ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES PINTADAS

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PORTARIA Nº 97/2023-GP/PMLP, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023.

PORTARIA Nº 97/2023-GP/PMLP, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

“Designa Agente de Contratação e Comissão de Contratação para conduzir os atos de Contratação Direta nos Processos de Licitações e Contratações no âmbito do Município de Lajes Pintadas/RN nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES PINTADAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com Decreto Municipal nº 09/2023, de 24 de março de 2023.

 

RESOLVE:

 

Artigo 1º - DESIGNAR o Servidor JOSÉ EDSON GOMES, Matrícula nº 222, inscrito no CPF/MF sob o nº 041.866.974-00, portador da Cédula de Identidade nº 1.849.423/SSP/RN, ocupante do cargo de provimento efetivo de AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS, integrante da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Finanças e Tributação para exercer a função designada de AGENTE DE CONTRATAÇÃO do Município de Lajes Pintadas/RN, a fim de conduzir os atos de CONTRATAÇÃO DIRETA nos Processos de Licitações e Contratações Municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Artigo 2º - DESIGNAR os Servidores JÚLIO CARLOS FERREIRA DE OLIVEIRA Matrícula nº 534, inscrita no CPF/MF sob o nº 414.048.404-78, portadora da Cédula de Identidade nº 666.335/SSP/RN, ocupante do cargo de Secretário Adjunto de Tributação e MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS FILHO Matrícula nº 3450, inscrito no CPF/MF sob o nº 101.628.494-27, portador da Cédula de Identidade nº 002.928.944/SSP/RN, ocupante do cargo de Assessor de Imprensa e Comunicação, para exercerem as funções atinente à COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO prevista na Lei Federal nº 14.133/2021, nos limites daquela Lei.

 

Parágrafo Único – Os servidores mencionados no caput deste artigo auxiliarão o Agente de Contratação no desempenho de suas atribuições, em conjunto ou isoladamente.

 

Artigo 3º - Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação e da Comissão de Contratação a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame, especialmente aqueles previstos na Lei Federal nº 14.133/2021.

 

§1º - O Agente de Contratação e a Comissão de Contratação poderão contar com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto na Lei Federal nº 14.133/2021.

 

§2º - O Agente de Contratação convocará os membros da Comissão de Contratação quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento, nos limites legais.

 

§3º - O Agente de Contratação e/ou a Comissão de Contratação poderá convocar servidores públicos efetivos, que possuem conhecimento técnico acerca do objeto da licitação, para auxiliarem em atos dos certames.

 

Artigo 4º - Esta portaria revoga a portaria nº 01-A/2023- GP/PMLP, e entrará em vigor na de sua publicação.

 

Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito em Lajes Pintadas/RN, em 04 de Dezembro de 2023.

 

LUCIANO DA CUNHA GOMES

Prefeito Municipal

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 05/12/2023. Edição 3173
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