ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2.322 DE 06 DE JUNHO DE 2025

LEI MUNICIPAL N° 2.322 DE 06 DE JUNHO DE 2025

 

Institui o Conselho da Cidade de Ceará-Mirim, em conformidade com a Lei Complementar 006/2006, define sua composição, competências, forma de funcionamento e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o inciso artigo 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído o Conselho da Cidade de Ceará-Mirim, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e propositivo, integrante do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão da Política Urbana e Ambiental, com base na Lei Complementar nº 006/2006 (Plano Diretor Municipal).

Parágrafo Único. Para fins de operacionalização, o Conselho da Cidade de Ceará-Mirim integrará a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, assegurada sua autonomia.

Art. 2º. O Conselho da Cidade tem como finalidade geral garantir a gestão democrática das políticas públicas urbanas, ambientais e territoriais do município, assegurando a participação dos diversos segmentos da sociedade na formulação, execução, monitoramento e avaliação dessas políticas.

Art. 3º. O Conselho será regido pelos princípios, objetivos e competências estabelecidos nesta Lei.

Art. 4º. Constituem os princípios norteadores do Conselho da Cidade de Ceará-Mirim e de suas ações:

I – a participação popular;

II – a igualdade e justiça social;

III – a função social da cidade;

IV – a função socioambiental da propriedade;

V – o desenvolvimento sustentável.

Art. 5º. São objetivos do Conselho da Cidade:

I – Garantir a participação popular na formulação e controle das políticas urbanas e ambientais;

II – Acompanhar a implementação do Plano Diretor e seus instrumentos;

III – Promover a articulação entre os poderes públicos e a sociedade civil;

IV – Propor medidas que visem ao desenvolvimento sustentável do território municipal;

V – Apreciar projetos de lei e propostas de revisão do Plano Diretor antes do envio ao Legislativo.

Art. 6º. Compete ao Conselho da Cidade:

I – Defender e garantir a efetiva participação da sociedade civil, em observância ao Estatuto da Cidade, bem como assegurar a continuidade de políticas, programas e projetos de desenvolvimento urbano do Município;

II – Estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle sociais, em âmbito municipal e regional;

III – Estudar e propor diretrizes para a formulação e implementação da política municipal de desenvolvimento urbano, de forma articulada com as demais políticas de nível nacional, estadual, regional e/ou metropolitano;

IV – Acompanhar e avaliar a execução das políticas de desenvolvimento municipal, deliberando e emitindo orientações com vistas ao cumprimento do Estatuto da Cidade;

V – Propor a edição de normas gerais que regulem matérias de natureza territorial e urbana;

VI – Deliberar sobre propostas de revisão e alteração do Plano Diretor;

VII – Avaliar os impactos de empreendimentos de interesse urbanístico e ambiental;

VIII – Propor diretrizes para planos setoriais e políticas públicas correlatas;

IX – Participar do processo de criação de Zonas Especiais e de Áreas Especiais previstas no Plano Diretor;

X – Opinar sobre regulamentações decorrentes da legislação urbanística e ambiental;

XI – Atuar orientado pela busca da redução da segregação socioespacial;

XII – Apoiar o Poder Público nas ações voltadas à justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes das obras e serviços de infraestrutura urbana;

XIII – Auxiliar o Poder Público e a população na recuperação dos investimentos públicos municipais que resultaram na valorização de imóveis urbanos;

XIV – Promover e auxiliar o Poder Público na promoção de igualdade de acesso, pela população, aos equipamentos e serviços públicos;

XV – Orientar o Poder Público e a população na busca pela justa distribuição dos equipamentos e serviços públicos pelo território;

XVI – Promover o acesso à assistência técnica e jurídica gratuita para os cidadãos, comunidades e grupos sociais menos favorecidos;

XVII – Articular-se com outros conselhos, de forma a integrar ações e políticas de intervenção territorial e urbana;

XVIII – Opinar sobre projetos de lei de matéria urbanística a serem encaminhados ao Legislativo, bem como quanto à sua sanção;

XIX – Aprovar seu regimento interno e decidir sobre as alterações propostas por seus membros, nos termos desta Lei.

Parágrafo único. É facultado ao Conselho da Cidade de Ceará-Mirim, diretamente ou por meio de assessorias, consultorias e auditorias:

I – Promover a realização de eventos municipais e regionais sobre temas relacionados aos seus objetivos;

II – Solicitar e/ou realizar estudos sobre temas relacionados aos seus objetivos.

Art. 7º. O Conselho da Cidade de Ceará-Mirim é composto, em sua totalidade, por 18 (dezoito) membros titulares e 18 (dezoito) membros suplentes, respeitando critérios de representação territorial e de proporcionalidade entre os segmentos, consoante estabelecido pela Conferência Nacional das Cidades para o Conselho Nacional das Cidades e Presidente, observada a seguinte composição:

I – 06 (seis) indicados pelo Poder Público Municipal;

II – 03 (três) indicado pelo Poder Legislativo Municipal;

III – 09 (nove) indicados pelas Organizações não Governamentais;

Parágrafo único. A nomeação dos conselheiros titulares e suplentes será realizada por ato do Chefe do Poder Executivo, mediante indicação das entidades representadas.

Art. 8º. A eleição dos membros do Conselho se dará:

I – para o caso dos representantes locais (membros indicados pelas Organizações não Governamentais), através de votações a serem realizadas nos respectivos fóruns locais;

II – para o caso dos representantes setoriais (membros indicados pelo Poder Público Municipal através de indicação no âmbito de seu respectivo setor.

Parágrafo único. As eleições reguladas no presente artigo e seus incisos serão comprovados por Ata de Eleição.

Art. 9º. Os conselheiros exercerão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

Parágrafo único. O início e término do mandato dos Conselheiros não poderão coincidir com o início e término do mandato do Prefeito.

Art. 10. O Conselho da Cidade reunir-se-á:

I – Ordinariamente, a cada 60 (sessenta) dias;

II – Extraordinariamente, mediante convocação de seu presidente ou de, no mínimo, 1/3 dos seus membros.

Art. 11. O Conselho elaborará e aprovará seu próprio Regimento Interno, respeitando os princípios da legalidade, publicidade, impessoalidade e participação social.

Art. 12. A Secretaria Municipal de Planejamento prestará o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho da Cidade.

Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 06 de junho de 2025.

 

ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA

Prefeito 

 


Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:62977394