ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICÍPAL Nº. 516/2019, DE 07 DE AGOSTO DE 2019.
“Cria cargos temporários para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN - Senhor Cláudio Henrique Gomes Pereira no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público ficam criados, no âmbito do Município de São Bento Do Norte/RN, 01 (uma) nova vaga, no quadro de pessoal do Município na função de Podador, cujas atribuições se encontram no Anexo I. Parágrafo único. O cargo de que trata o caput deste artigo serão preenchidos mediante contratação temporária de excepcional interesse público.
Art. 2º - A remuneração mensal do cargo público temporário sobre o qual trata o artigo 1º, desta Lei é de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), de acordo com as funções descritas no Anexo I.
Art. 3º - As despesas decorrentes da implantação desta Lei serão custeadas com dotações da Lei Orçamentária Anual (LOA), com autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias, constante do elemento orçamentário 3190.04 - Contratação por tempo determinado.
Art. 4º - É vedada a contratação, nos termos desta Lei, de servidores das administrações municipal e estadual.
Art. 5º - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato.
Parágrafo Único - A inobservância do disposto neste caput importará na rescisão do contrato.
Art. 6º - As infrações disciplinares e atribuições ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, no prazo de 30 (trinta) dias e assegurada ampla defesa.
Art. 7º - O contrato firmado de acordo com esta Lei terá validade de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado uma por igual período, e extinguir-se-á:
I - pelo término do prazo contratual.
II - por iniciativa do contratado.
III – por iniciativa do Município.
§1º No caso do inciso II, a extinção do contrato deverá ser comunicada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§2º A extinção do contrato de que trata o inciso III, ocorrerá em decorrência da conveniência ou oportunidade administrativa.
Art. 8º - O tempo pelo serviço prestado através desta Lei, será contado para todos os efeitos legais.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 10º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se; publique-se; e cumpra-se!
Palácio José Olímpio do Nascimento, em 07 de agosto de 2019.
CLAUDIO HENRIQUE GOMES PEREIRA
Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN
ANEXO I
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NÚMERO DE ORDEM |
CARGO |
REQUISITOS MÍNIMOS |
ATRIBUIÇÕES/ CARGA HORÁRIA |
SALÁRIO (R$) |
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32 |
PODADOR DE ARVORÉ |
Ensino Fundamental Incompleto |
Poda e a manutenção das árvores das áreas verdes, praças, jardins, parques, Poda de desimpedimento da sinalização de trânsito em função da visibilidade, bem como a desobstrução das redes de energia elétrica, telefônico, cabos e placas de sinalização; Retirada de ramos para abrir espaços para a luminosidade, passagem de transeuntes e veículos; Retirar ou serrar galhos quebrados, secos ou mortos; Roçar áreas próximas as ruas e praças públicas. Carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. |
R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais) |
Publicado por:
Jose de Ribamar Borges da Silva
Código Identificador:6288C99B