passa a integrar o Calendário de Eventos Oficiais do Município.
Art. 3º O Dia Municipal dos Protetores dos Animais servirá como instrumento de política pública com o objetivo de conscientizar a população sobre a importância do Protetor de Animais para a saúde pública e para a proteção e promoção dos direitos dos animais.
Art. 4° O poder Executivo fica autorizado a promover eventos alusivos à data.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Francisco Bezerra Sobrinho
Gabinete da Prefeita
Baraúna- RN, 13 de agosto de 2019.
LÚCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andercio Fabrizio Barboza
Código Identificador:6275580F