ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1272, DE 13 DE MAIO DE 2026.

Dispõe sobre a criação do cargo de “Assistente Administrativo Previdenciário” no quadro de pessoal do Instituto de Previdência do Município de Cruzeta – CRUZETA-PREV, define atribuições e dá outras providências

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CRUZETA, no uso de suas atribuições legais, etc.

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono, a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica criado no Quadro Geral de Pessoal do Instituto de Previdência do Município de Cruzeta (CRUZETA-PREV), o cargo de provimento efetivo deAssistente Administrativo Previdenciário.

 

§1º O provimento do cargo de que trata esta Lei dar-se-á exclusivamente mediante aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme as normas constitucionais vigentes.

 

§2º As atribuições, requisitos e a remuneração do cargo criado pelo presente artigo serão previstos no Anexo Único desta Lei Complementar.

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias correspondentes do CRUZETA-PREV.

 

Art.3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Cruzeta/RN, 13 de maio de 2026.

 

JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS

 

Prefeito

 

ANEXO ÚNICO

 

REQUISITOS

Ensino Superior Completo em Administração ou Administração Pública; Direito; Economia ou Ciências Econômicas; Contabilidade; Matemática; Gestão Pública; ou qualquer curso superior, desde que com pós-graduação lato sensu (especialização) cujo tema seja voltado para a Administração Pública.

ATRIBUIÇÕES

Manter o serviço de protocolo, expediente, arquivo, bem como baixar ordens de serviços relacionados com aspecto financeiro; Fornecer até o décimo dia útil de cada mês os informes necessários à elaboração do balancete do mês anterior; Manter atualizadas as contabilidades financeira e patrimonial; Promover a arrecadação, registro e guarda de rendas e quaisquer valores devidos ao CRUZETAPREV, e dar publicidade à movimentação financeira; Participar da elaboração do orçamento anual e plurianual de investimentos, e acompanhar a sua execução; Participar da abertura de créditos adicionais, quando necessário; Manter controle dos serviços relacionados com a aquisição, recebimento, guarda e controle, bem como da fiscalização do consumo de material; Manter controle sobre a guarda dos valores, títulos e disponibilidades financeiras e demais documentos que integram o Patrimônio do CRUZETAPREV; Auxiliar a gestão em suas necessidades eventuais. Manter atualizado o cadastro dos servidores segurados ativos e inativos, e de seus dependentes, da Prefeitura, da Câmara Municipal, do CRUZETA-PREV e demais órgãos empregadores municipais vinculados ao Instituto de Previdência; Auxiliar o cálculo da folha mensal dos benefícios a serem pagos pelo CRUZETAPREV aos segurados e dependentes, nos termos da Lei Municipal; Atender e orientar os segurados quanto aos seus direitos e deveres para obtenção de benefícios junto ao CRUZETAPREV; Atender aos procedimentos exigidos para a concessão de quaisquer benefícios aos segurados que o requeiram; Proceder ao levantamento estatístico de benefícios concedidos e a conceder.

VENCIMENTO

CARGA HORÁRIA SEMANAL

R$ 1.621,00 (Um mil, seiscentos e vinte e um reais)

30H

 


Publicado por:
Balfran Katsson Dantas de Medeiros
Código Identificador:6278B53C