ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 460 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2023. DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL MÍNIMO PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS E TEMPORÁRIOS NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre a fixação do piso salarial mínimo para servidores públicos municipais efetivos e temporários no ambito do Município de Bom Jesus/RN e dá outras providências.
CONSIDERANDO a Medida Provisória nº 1.143, de 12 de dezembro de 2022 que fixou o valor do salario mínimo nacional vigente para o ano de 2023;
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica definido em R$ 1.302,00 (um mil, trezentos e dois reais) o piso salarial mínimo, a partir de 1º de Janeiro de 2023, pago a servidores públicos municipais efetivos e temporários do Município de Bom Jesus/RN que cumpram jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias constantes na Lei Orçamentária anual vigente.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos e financeiros retroativos à 1º de Janeiro de 2023, revogadas as disposições contrárias.
Bom Jesus/RN, em 1º de Fevereiro de 2023.
CLÉCIO DA CÂMARA AZEVEDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Valéria Maria da Cunha Rodrigues
Código Identificador:627C61D2